Conflitos de poderes
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Indeferido
Código de Processo Civil
... atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido ... O Ministério Público será ouvido em todos os conflitos de competência; mas terá qualidade de parte naqueles que suscitar ...
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Acórdão Nº 12074 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FEDERALISMO COOPERATIVO. AUTONOMIA E SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DOS ENTES POLÍTICOS. CRISE FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (RRF). PRORROGAÇÃO POR 120 DIAS DOS PRAZOS EM CURSO. POSTERGAÇÃO, ATÉ A CONCLUSÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO, DO PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NO ART 4º-A, II, “A”, DA LEI COMPLEMENTAR 159/2017. AUSÊNCIA DE...
... NACIONAL E DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. RESPONSABILIDADE ... DOS PODERES DA REPÚBLICA. PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL EM CONFLITOS QUE ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ao imigrante administrador, gerente, diretor ou executivo com poderes de gestão, que venha ao País para representar sociedade civil ou ... III - o apoio em casos de conflitos armados e catástrofes naturais ... § 1º A assistência consular não ...
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O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
... conflitos entre as competências dos poderes constituídos ... Palavras-chave: ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... conflitos, a fim de evitar litígios; ... XV - aperfeiçoamento dos programas e das ... Empresas e Direitos Humanos poderá convidar representantes dos Poderes, dos entes federativos, da sociedade civil e de organizações ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais ... Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de ... CAPÍTULO XI Dos conflitos de leis em matéria de cheques ... ARTIGO 63 ... Os conflitos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2014/0305273-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: INTERVENÇÃO FEDERAL. ESTADO DO PARANÁ. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL PELO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DEFERIDA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECUSA DE CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL PELO EXECUTIVO ESTADUAL. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL CARACTERIZADA. ART. 34, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Nã
... Poderes (art. 2º da Constituição ... conflitos ... -
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... presença estatal preventiva, mediadora, ou decisória, de conflitos do mercado de consumo. Alcides Tomasetti Junior. O objetivo de ... 2. Afronta evidente ao princÃpio da harmonia entre os poderes, harmonia e não separação, na medida em que o Poder Legislativo ...
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Na OEA, Zapatero pede reconciliação entre poderes da Venezuela
... manh desta tera-feira, na sede da Organizao dos Estados Americanos (OEA), em Washington, que as prioridades para a Venezuela so resolver os conflitos entre os poderes do pas notadamente o governo de Nicolas Maduro e a Assembleia Nacional, controlada pela oposio e a reconciliao no pas ... Na ...
- Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-613000-65.2002.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Los cuates, después de haberse comunicado sus plenos poderes y hallándolos en buena y debida forma, han convenido lo siguiente: ... 9. Não admite preceitos que resolvam conflitos relativos á “dupla nacionalidade” com prejuizo da applicação ...
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Acórdão Nº 0022537-94.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-09-2021
... ora impugnado, pois, cabe ao Judiciário interceder nos conflitos entre Administração e administrados, quando há ofensa à legalidade ... , sem que isso acarrete violação ao princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Judiciário interceder nos conflitos entre Administração e ...
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Acórdão Nº 0004839-41.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ora impugnado, pois, cabe ao Judiciário interceder nos conflitos entre Administração e administrados, quando há ofensa à legalidade ... , sem que isso acarrete violação ao princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Judiciário interceder nos conflitos entre Administração e ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... ;VII - instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de ... injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1379/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2001
I - RECURSO DA RECLAMADA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A iterativa, notória e atual jurisprudência deste C. Tribunal já se encontra firmada no sentido de reconhecer a competência residual desta Justiça Especializada para dirimir os conflitos entre empregados e empregadores, abrangidos os entes públicos de quaisquer dos poderes, relativos a direitos anteriores ao Regime...
... ência residual desta Justiça Especializada para dirimir os conflitos entre empregados e empregadores, abrangidos os entes públicos de r dos poderes, relativos a direitos anteriores ao ... Regime Jurídico ... NULIDADE DO ... -
O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa, pelos órgãos ... construção de resultados ambientalmente justos no âmbito dos conflitos ambientais, podem se transmudar em mecanismos legais de reprodução e ... -
Teorias interpretativas, capacidades institucionais e crítica
O artigo é guiado pela indagação a respeito de qual instituição possui melhores condições para tomar decisões em casos controvertidos e qual teoria interpretativa seria adequada para conduzir o momento decisório. Assim, reconhece que a partir da ascensão do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através de
... do Judiciário como instância privilegiada para a solução de conflitos, teorias procuraram, de um lado, aprimorar o processo decisório através ... o papel dos tribunais por meio da deferência deste perante outros poderes. Logo, o artigo trata do giro linguístico ocorrido no Direito e de duas ... -
Acórdão Nº 976 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA; (II) Aos PODERES ... EXECUTIVOS MUNICIPAIS E DISTRITAL, bem como onde houver ... atuação, ... recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos; ... II.5.2) Prestem informações claras sobre a destinação de bens ...
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Estrutura de governança, conflito de interesses e desenvolvimento sustentável judicial
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e as atuais normas que visam prevenir e solucionar os possíveis e prováveis conflitos de interesses. Trata-se de pesquisa teórico-documental. Ao se ter como paradigma as regras de Governança Corporativa, verifica-se que o atual modelo político/administrativo/jurídico brasileiro, além de incentivar conflitos de interesse, não possui...
... 1. Introdução ... A ingerência dos Poderes Executivo e Legislativo junto ao Poder Judiciário, corresponde, segundo ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... VII - autorizar, facultada a outorga destes poderes com limitao expressa, a: ... a) alienao de bens do ativo permanente, ... u) arbitrar impasses e conflitos de gesto relativos a decises e aes executivas das Vice-Presidncias; ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Parágrafo único. Os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de ... IV - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e ...
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Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
... ço do estabelecimento e recebida por pessoa que, ainda que sem poderes expressos, assina o documento sem fazer qualquer objeção imediata ... ício da jurisdição, função estatal que busca composição de conflitos de interesse, deve observar certos princípios, decorrentes da própria ... -
Acórdão Nº 0801242-73.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... de conciliao realizado no Centro de Conciliao de Soluo de Conflitos, sem que haja nos autos procurao com poderes especficos para recebimento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... f) os conflitos de competência entre órgãos do próprio Tribunal; ... g) as ações ... Federal e dos Territórios em suas relações com os demais Poderes e autoridades; ... III - conceder a delegação para o exercício da ...