Conflitos de poderes
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Decisão Monocrática N° 07229003420188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Vistos etc. Consoante se afere do estampado no instrumento colacionado aos autos1, o autor e a primeira ré ? Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ? PREVI, devidamente assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que os enlaçam mediante concessões mútuas,...
... assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resoluo dos ... -
Decisão Monocrática N° 07084349320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos1, os litigantes, devidamente assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que os enlaçam mediante concessões mútuas, concertando a transação nela materializada, requerendo sua homologação....
... assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resoluo dos ... -
Decisão Monocrática N° 07069867220198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos[1], as litigantes, devidamente assistidas e representadas por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome das constituintes, convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que as enlaça mediante concessões mútuas, concertando a transação nela materializada, requerendo sua...
... e representadas por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome das constituintes, convencionaram a resoluo dos ... -
Decisão Monocrática N° 07078967720208070003 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2022
Vistos etc. Consoante se afere do estampado na derradeira petição colacionada aos autos[1], os litigantes, devidamente assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resolução dos conflitos de interesses que as enlaçam mediante concessões mútuas, concertando a transação nela materializada, que encerra o reconhecimento do
... assistidos por seus patronos, que, a seu turno, ostentam poderes para transigir em nome dos constituintes, convencionaram a resoluo dos ... -
Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à cláusula pétrea da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta Corte a análise da conveniência e oportunidade de do ... A ponderação dos interesses em jogo, técnica de solução dos conflitos quanto em tensão valores constitucionais, in casu, revela irrespondível ...
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Acórdão nº 2006/0090649-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... à cláusula pétrea da harmonia e independência entre os Poderes,o que impede a esta Corte a análise da conveniência e oportunidade de do ... A ponderação dos interesses em jogo, técnica de solução dos conflitos quanto em tensão valores constitucionais, in casu, revela irrespondível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-261700-47.2007.5.02.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDA TRABALHISTA. SUBMISSÃO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE NÃO SE PRONUNCIA. 1. Revela-se consentânea com os princípios constitucionais consagrados no artigo 5º, XXXV e LIV, da Lei Magna interpretação do artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho no sentido de que a norma consolidada estabelece mera faculdade às partes...
... tem por escopo facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, com a finalidade de aliviar a sobrecarga do Judiciário Trabalhista. Num ... nas atividades desenvolvidas pela autora a existência de poderes de mando e gestão, restando configurada apenas a fidúcia especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-10600-13.2006.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei de estimular a autocomposição, a prévia submissão da lide à CCP há de ser entendida como mera faculdade, em atenção ao...
... ões de Conciliação Prévia objetivou dinamizar a solução dos conflitos trabalhistas por meio da negociação direta. Presente a finalidade da lei ... Outorgados os poderes expressamente, a demonstrar a intenção da parte em assim se fazer ... -
Decisão Monocrática N° 07063261320218070006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-12-2021
Vistos etc. As partes informam que celebraram acordo, para colocar fim a demanda, requerendo a sua homologação e a expedição de ofícios ao Detran, para a realização da baixa da restrição judicial. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. No caso, houve
... a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes especiais para transigir, antes do trmino da sesso de julgamento virtual ... -
Decisão Monocrática N° 07100058120228070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Vistos As partes informam que celebraram acordo, para colocar fim a demanda, requerendo a sua homologação, com posterior baixa e arquivamento dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente...
... a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente representadas por seus advogados, com poderes especiais para transigir, aps o julgamento da apelao, porm antes de ... -
Decisão Monocrática N° 07360022120218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Vistos etc. As partes informam que celebraram termo de transação (acordo), para colocar fim a demanda, requerendo a sua homologação, com a suspensão do feito até que sobrevenha a quitação do débito parcelado. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. No
... a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes especiais para transigir, aps o julgamento da apelao, porm antes do ... -
Decisão Monocrática N° 07035377220208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2024
Vistos. Julgada a apelação, as partes noticiaram a composição na forma da petição de ID 57809800, requerendo a homologação do acordo. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente representadas por seus...
... a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos. No caso, houve acordo entre as partes, devidamente representadas por seus advogados com poderes especiais para transigir, antes do esgotamento desta instncia. Nesse ... -
Acordao N° 1337396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Processual civil e civil. Apelação civel. Revogação de mandato. Cláusula de irrevogabilidade. Possibilidade. Ressalva quanto as perdas e danos. Procuração outorgada com poderes de representação em sociedade familiar. Possibilidade de negociação de quotas sociais. Conflitos. Ausência de confiabilidade no mandatário. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Razoabilidade do importe fixado na...
... RESSALVA QUANTO AS ... PERDAS E DANOS. PROCURAÇÃO OUTORGADA COM PODERES DE ... REPRESENTAÇÃO EM SOCIEDADE FAMILIAR. POSSIBILIDADE DE O DE ... QUOTAS SOCIAIS. CONFLITOS. AUSÊNCIA DE CONFIABILIDADE NO MANDATÁRIO ... HONORÁRIOS ... -
Decisão Monocrática N° 07028236920218070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2022
Vistos etc. As partes informam que celebraram acordo, para colocar fim a demanda, requerendo a sua homologação, com posterior baixa e arquivamento dos autos. É a síntese do necessário. DECIDO. O Código de Processo Civil preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos. No caso, houve transação extrajudicial entre as...
