constituição 1988 pdf
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Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se ... fazem presentes, ... constam dos arts. 198 e 212 da CF/1988. 7. Ressalte-se ainda, que foi concedida medida cautelar ... em sede de ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000207-88.2022.5.00.0000)
... 09- numeração arquivo PDF).Aduz que “com o advento da Constituição de 1988, tornou-se claro que a estabilidade provisória deve atingir ...
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A Constituição e os avanços do direito administrativo
O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro.
... O controle jurisdicional das políticas públicas e o acesso à informação são alguns dos aspectos positivos da carta magna de 1988; urge agora combater a crônica ineficiência do Estado brasileiro ... 1. OS SEGREDOS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988* ... N a obra 1988: ... -
Trinta e um anos da constituição de 1988 e a evolução do direito administrativo, do estado e do controle
Este artigo tem como objetivo refletir sobre os avanços trazidos pela Constituição de 1988 nos seus trinta e um anos de existência, bem como sobre as mudanças que provocou no Direito Administrativo, no Estado e no controle da gestão pública. Foi um período em que, a partir do surgimento de novas tecnologias da informação, a sociedade sofreu transformações, aí incluídas as relações sociais. Nesse...
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Claims resolution facilities: uma análise da desjudicialização da execução em processos estruturais
A concretização dos direitos previstos em títulos executivos judiciais e extrajudiciais representa uma inquietante dificuldade no ordenamento jurídico brasileiro, como revela o relatório Justiça em números do Conselho Nacional de Justiça. É na fase executiva que o sistema jurídico é colocado à prova em todo e qualquer processo, em especial no contexto dos processos estruturais, que albergam...
... A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988, estabeleceu, em seu ... -
Orientações sobre patrimônio e direito sucessório
... [VER PDF ADJUNTO] ... ATENÇÃO: (I) Desde a Constituição de 1988, nossa legisla-ção não faz qualquer distinção entre ilhos ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
... No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi a primeira a destinar um capítulo específico para o ...
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Acórdão nº 0012973-21.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Septiembre de 2013
... SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O art. 40, §8º, da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à EC 41/2003 (mantida no art. 7º ...
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Conflitos socioambientais no Nordeste brasileiro: tema de interesse para o Serviço Social
O objetivo do texto é apresentar parte dos dados encontrados na pesquisa que versou sobre a caracterização do quadro atual dos conflitos socioambientais no Nordeste brasileiro como parte das expressões da questão ambiental e seu enfrentamento na contemporaneidade. Esses conflitos são apontados como novos desafios à área de conhecimento do Serviço Social. Tratou-se de pesquisa bibliográfica e...
... a natureza dos principais recursos em disputa; e estudar a constituição" dos sujeitos políticos envolvidos. O método de orientação da pesquisa \xC3" ... ônio dos povos tradicionais, conforme a Constituição Federal de 1988 no art. 216 (BRASIL, [2019]): “Constituem patrimônio cultural ... -
Incongruências entre o abstrato e o concreto. Análise do ICMS verde do pará a partir de sua estrutura normativa
Este artigo tem como escopo analisar a política pública do ICMS Verde, no contexto aplicado ao estado do Pará, apontando algumas incongruências observadas quanto aos ditames normativos e à efetiva aplicação da referida política pública no âmbito dos municípios paraenses, trazendo à luz suas implicações sociais, econômicas e ambientais. Nesse sentido, o trabalho objetiva realizar um estudo sobre...
... O Direito Tributário Ambiental empresta da Constituição Federal de 1988 um motivo constitucional 5 , compreendido como um fim ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000647-58.2013.5.02.0319) 11-04-2018
... 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva." Recurso de revista conhecido e ... Com o advento da Constituição Federal de 1988 permitiu-se a alteração de horário de trabalho mediante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000712-44.2018.5.07.0032), 2018-08-29
... 114, da Constituição Federal de 1988.RELATÓRIOColhe-se da peça decisória de id 941d4be ...
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Educação pública como direito social: desafios para a construção de um sistema articulado no Brasil
O artigo constitui uma análise, com base na teoria social crítica, do conteúdo apresentado nos Planos Nacionais de Educação (2001-2010 e 2014-2024) e do Plano de Desenvolvimento da Educação (2007), referente à relação entre educação e trabalho. A partir da pesquisa documental intentou-se identificar as perspectivas políticas que demarcam esta relação, num contexto de crise do capitalismo e de...
