Conflitos de poderes
-
Brasil não sairá da ineficiência se não fizer reforma estrutural no Judiciário
José Jácomo: É preciso uma reforma estrutural no Judiciário
...ção do sistema judicial é pacificar com justiça, decidindo os conflitos" sociais em prazo tolerável, segundo os valores eleitos na lei e jurisprud\xC3"... tão importante que o sistema judicial é titularizado por um dos poderes do Estado, o Poder Judiciário. O monstruoso estoque de quase 80 milhões ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2422/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Abril de 2001
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não se conhece do Agravo de Instrumento, por inexistente, quando faltar no traslado a procuração subscrita pela parte agravante ou substabelecimento firmado por advogado habilitado, conferindo poderes ao subscritor do recurso. Incidência do Enunciado nº 164 da Súmula do C. TST, porquanto também não tipificada hipótese de mandato...
... ou substabelecimento firmado por advogado habilitado, conferindo poderes ao subscritor do recurso. Incidência do Enunciado nº 164 da Súmula do ... ao princípio da celeridade processual, que rege a solução dos conflitos trabalhistas, mormente em razão da natureza alimentar dos respectivos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1673/2001-106-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Junio de 2004
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Sendo assim, é competente a Justiça do Trabalho para analisar suposta fraude trabalhista na instituição de uma -pseudo-contribuição na forma de depósitos em planos coletivos de previdênc
... Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Sendo assim, é competente a Justiça ..., por sua vez, são emblemáticas não só da limitação dos poderes conferidos ao recorrido, mas também da circunstância de que o reclamado ... -
A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... na Constituição Federal fazer as escolhas que cabem aos outros Poderes? Se não fizer, atende a Constituição, que exige aplicabilidade imediata ... que está influenciado pelas ondas de judicialização dos conflitos. . PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Justiça; Substancialismo; ... -
Demandas estruturais do direito à saúde no contexto da pandemia da covid-19 e o estado de coisas inconstitucionais
Este artigo aborda assunto referente as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia da Covid-19, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana em face da teoria da reserva do possível, alegada não raras vezes pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para a sua efetivação. Nessa perspectiva,...
...álogo institucional, uma ação conjunta e integrada de todos os poderes da República no cumprimento de um plano estratégico comum sob permanente ... -
A metamorfose da exceção
..., nenhum cidadão romano, fosse magistrado ou particular, tinha poderes ou deveres, isto é, o iustitium era verdadeira zona de anomia, um .... Goupy mostra uma imagem completa dos conflitos doutrinários sobre a interpretação dos poderes de crise desde o final ...
-
Da fundamentação sucinta à exauriente: necessária superação da insuficiência da decisão judicial firmada na tese de repercussão geral Nº 339
...Conclusão. . 1. Introdução . O Poder Judiciário, um dos poderes da república, tem como função precípua a resolução de conflitos. Em ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse. Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera ...ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... da economia, é um local fértil para eclosão dos mais variados conflitos de interesse. Os conflitos trabalhistas podem eclodir tanto na esfera ...ão ser aceitas pelas partes, mas tanto um quanto o outro não têm poderes para impor a solução do conflito às partes, e nem estas são obrigadas ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
..., porquanto, em seu entender, haveria ofensa à separação dos poderes. A União ratificou os termos de sua manifestação ante rior. ... Voto - MIN. LUIZ FUX MI 4733 / DF gramática dos conflitos sociais. Diz ele que o reconhecimento da criminalização ...
-
Arbitragem regida pelos princípios administrativos da supremacia e da indisponibildade do interesse público: uma mera formalidade ou um caminho a ser trilhado em busca da plena efetividade da arbitragem na administração pública?
O presente artigo tem por propósito verificar a (in)compatibilidade dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público com a Lei n° 9.307/96, alterada pela Lei n° 13.129/2015, que facultou a utilização da arbitragem pela administração pública. Busca-se auferir se o sistema arbitral obtém correspondência com a base principiológica do direito administrativo, responsável por...
...ção pública; barreiras principiológicas; solução de conflitos; jurisdição não estatal. . 1 Artigo recebido em 04/03/2002 e aprovado ... . Com efeito, os poderes conferidos à Administração devem ser exercidos nos limites impostos ... -
Materializando diálogos institucionais na judicialização da saúde pública - propostas de convenções processuais coletivas, LINDB e transparência
Propõe-se trazer uma perspectiva da judicialização da saúde sob a ótica dos diálogos institucionais e da flexibilidade procedimental, buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de maior responsabilidade e economicidade por parte dos poderes. Destarte, inquire-se: quais são os problemas práticos da judicialização...
..., buscando soluções para o problema de forma conjunta entre os poderes de Estado. É fundamental que se busquem métodos de indução de . ... projetos legislativos, por outro, os juízes devem responder aos conflitos que lhes são apresentados de maneira dialógica e democrática 43 . . O ... -
Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... de convergência, concorrência, justaposição e conflitos de várias constituições e de vários poderes constituintes no mesmo ...
-
A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... a necessidade de releitura dos princípios da Separação de Poderes e da Inafastabilidade de Jurisdição, perpassar-se pela análise ...ções para se utilizar uma ou outra forma para a solução dos conflitos previdenciários. . Posteriormente, haverá de se verificar a atuação ...
-
Desafios da covid-19 à seguridade social brasileira
O presente trabalho investiga as medidas para proteger empregos e renda, as medidas de auxílio à economia e as principais inciativas para facilitar o acesso ao sistema de proteção social, tomadas em nível federal, entre março de 2020 e outubro de 2021, no combate ao coronavírus. O objetivo é investigar as conexões de tais medidas com o sistema de seguridade social brasileiro. A pesquisa é...
...ção nacional; (ii.) uma forte liderança dos estados; (iii.) conflitos entre o Presidente da República e seu Ministro da Saúde, em especial num ..., et al., 2020); (v.) tensões e mesmo conflitos abertos entre os poderes estatais, especialmente entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Poder ... -
A mediação como meio emancipador do conflito e resgate da cidadania
O presente artigo tem como objetivo estudar a mediação como meio emancipatório do conflito e o resgate da cidadania nos atores envolvidos em controvérsias. Essas controvérsias ocorrem em virtude da falta de diálogo, autonomia e sensibilidade. Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético- dedutivo, a partir de um problema com a verificação de hipótese. Discute-...
... Para estudar mediação, conflitos e cidadania, foi utilizado o método hipotético-dedutivo, a partir de um ... no Brasil quanto no mundo referente às crises financeiras e de poderes leva a refletir e a procurar outras formas de resolver os conflitos que ... -
A administração pública e sua organização
... . @1.3. Poderes Políticos. Na organização político-administrativa constitucional, ...O terceiro (Judiciário) atua na solução dos conflitos, aplicando coercitivamente a norma quando necessário. É a tripartição ...
-
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso
O presente artigo mapeia os usos da expressão constitucionalismo digital, empregada nas discussões recentes de regulação de tecnologias digitais e, em especial, plataformas de Internet. Nosso objetivo principal é indicar as contradições e riscos colocados na dilatação do termo “constitucionalismo” para englobar os fenômenos normativos que hoje correm sob o rótulo. À luz da compreensão do...
...âneas que visam explicar as mudanças no funcionamento dos poderes e sistemas normativos que ultrapassam ou sobrepõem o estado-nação e ... as decisões judiciais, fóruns legítimos para a resolução de conflitos entre direitos, também se revelam limitada para conter determinados ... -
Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
Este artigo objetivou discutir se haveria ou não coerência entre o que os Ministros do STF ensinam em suas doutrinas e aquilo que eles decidem em casos difíceis enquanto juízes constitucionais, considerando as polêmicas levantadas pelo paradigma neoconstitucional. Para tanto, construiu-se uma pesquisa bibliográfica e documental amparada no método hipotético-dedutivo. Acreditava-se inicialmente...
...poderes; maior aplicação do texto ou valores constitucionais em substituição ...écnica da ponderação como método capaz de eliminar prováveis conflitos entre valores e princípios . 3 Conforme ÁVILA, Humberto. ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E FUNCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO PRECEITO FUNDAMENTAL. O PAPEL INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA DE JUSTIÇA. ACESSO À JUSTIÇA COMO DIREITO FUNDAMENTAL E ELEMENTO ESTRUTURANTE DO ESTADO DE DIREITO. REPASSE OBRIGATÓRIO DE RECURSOS POR DUODÉCIMOS. INTERPRETAÇÃO DO
...destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público. e da Defensoria ...compreender que tamanhos conflitos institucionais serão resolvidos. magicamente sem a definição de regras ... -
Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. . Art. 17.º Como a propriedade é um direito ... em situações tais como a salvação do Estado ou para resolver conflitos interinstitucionais. . Muito se pode falar acerca do Poder Moderador, ... -
A cooperação dos entes federados em matéria ambiental
... de defender o meio ambiente, sem qualquer distinção entre os poderes central, regionais e locais 1 . . A compreensão do cooperativismo ...23, incisos III, VI e VII, da Constituição Federal. . . conflitos de competências entre os poderes públicos na tutela do meio ambiente. . ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...
...ção ; e) que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes e de invasão nas atribuições e competências do Executivo, mas se trata ... os direitos dos cidadãos, promovendo a justiça e resolvendo os conflitos" sociais, através da investigação, apuração, julgamento e punição, n\xC3"... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... . No Brasil, observa-se que há conflitos ideológicos, em que alguns (em especial os taxistas e aqueles que possuem ...Poderes" Legislativos locais. . Justifica-se o presente estudo na relevante funç\xC3"...