... a conciliao, a mediao e outros mtodos de soluo consensual de conflitos. No caso, houve transao extrajudicial entre as partes, devidamente ntadas por seus advogados com poderes especiais para transigir, aps o julgamento da apelao, porm antes do ... -
Acórdão Nº 0800543-13.2021.8.10.0023 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de Imperatriz, 20-09-2022
... uma Poltica Nacional do Judicirio para o tratamento adequado de conflitos, idealizada pelos Pactos firmados pelos Poderes da Repblica, e consolidada ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... das questões enfrentadas por seus autores, tais como a relação entre os poderes da República no exercício de suas atribuições, os conflitos entre práticas democráticas e a proteção aos direitos fundamentais, assim como o papel e o espaço conferidos aos cidadãos na tomada de ... -
O art. 142 da CF e a 'intervenção militar constitucional
O presente trabalho visa avaliar, com foco na tese de Ives Gandra Martins sobre o art. 142 da Constituição Federal e através do método hipotético-dedutivo, a possibilidade ou não de uma intervenção militar constitucional no sistema jurídico brasileiro, por meio da análise da letra do Texto Constitucional, dos entendimentos da doutrina e das intenções do legislador constituinte originário a...
... -CHAVE : intervenção militar; forças armadas; separação dos poderes; impeachment; freios e contrapesos ... ABSTRACT ... This article ... ção de 1988 seriam suficientes para equacionar eventuais conflitos entre os poderes, e a previsão da intervenção das forças armadas ... -
Decisões Monocráticas nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... Mandado de Injunção ... Separação de Poderes ... Forças Armadas e Poder Moderador ... Art. 142, CF ... Mandado de ... de 1891, abandonou-se tal concepção de mediação de conflitos e aderiu-se ao sistema de freios e contrapesos entre Poderes para esse ...
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Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
... Mandado de Injunção ... Separação de Poderes ... Forças Armadas e Poder Moderador ... Art. 142, CF ... Mandado de ... de 1891, abandonou-se tal concepção de mediação de conflitos e aderiu-se ao sistema de freios e contrapesos entre Poderes para esse ...
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A inefetividade constitucional é um problema de (in) justiça?
A constituição brasileira é caracterizada pelos diversos direitos fundamentais que resguarda. Esses direitos são dotados, em teses, de um mínimo de eficácia social e jurídica, bem como de aplicabilidade imediata. Entretanto, muitos desses direitos fundamentais não geram qualquer efeito na vida das pessoas. A falta de efetividade, em muitos casos, está ligada à (não) atuação dos órgãos do Estado....
... na Constituição Federal fazer as escolhas que cabem aos outros Poderes? Se não fizer, atende a Constituição, que exige aplicabilidade imediata ... que está influenciado pelas ondas de judicialização dos conflitos ... PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Justiça; Substancialismo; ... -
Demandas estruturais do direito à saúde no contexto da pandemia da covid-19 e o estado de coisas inconstitucionais
Este artigo aborda assunto referente as demandas estruturais do direito fundamental à saúde no contexto da pandemia da Covid-19, considerando o direito sanitário como mínimo existencial e integrante da dignidade da pessoa humana em face da teoria da reserva do possível, alegada não raras vezes pelo Estado em sua tese defensiva, constituindo-se em entrave para a sua efetivação. Nessa perspectiva,...
... álogo institucional, uma ação conjunta e integrada de todos os poderes da República no cumprimento de um plano estratégico comum sob permanente ... -
Acesso à justiça e meios alternativos de resolução de conflitos
Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
... : Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189500-92.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DO MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência iterativa desta Corte, ao aplicar o inciso III da Súmula n.º 395 do TST, tem se inclinado no sentido de conferir validade não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes no mandato para substabelecer, mas também...
... não só aos atos praticados pelo substabelecido quando não haja poderes" no mandato para substabelecer, mas também caso exista no mandato limitaç\xC3" ... instrumentos coletivos, como forma de prevenção e solução de conflitos. Verifica-se, ademais, a existência de posicionamento sedimentado no ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ção tributária; iv) ampliação de medidas preventivas de conflitos" anterior e na fase de lançamento tri - butário, e mesmo na fase de execu\xC3" ... Os Estados e o governo federal são poderes reguladores em conjunto, em que o governo federal sempre depende severa - ...
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A emergência da COVID-19 nas experiências federais: o caso do Brasil
Contextualização do tema: um ano após o início da pandemia do vírus SARS-CoV-2 – Covid-19 –, surgem algumas reflexões sobre a relação entre Poderes no ordenamento jurídico brasileiro, em particular quanto à interação entre a União Federal e os demais entes federativos. Objetivos: o artigo examina o caso brasileiro em um contexto comparado. A definição do quadro comparativo é de fato essencial...
... ² VLWXDo}HV GH HPHUJrQFLD tiveram sobre o equilíbrio entre os Poderes do Estado, em particular nos ordenamentos federais ... REVISTA NOVOS ...