Conflitos de poderes
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Poderes administrativos
... e) resolução de conflito de atribuições: resolver, na seara administrativa, conflitos negativos e positivos acerca de atribuições e órgãos e agentes subordinados; ... f) disciplinar: prerrogativa de verificação de ...
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Reflexões sobre o direito à moradia a partir do caso lanceiros negros: da barbárie à concertação
... é resolvido em uma solução concertada entre os ocupantes, poderes e órgãos públicos responsáveis. Salientase, nas conclusões, o papel ... Direitos humanos. Resolução de conflitos possessórios ... Abstract: The paper examines an eviction that took ...
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Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... , em especial, das cortes constitucionais--em relação aos demais poderes, com seus consequentes impactos para a democracia e a política (1). Em ... O processo para solução de conflitos de interesse público. Coord. Salvador: Juspodivm, 2017 ... COSTA, ...
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Greve e direito: estudo de casos judiciais envolvendo movimentos coletivos de trabalho contra as reformas institucionais de austeridade
O artigo reflete sobre as relações entre greve e direito em tempos de reformas institucionais de austeridade. A partir dos trabalhos de Mark Blyth e Michael Schiavone, apresenta a forma pela qual as políticas de austeridade se disseminam pelo mundo e as resistências sindicais que encontram em experiências europeias e estadunidenses. A greve é um dos mecanismos que explicitam tais resistências,...
... sentidos atribuídos pelo Judiciário e pelos atores sociais aos conflitos coletivos a partir da análise dos argumentos utilizados nos casos ... poder de negociar e pacificar o conflito, dirigido claramente aos Poderes Constituídos (Executivo e Legislativo)” 89 ... Por outro lado, ... -
Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... a tarefa de regular condutas e solucionar eventuais conflitos de interesse. O que mais diferencia a permanência regulatória histórica ... 1-46) 9 ... estratégico , formado pelos poderes judiciário, legislativo, Presidência da República e Cúpula dos ... -
Conclusão
... final da presente pesquisa, pôde-se constatar a magnitude dos conflitos previdenciários no Brasil, que envolvem diretamente mais de 50 milhões ... conflito entre os princípios constitucionais da separação de Poderes, da inafastabilidade da jurisdição e da duração razoável do processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18396/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. VALIDADE Revela-se válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas in itinere, na medida em que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores e o reconhecimento dos instrumentos autônomos delas resultantes, como forma de solução dos conflitos...
... autônomos delas resultantes, como forma de solução dos conflitos coletivos, sendo certo, ainda, que as convenções e acordos coletivos ... é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes necessários para este fim. Recurso conhecido e provido ... Vistos, ... -
Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
... através de medidas de prevenção ou desjudicialização de conflitos 14 , é simultaneamente um dos ODS e um mecanismo básico para garantir as ... Abrange também parcerias entre os Poderes a fim de evitar potenciais causas judiciais e destravar controvérsias ... -
A jurisdição constitucional
... conflitos ocorrentes, de interesse ou não, e declara, em seu nome e não em nome ... jurisdicionas, orientados à adequação da atuação dos poderes públicos aos comandos constitucionais, de controle da “atividade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-220/1999-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
... quando a Agravante deixa de trasladar as procurações conferindo poderes aos advogados da Agravada, peças essenciais à verificação da ... ao princípio da celeridade processual, que rege a solução dos conflitos trabalhistas, mormente em razão da natureza alimentar dos créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1999
... quando a Agravante deixa de trasladar as procurações conferindo poderes aos advogados da Agravada, peças essenciais à verificação da ... ao princípio da celeridade processual, que rege a solução dos conflitos trabalhistas, mormente em razão da natureza alimentar dos créditos ...
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Populismo, confusão de poderes e manipulação midiática: a democracia política sob ataque
Este artigo pretende discutir a crise da democracia contemporânea, tema cujo protagonismo permeia, há décadas, debates acadêmicos nos mais variados campos do conhecimento científico. Entretanto, dados os múltiplos diagnósticos sobre as suas causas, bem como a necessidade de se conferir profundidade teórica à pesquisa, optou-se pelo exame de apenas duas delas, reconhecidamente nocivas à...
... para a crise da democracia, propõe-se a dissecar dois elementos, comumente invocados como causas da sua erosão: o populismo e os conflitos de interesses entre poderes públicos e privados ... De início, trata-se do populismo que, nos últimos anos, tem aflorado de maneira recorrente, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-862/2005-655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-86200/2005-0655-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2008
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Percebe-se haver o Regional exaurido a tutela jurisdicional, pois explicitou clara e coerentemente os fundamentos de decidir, pavimentando a possibilidade de revisão das questões objeto da alegada omissão por este TST. 2 - Com isso, não se vislumbra mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 45
... empresas públicas e sociedades de economia mista, mas somente aos poderes centrais da administração direta, autarquias e fundações públicas, ... prestigiou a disposição normativa como meio de solução dos conflitos. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, houve observância aos ... -
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... de validade formal e material do sistema, exigindo de todos os poderes do Estado um esforço e atuação para a proteção e efetivação destes ... decisões que o Poder Judiciário passa a tomar em relação aos conflitos que ocorrem na vida em sociedade. Aumenta também a importância dessas ... -
A mediação, as pessoas idosas e o direito das famílias
... -se na existência de múltiplas formas de tratamento adequado de conflitos,1sendo que este tema se encontra em pauta desde meados da segunda metade ... (não judicialização), em extrajudicialização (atribuição de poderes para solução de conflitos aos cartórios) e de uma gestão adequada dos ...
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Presidencialismo de coalizão: democracia e governabilidade no Brasil
O presidencialismo de coalizão é uma importante escolha institucional que influencia toda a democracia brasileira. Não se trata de um sistema singular ou específico do Brasil, eis que outros países funcionam em sistemas similares. A presente pesquisa tenta demonstrar que o presidencialismo de coalizão brasileiro não foi uma escolha acidental mas, antes, decorreu de opções impulsionadas por...
... a emergência de uma relação potencialmente tensional entre os poderes ... Em sistemas parlamentaristas quando os conflitos entre Executivo ... -
Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... O TJUE tanto resolve conflitos entre Estados quanto litígios propostos por particulares ou empresas (por ... comunitário, do efeito direto de algumas de suas normas, dos poderes implícitos e dos princípios gerais de direito da UE 26 ... Para falar como ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ça, com vistas a melhorar o desenho institucional, mitigar conflitos de interesse e implementar métricas para avaliação de desempenho dos ... L - promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação ...
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Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
Sistema tributário traz uma mensagem clara: precisamos de reformas
... Essa insegurança decorre, a meu ver, de três espécies de conflitos decorrentes do nosso sistema: (a) conflitos de competência entre os entes federativos (de diferente, ou mesmo nível); (b) conflitos entre poderes (normalmente, entre os Poderes Judiciário e Legislativo); e (c) conflitos ... -
O uso dos métodos consensuais na Administração Pública do Poder Judiciário
Métodos consensuais na Administração Pública do Judiciário
... consolidação do emprego dos Métodos Adequados de Solução de Conflitos (Mascs) pela Administração Pública, com a publicação da nova Lei de ... Estatal aos Meios Consensuais de Solução de Conflitos pelos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. In: ÁVILA, Henrique; WATANABE, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... respectivas áreas de competência, evitando sobreposições e conflitos; ... III - compartilhar informações, estudos, pesquisas e estatísticas ... Das disposições finais ... ARTIGO 92 ... Para o exercício dos poderes ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... seus administradores ou por aqueles a quem os estatutos conferirem poderes de representação ... Art. 87. A União será representada em juizo por ... I – as causas e conflitos entre a União e os Estados, ou entre estes; ... II – os litígios entre ...