... áticas entre os homens, que então, [ ... ] retroagem sobre a constituição dos próprios homens”. (LUKÁCS, 2013, p. 204). Esse desenvolvimento ... dos objetivos da República previstos na Constituição Federal de 1988", com destaque para aqueles relativos à erradicação da pobreza e à redu\xC3" ... -
O papel das forças armadas na democracia brasileira. Análise da ação direta de inconstitucionalidade - ADI 6.457, DF
... 142, caput, da Constituição Federal. Busca-se identificar as funções das Forças Armadas e conhecer ... 15, § 3º, da Constituição Federal de 1988. As hipóteses são referentes à função de as Forças Armadas poderem ...
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Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... Com o advento da Constituição Federal de 1.988 a proteção do equilíbrio ambiental alcançou status ... Ambiental e Economia no Título VII da Constituição Federal de 1988, o qual trata da ordem econômica e financeira. A ordem econômica ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... É verdade que o constituinte de 1988 não agregou, de imediato, ao sistema todo o instrumental de proteção ... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu consagrando essenciais ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000155-92.2022.5.00.0000)
... ao direito do empregador consagrado no artigo 7º, I, da Constituição Federal. Ressalta que a reintegração do empregado, no presente caso, ... Aduz que “com o advento da Constituição de 1988, tornou-se claro que a estabilidade provisória deve atingir somente os ...
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Ampliando limites: a autonomia nos cuidados paliativos pediátricos
... dos Direitos da Criança de 1989 influenciaram o marco da Constituição Federal de 1988 que impulsiona o direito integral desse público ...
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Sentença nº 1001717-91.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... direitos sociais dos trabalhadores, no artigo 7º, XV, da Constituição Federal, corresponde ao período de folga a que tem direito o empregado, a ... 307 do PDF). Pois bem, a Constituição Federal de 1988 alçou ao nível constitucional o princípio da liberdade de associação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000873-48.2016.5.06.0001), 26-03-2018
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL. DEMANDA ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ESPECÍFICOS NÃO FORMULADOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Há notícia de que a reclamante ingressou com reclamatória anterior (0000569-90.2014.5.06.0001), entretanto não cuidou de formular causa de pedir específica (horas extras a partir da 20ª semanal), na demanda pretérita. Nesse contexto, não...
... ão ora apresentada, consoante inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal.Vistos etc ... Recurso ordinário interposto por MARIA VALÉRIA ... prescrição bienal (art.7º, inc.XXIX, da Constituição Federal de 1988) do direito de ação da autora, extinguindo-se o feito com resolução de ... -
Acórdão Nº 0020355-96.2014.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. Cabível o redirecionamento ao responsável subsidiário, quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do crédito trabalhista pela devedora principal por se tratar de massa falida. Entendimento fundado nas Orientações Jurisprudenciais de nºs 06 e 07, desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petiçã
... 127 e 129 da Constituição Federal), assim como na Recomendação nº 34 do CNMP (art. 2º e 5º), ... 3.º da Constituição Federal de 1988 [ ... ]. (Fl. 461 do pdf) ... De igual forma, o TST já se manifestou ... -
Sentença nº 1000901-12.2022.5.02.0385 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2023
... 139/140 do PDF).Analiso. A Constituição de 1988 garante a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e ...
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O código de processo penal brasileiro e o sistema acusatório implementado pela lei n. 13.964/2019
... 13.964/2019 ... A Constituição" Federal de 1988, em seu art. 129, concedeu ao Ministério Público a funç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1988-43.2017.5.07.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I ....
... ". (fls. 320 – Visualização de Todo PDF) ... Aduz que o art. 7º, IV, da Constituição da República " ... Estabelece, portanto, de forma clara e textual, a vedação à vinculação do salário ... mínimo como base ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000088-96.2020.5.06.0211), 04-03-2021
ENTE PÚBLICO. NATUREZA DO VÍNCULO JURÍDICO. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. VALIDADE. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO BIENAL EXTINTIVA. Por meio do julgamento prolatado na ARGINC nº 0105100-93.1996.5.04.0018, o C. Plenário do TST mudou seu entendimento anterior passando a reconhecer a validade e admissibilidade da transposição de regime celetista para estatutário, operada por normas infraconstitucionais dos...
... como paradigma os fundamentos da ADI n.º 1.150/RS e a Constituição Federal de 1988. Destarte a transferência do regime jurídico de ...