Constitucional
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Por uma identidade constitucional 'comum
A transição paradigmática da teoria jurídica ante a interdependência da mundialização aponta para o fim do monopólio estatal na produção jurídica, inventando, impondo e/ou construindo novos espaços normativos, a partir dos quais se permite apostar numa retomada do aspecto cosmopolita das tradições jurídicas rumo a uma diversidade jurídica sustentável, ainda que não seja esta a tendência...
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A jurisdição no estado constitucional
O presente estudo objetiva demonstrar os novos contornos do conceito de Jurisdição com o advento do Estado Constitucional. O substrato fático do qual partirá toda a análise remonta ao Estado Liberal de Direito, no século XIX, e à atividade dos juízes desenvolvida com base na concepção do princípio da legalidade. As transformações operadas no Estado e a remodelação da concepção de Direito serão...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : SSE DO BRASIL LTDA ... : CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa ... garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade ...
- Emenda Constitucional nº 117 de 05/04/2022. Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% (trinta por cento) para candidaturas femininas.
- Emenda Constitucional nº 111 de 28/09/2021. Altera a Constituição Federal para disciplinar a realização de consultas populares concomitantes às eleições municipais, dispor sobre o instituto da fidelidade partidária, alterar a data de posse de Governadores e do Presidente da República e estabelecer regras transitórias para distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e para o funcionamento dos partidos políticos.
- Emenda Constitucional nº 108 de 26/08/2020. Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), para disciplinar a disponibilização de dados contábeis pelos entes federados, para tratar do planejamento na ordem social e para dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS ... § 4º A aferição da renda mensal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... 3° e 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos pontos recebidos ...
- A proteção de dados pessoais na legalidade constitucional: estudo de caso sobre o censo do IBGE
- A Administração Pública à Luz da Emenda Constitucional nº 19/1998
- A soberania como autonomia constitucional no século XXI. Análise do impacto da Corte Constitucional Colombiana na concretização dos direitos humanos
- O desenvolvimento do regime das incapacidades das pessoas com deficiência sob a ótica civil constitucional
- A tutela das vulnerabilidades na legalidade constitucional: os desafios da função protetiva em face da autodeterminação
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El enfoque constitucional sobre la formación profesional desde el derecho al trabajo y derecho a la educación
El poder de gestión del empresario, previsto en la Constitución española, está contenido en la libertad de empresa y es amplio. Es necesario determinar el alcance del poder empresarial en relación con los derechos y libertades de cada trabajador -como miembro de una sociedad política democrática, es decir, el problema del disfrute de estas prerrogativas de ciudadanía contra el poder de otro...
- Divórcio: alteração constitucional e suas consequências
- A Regulação Judicial do Assédio Organizacional no Trabalho Bancário no Distrito Federal: uma Análise da Jurisprudência Trabalhista sob a Perspectiva Constitucional
- 2.2 A fidelidade partidária no contexto constitucional e legal brasileiro
- Autoridade parental e guarda dos filhos, sob uma perspectiva civil-constitucional
- Hermenêutica Clássica, Filosófica e Constitucional
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Administrativo e Constitucional
Administração não pode obstar a posse de candidato aprovado em concurso público, por ele, apesar de não ter o certificado de conclusão do curso técnico exigido pelo edital, possuir qualificação superior na mesma área Concurso público. D...
- Modelo constitucional de protagonismo judicial
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O impeachment no direito constitucional brasileiro
O presente artigo busca analisar a forma de aplicação do instituto do impeachment no contexto Presidencial Republicano, considerando o procedimento, as competências para os atos processuais, os posicionamentos doutrinários, bem como o papel e forma de atuação dos demais Poderes neste processo tão sensível para qualquer democracia. Ainda, serão observadas as maneiras como tal circunstância podem...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ao abrigo da Linha Especial de Crédito FAT Integrar, de que trata a Lei no 11.011, de 20 de dezembro de 2004, para o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, observadas as seguintes condições: ... I - a reclassificação será realizada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada ...