constituição brasileira
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. ARTIGO ...Laboratório Nacional de Luz Síncrotron. Associação Brasileira...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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O princípio do devido processo tributário e a segurança jurídica à luz da Constituição brasileira de 1988
Este trabalho se desenvolve na tentativa de se demonstrar que o princípio do devido processo legal, bem como as garantias processuais inerentes a ele, consiste num importante instrumento de efetivação da proteção e da promoção do princípio da segurança jurídica, sobretudo, à luz da Constituição brasileira de 1988, em que se deve assegurar a dialética democrática e a efetiva participação dos cidadã
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
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Versão original
Decreto nº 9.794 de 14/05/2019. Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Âmbito de aplicação. Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as ... de pesquisa à Controladoria-Geral da União e à Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:. #Incluído pela Lei nº ...ágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais. ...
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A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
...ária CEU Law School , Membro do Conselho Superior de Direito da FECOMÉRCIO - SP, Membro do IASP , Membro da Diretoria da Academia Brasileira de Direito Tributário – ABDT, Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário – IBDT , Membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas ...
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Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
...V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica constituída segundo as leis brasileiras, ...II - constituição, no país de registro da embarcação, de hipoteca a favor do credor no ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais até a constituição de nova administradora, no prazo fixado pelo Poder Executivo. #Incluído ...ão a serem prestados, com a sua classificação na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações ...
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Em vigor
Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972. Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, e dá outras providências.
...constituição de subsidiárias para gerir unidades de infra-estrutura aeroportuária cuja complexidade exigir administração descentralizada;. VIII - executar ou ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam respeito a missões para a ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...17 da Constituição Federal. #Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019. § 4º Para fins do ... eleitoral gratuita na televisão deverá utilizar a Linguagem Brasileira de Sinais - LIBRAS ou o recurso de legenda, que deverão constar ...
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Versão original
Decreto nº 10.332 de 28/04/2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
...84, caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital ... de Governo Digital observará as disposições da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital - E-Digital, instituída pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
...51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal, respectivamente, mediante convênio com o órgão ou entidade de ...Brasileira" (ICP-Brasil). #Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016. § 4º A coordenaç\xC3"...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de ...IV - da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN e do Banco Central do Brasil, no caso de seus ...
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Teoria dos sistemas sociais e análise de redes: uma nova perspectiva para compreender a constituição brasileira
Nesta pesquisa parte-se do pressuposto de que a norma constitucional tem o condão de revelar, sob uma forma organicamente alternativa, como seus dispositivos "dialogam" uns com os outros, formando subsistemas à luz das teorias de Luhmann e Teubner. Com o auxílio da metodologia de análise de redes, propõe-se um modelo interpretativo, tomando-se por base as remissões internas existentes na...
- O trabalho na Constituição brasileira
- O trabalho na Constituição brasileira
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
..., usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,. DECRETA:. TÍTULO I. Dos bens imóveis da união. CAPÍTULO I. Da ... escolhidos de listas tríplices apresentadas pela Federação Brasileira de Engenheiros, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pela Federação das ...
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O princípio da democracia econômica e social e a Constituição brasileira de 1988
O presente estudo analisa o princípio da democracia econômica, social e cultural, constante da Constituição da República de Portugal de 1976 e avalia a sua aplicação à Constituição da República do Brasil de 1988, especialmente, quanto ao capítulo da Ordem Econômica que está fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa e tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme...
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A família na constituição
...E isso para equipará-lo à família quanto à proteção do Estado” ( Comentários à Constituição Brasileira de 1988 , volume 2, Ed. Saraiva, São Paulo, 2ª. ed. 1999, p. 283). . 3. Escrevi: “O constituinte, todavia, não poderia desconhecer uma triste ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... . UJUCASP . 1. Introdução . O objetivo desta obra, escrita por vários juristas, é debater questões latentes na vida brasileira: a monogamia e outras formas de casamento, em especial a desenvolvida pelo Supremo Tribunal Federal, modificando os vocábulos homem e mulher para ...
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Do direito à vida: da concepção à constituição
...Membro da União dos Juristas Católicos de São Paulo e da International Fiscal Association e da Associação Brasileira de Direito Financeiro. Membro do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO. Membro do Núcleo de Estudos Estratégicos em Tributação (NEET). . . ...
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Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
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Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...