Constitucional
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Racionalidade e exclusão na teoria político-constitucional Rawlsiana
A pretensão de autossustentabilidade da concepção política de justiça equitativa rawlsiana é seu diferencial em relação às demais teorias em filosofia política. Essa independência da justiça equitativa em relação às doutrinas morais permite vislumbrar um arranjo institucional estável nas sociedades democráticas, apesar do pluralismo de crenças e valores. O objetivo desse artigo é verificar os...
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Administrativo e Constitucional
MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL, PODE TER ACESSO A ORDENS DE MISSÃO POLICIAL Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.365.910/RS Órgão Julgador: 2a. T. Fonte: DJ, 28.09.2016 Relator: Ministr...
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Administrativo e constitucional
É PERMITIDA A IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA COMPELI-LO A FORNECER MEDICAMENTO A PESSOA DESPROVIDA DE RECURSOS FINANCEIROS Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.474.665/RS Órgão Julgador: 1a. Seção Fonte: DJ, 22.06.20...
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Acórdão nº 2016/0196171-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra ... - A panconstitucionalização do ordenamento jurídico e a transformação da hermenêutica constitucional em teoria do conhecimento do direito
- Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
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Será o fim do sistema constitucional tributário como conhecemos hoje?
Edvaldo Almeida: Sobre o sistema constitucional tributário
Em 26 de junho deste ano, em julgamento do RE 603.624, o voto da ministra relatora deu provimento ao recurso para julgar procedente a ação e, reconhecendo a inexigibilidade das contribuições para o Sebrae, a Ape... - Compreendendo o direito civil constitucional prospectivo
- Decreto nº 9.506 de 21/09/2018. Altera o Decreto nº 9.324, de 2 de abril de 2018, que regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014, que regulamenta a Medida Provisória nº 660, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre o exercício da opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e institui a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT.
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Os direitos sociais como limites ao poder de reforma constitucional
Luísa Lacerda: Direitos sociais e poder de reforma constitucional
Assegurar a supremacia e a continuidade da Constituição pressupõe a sua proteção contra reformas constitucionais, impondo que essas mudanças sejam mais difíceis que a elaboração da legislação ordinária. O tema da reforma constitu... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b)Propor e articular o reconhecimento do status constitucional de instrumentos internacionais de Direitos Humanos novos ou já existentes ainda não ratificados ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... 1 Ademais, a teoria geral aqui apresentada tem por escopo sistematizar os aspectos centrais da dogmática constitucional dos direitos fundamentais, isto é, do (sub)sistema constitucional dos direitos e garantias fundamentais, de modo que o estudo da parte específica ...
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Em busca do processo constitucional autônomo
Em busca do processo constitucional autônomo
"Se podemos ter certeza de uma coisa a respeito de todas essas utopias é da realidade do sacrifício, da agonia e da morte. Não obstante, o ideal pelo qual se morre segue sem ser realizado. Os ovos são quebrados, e o hábito d... - Jurisdição constitucional no controle de políticas públicas e a democratização da constituição: participação popular na interpretação constitucional como forma de abertura da lei fundamental
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É fundamental desenvolver teoria constitucional realmente brasileira
É fundamental desenvolver teoria constitucional brasileira
Uma das questões centrais para a teoria constitucional é a justificação do exercício do poder dos juízes de controlar a constitucionalidade das leis. Diante da realidade atual, em que constituições frequentemente preveem expressamente cortes const... -
O processo de simbolização do texto constitucional
Ricson Silva: O processo de simbolização do texto constitucional
Vive-se, no Brasil, um período de grande participação do Judiciário em decisões de relevante repercussão nacional[1]. A doutrina e a própria sociedade brasileira tentam entender este fenômeno de politi... -
A Defensoria Pública e o direito constitucional de compor os tribunais
Reis A Defensoria e o direito constitucional de compor os tribunais
A Defensoria Pública (que adota, em muitas situações, postura contramajoritária) resiste a questionamentos jurídicos (vale lembrar a ADI 3.943 [1]- O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
O compromisso constitucional com o supermajoritarismo
Na coluna antecedente, discutimos o quórum necessário para o emprego da técnica de revogação de precedentes pelo Supremo Tribunal Federal, partindo de três premissas: as razões normativas que justificam a escolha de determina...- Congresso como ator da jurisdição constitucional democrática
Congresso como ator da jurisdição constitucional democrática
A história dos constitucionalismos inglês, francês e norte-americano, cada uma a seu modo, lega-nos elementos fundamentais ao conhecimento do moderno conceito de Constituição [1]. A tr...- Hermenêutica Constitucional do Trabalho da Gestante e Lactante em Atividades Insalubres
- É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
É constitucional a delegação do poder de polícia a particulares?
I. Situando o problema Pessoas jurídicas de direito privado podem exercer poder de polícia? Se sim, em qual extensão? É constitucional que uma empresa estatal exerça atividades de polícia administrativa como, e.g- A jurisdição constitucional diante dos assuntos técnicos
A jurisdição constitucional diante dos assuntos técnicos
Todos que acompanham os trabalhos do Supremo Tribunal Federal sabem que os casos que lá são examinados e julgados apresentam características e dimensões diferentes, embora sejam quase sempre reunidos e considerados pertencentes ao grupo mono...- Desfiguração e aprimoramento da jurisdição constitucional
Desfiguração e aprimoramento da jurisdição constitucional
Retorno ao tema da separação de poderes em um Estado democrático de Direito sob a perspectiva da jurisdição constitucional. Trata-se de tema obrigatório e duradouro, mas que, por uma série de motivos, é tratado de forma genérica e sem gerar ...- Hermenêutica constitucional feminista ressoa no STF
Hermenêutica constitucional feminista ressoa no STF
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, que analisou a constitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sob...- Miranda Rights e o processo penal constitucional
Miranda Rights e o processo penal constitucional
O Miranda Rights, conhecido entre nós como Aviso de Miranda, originou-se do caso Miranda versus Arizona, em 1966, no qual a Suprema Corte americana firmou entendimento sobre o direito constitucional ao silêncio.... - O compromisso constitucional com o supermajoritarismo