Conflitos de poderes
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Acórdão nº 50065252320208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... , o que é vedado conforme o princípio da Independência dos Poderes (art. 2º da CF) ... A propósito, cito precedente recente do Superior ... áloga à presente, que, "em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0065327-23.2019.8.19.0000 (Criminal), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO IMPETRANTE E IMPETRADO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO EMBARGADO QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÃO INCIDIR NAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS AO IMPETRANTE. OMISSÃO SUPRIDA, PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS JUROS COM BASE NO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA...
... DO ATO, SEM SE TRADUZIR EM ... VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, ... POR TER O JUDICIÁRIO EXERCIDO A SUA ... FUNÇÃO TÍPICA DE RESOLVER ... CONFLITOS NOS LIMITES DA LEI, ... CONFORME O EXPRESSAMENTE ... CONSTANTE DO ... -
A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... é órgão de controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja competência é o julgamento dos conflitos em matéria previdenciária, de interesse dos beneficiários e das empresas (10) , onde ... (8) Relatório Justiça em Números 2017 (ano-base ...
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Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... ção constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de ... Portanto, é a ação resultante dos interesses e dos conflitos, que se territorializam e modelam o território, que expressa as ... -
Acórdão Nº 0804555-69.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 11-12-2018
... ENVOLVIDOS ... COMPROVAÇÃO DO ACORDO E DA VIGÊNCIA DOS PODERES PARA ... TRANSIGIR. PODER GERAL DE CAUTELA. IRRAZOABILIDADE ... ICA PROCESSUAL DIRECIONADA À SOLUÇÃO CONSENSUAL ... DOS CONFLITOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL CORROBORADO POR ... TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO ...
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Acórdão Nº 2016.400438-6 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... PODERES PARA TRANSIGIR. SENTENÇA EXTINTIVA INOPORTUNA ... "Não se ... ção social mediante métodos alternativos de solução de conflitos; 2. Ademais, a representação da autora por advogado, com poderes para ...
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Acórdão nº 2006/0168536-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à cláusula pétrea da harmonia e independência entre os Poderes, o que impede a esta Corte proceder à análise da conveniência e ... A ponderação dos interesses em jogo, técnica de solução dos conflitos quando em tensão valores constitucionais, in casu, revela irrespondível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115440-65.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos de declaração
... pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não pode limitar o exercício do direito constitucional de acesso à ... ão desempenhou efetivamente atividade de gestão, com autonomia e poderes administrativo, disciplinar e de representação do ex-empregador". Para ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de ... 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo ...
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Acordao N° 1393579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processo civil. Apelação. Embargos à execução. Título extrajudicial. Contrato de franquia. Inovação recursal. Lei de usura. Não conhecimento. Preliminar. Irregularidade constituição. Advogados. Rejeitada. Cláusula arbitral. Previsão. Exceção contratual aplicada. Obrigação alternativa. Art. 358 cc. Juros de mora e correção monetária. Penalidade ex lege. Multa contratual. Lei usura. Aplicabilidade.
... mais pessoas de poderes decisórios para resolver seus conflitos relativos a direitos patrimoniais ... -
Acórdão Nº 0000250-04.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-10-2020
... INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ADMINISTRADORA EXCEDEU OS PODERES QUE LHE FORAM OUTORGADOS. RESPONSABILIDADE ... DO MANDANTE PELOS ATOS DO ... ária administrar o bem alugado, deve responder por eventuais conflitos decorrentes da locação, salvo se comprovada a má-fé do locatário e do ...
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Relatório e Voto com número 0107374-37.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 19-04-2023
... arbitral, uma ou mais pessoas, denominadas árbitros, de poderes decisórios para resolver seus ... conflitos relativos a direitos ...
- Acórdão Nº 0800543-13.2021.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 20-09-2022
- Acórdão Nº 0801175-98.2020.8.10.0047 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 06-07-2022
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de projetos de normas regulatórias e legislativas, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, e, tendo em vista as normas vigentes, elaborar ... dos interesses dos servidores e propor medidas para solução de conflitos no âmbito das relações de trabalho; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... III - dirimir os conflitos de superposição de autonomias; ... IV - emitir pareceres e ... poderes públicos ... § 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro o uso ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 16.1.1. A interpretação histórica é de extrema valia nos conflitos aparentes de normas, porque: "o direito não se inventa; é produto lento ... Declarando inconstitucional a outorga de tais poderes ao Ministro, é certo que a decisão do Judiciário não poderia acarretar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117700-21.2008.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ BAIXADOS NA CONFORMIDADE DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "d", DA CONSTITUIÇÃO, DOS QUAIS RESULTOU A EDIÇÃO DA SÚMULA Nº 363 DAQUELA CORTE. I - A competência da Justiça do Trabalho, embora tenha sido ampliada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação...
... a pretendida relação de trabalho, e sim a de delegação de poderes para a prática de atos ou administração de interesses. Ou, como dispõe ... ência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de conflitos" de competência envolvendo o objeto deste recurso, dela resultando a ediç\xC3" ... -
O federalismo e seus princípios
... parcialmente, com uma constituição que protege a divisão de poderes entre as duas camadas. 12 L. Levi (1991), por seu turno, é responsável ... Sublinham esses autores que há mesmo conflitos irreconciliáveis. Neste sentido, para enfrentar cenários caracterizados ...
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O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
... de instrumento de pacificação social pela resolução de conflitos, sendo esta entendida como a finalidade da jurisdição contemporânea ... de meios alternativos, ou adequados, de solução de conflitos com poderes para o exercício da jurisdição, que essa transição seja acompanhada ...
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DECRETO Nº 6473, DE 05 DE JUNHO DE 2008. Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef e da Outras Providencias.
... VI - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitação expressa, a: ... a) alienação de bens do ativo ... u) arbitrar impasses e conflitos de gestão relativos a decisões e ações executivas das ...
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Decisão Monocrática N° 07084349320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos1, os litigantes, devidamente assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que os enlaçam mediante concessões mútuas, concertando a transação nela materializada, requerendo sua homologação....