Conflitos de poderes
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A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
... sustentados pela new lawmerchant, inclusive diante de conflitos de identificação da lei aplicável à convenção de arbitragem ... a devida segurança jurídica entre estes, seja através de seus poderes legiferantes tentando criar leis atuais sobre o comércio internacional ou ... -
Acórdão Nº 504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público ... e da Defensoria ... compreender que tamanhos conflitos institucionais serão resolvidos ... magicamente sem a definição de ...
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Entre o 'faça o que eu digo' e o 'faça o que eu faço': uma análise da coerência entre o ensinado e o decidido pelos Ministros do STF
... poderes; maior aplicação do texto ou valores constitucionais em substituição ... écnica da ponderação como método capaz de eliminar prováveis conflitos entre valores e princípios ... 3 Conforme ÁVILA, Humberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08064676420184058500), 28-09-2021
Ementa Constitucional. Processual civil. Administrativo. Ação Civil Pública contra a União e o Município de Areia Branca. Apelação do Ministério Público Federal, em ação civil pública de caráter preventivo, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento da ausência do interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Aplicabilidade...
... ção ; e) que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes e de invasão nas atribuições e competências do Executivo, mas se trata ... os direitos dos cidadãos, promovendo a justiça e resolvendo os conflitos" sociais, através da investigação, apuração, julgamento e punição, n\xC3" ... -
Estados e os novos ambientes transnacionais
A transnacionalidade faz parte de uma família contemporânea de categorias, que representam um novo contexto mundial, surgido principalmente da intensificação de natureza econômica-comercial no período pós-queda do socialismo. Nesse sentindo, este artigo procura apresentar reflexões sobre as ações que se realizam além das fronteiras nacionais. Igualmente, apresenta reflexões sobre os efeitos da...
... ômicas e jurídicas fazem emergir novos atores, interesses e conflitos ... A formação dos novos poderes transnacionais, possibilitados pela ... -
Origens do estado
... diz que cada um cedia seu próprio poder em troca da cessão dos poderes de outrem. As soberanias individuais, causadoras dos conflitos até ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição ... Art. 17.º Como a propriedade é um direito ... em situações tais como a salvação do Estado ou para resolver conflitos interinstitucionais ... Muito se pode falar acerca do Poder Moderador, ... -
Acordao N° 1611566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Apelação cível. Direito civil. Ação de regulamentação de guarda e visitas de animais domésticos. Prestação de alimentos. Rompimento de relacionamento amoroso. Semoventes. Direito das coisas. Animais de estimação. Natureza jurídica de bens de natureza especial. Vínculos de afetividade. Inaplicabilidade dos institutos do direito de família. Regime jurídico especial. Bens indivisíveis. Animais de...
... próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade” ... 2. Todavia, em face da crescente ... Justiça valora o vínculo afetivo como o animal nos conflitos que envolvem discussão sobre a posse ... 9.Na hipótese, os felinos ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... A influência dominante dos Poderes Executivo e Legislativo na composição do Poder Judiciário caracteriza ... presidencialista potencializa a necessidade de um árbitro nos conflitos frequentes entre Executivo e Legislativo e no controle constitucional dos ... -
A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... No Brasil, observa-se que há conflitos ideológicos, em que alguns (em especial os taxistas e aqueles que possuem ... Poderes Legislativos locais ... Justifica-se o presente estudo na relevante ... -
A (im)possibilidade da (auto)composição em conflitos envolvendo a administração pública: do conflito à posição do terceiro
... do Poder Judiciário e instituída na forma de compromisso, também é caracterizada pela imposição de uma decisão de um terceiro com poderes para tanto – o árbitro. Sendo assim, esses dois formatos de resolução de conflitos são chamados/qualificados como heterônomos. 28 ... A ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... A CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho nos conflitos coletivos, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes, a fim de que compareçam à mesa-redonda para diálogo sobre acordos (CLT, art. 616). Não há previsão para que mediadores ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... A CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho nos conflitos coletivos, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes, a fim de que compareçam à mesa-redonda para diálogo sobre acordos (CLT, art. 616). Não há previsão para que mediadores ...
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Conflitos Coletivos do Trabalho
... A CLT prevê a mediação oficial do Delegado Regional do Trabalho nos conflitos coletivos, atribuindo-lhe poderes para convocar as partes, a fim de que compareçam à mesa-redonda para diálogo sobre acordos (CLT, art. 616). Não há previsão para que mediadores ...
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Uma perspectiva histórica da jurisdição administrativa na América Latina: tradição europeia-continental versus influência norte-americana
Do ponto de vista da influência norte-americana, o texto analisa a história da jurisdição administrativa, a partir do século XIX, dos 19 países latino-americanos de origem ibérica (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Uruguai e Venezuela). Examina-se o seu sistema...
... 1. INTRODUÇÃO ... A explosão de conflitos de direto público nos tribunais do Brasil1 tem sido associada a uma falta ... a tribunais independentes que se inclinam à especialização e a poderes ... 1 “Do total de 83,4 milhões de feitos em tramitação nos ... -
Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 544 (1975) ... 04_cap_01.pmd 21/7/2010, 14:46 ... 440 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... sim entendesse. 46 Mas não tardaram os conflitos entre os dois poderes e a questão chegou à Suprema Corte ... Em I.N.S. v. Chadha , 47 a Suprema Corte prendeu-se a uma questão procedimental ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... II - contribuir na resolução dos conflitos indígenas; ... III - promover a articulação entre a FUNAI, povos, ... ância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos Poderes Públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da ...
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Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
... criação de regras para a Assistência Social, bem como dava poderes aos estados-membros para gerirem os serviços de saúde e assistências públicas e fiscalizarem a efetiva aplicação desses direitos para a ...
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Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
Discutindo a relação entre o Poder Judiciário e os tribunais de contas
O sistema de tripartição de Poderes adotado pelo Estado brasileiro não nos dá a exata dimensão de como ... ção das funções que cada um exerce, a fim de evitar conflitos" entre os órgãos do Estado que exercem poderes no âmbito das finanças p\xC3" ... -
Constitucionalismo Digital: contradições de um conceito impreciso/Digital Constitutionalism: contradictions of a loose concept.
... na teorização sobre as manifestações emergentes de poderes internacionais e privados. As transformações das últimas décadas, ... Temos, aqui, um ponto central dos conflitos e vazios legais aos quais o constitucionalismo digital se propõe como ...
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O suporte resolutivo municipal no processamento dos conflitos coletivos: o acesso à justiça e à participação nos processos extrajudiciais de resolução e acompanhamento dos conflitos coletivos no Triângulo Mineiro
Através de uma abordagem hipotético-dedutiva, este trabalho tem por escopo o mapeamento prático-processual da institucionalidade e aparelhamento resolutivos municipais no trato dos conflitos coletivos, discutindo o tema da capacidade e importância institucional desse nível federativo em promover a resolução extrajudicial de tais controvérsias. As ferramentas metodológicas utilizadas foram...
... das amarras do sistema legalista, são todas metas as mais apropriadas possíveis para um sistema de resolução de conflitos do agrado dos poderes ... -
Organização administrativa
... , das opções do poder constituinte em relação à divisão dos poderes em sentido vertical e horizontal, bem como das opções de formatos ... ” a cada um dos Poderes (legislar, executar a lei e julgar conflitos jurídicos de modo definitivo). Ao exercerem suas atribuições, os ...
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Decisão Monocrática Nº 0066206-06.2008.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 05-05-2011
... 30), contudo fez-se representar por advogado habilitado com poderes para transigir (fl. 13) ... Extrai-se do Enunciado ... ção social mediante métodos alternativos de solução de conflitos. Ademais, a representação da autora por advogado, com poderes para ...
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Decisão Monocrática Nº 0035363-24.2009.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-05-2011
... -se que esta fez-se representar por advogado habilitado com poderes para transigir (fl. 07) ... Extrai-se do Enunciado ... ção social mediante métodos alternativos de solução de conflitos. Ademais, a representação da autora por advogado, com poderes para ...