constituição da república da guiné bissau
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Benefício Assistencial para estrangeiros: a efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Destarte, tendo com objetivo a República Federativa do Brasil a construção de uma ... liberdade e igualdade ocorreu na Constituição de 1934 ... Os direitos fundamentais são ... Mama Selo Djalo, estrangeiro natural de Guiné-Bissau, em situação irregular, tendo ingressado ... -
Benefício assistencial para estrangeiros: A efetivação, no caso brasileiro, do caráter universal dos direitos fundamentais
O texto analisa a possibilidade da atribuição do Benefício Assistencial para Estrangeiros diante do sistema Constitucional Brasileiro. O Estudo parte da compreensão dos direitos fundamentais e da fundamentalidade dos direitos sociais, vistos como vetores de inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Diante disto, a Assistência Social aos desamparados representa discurso em prol da...
... Destarte, tendo com objetivo a República Federativa do Brasil a construção de uma ... liberdade e igualdade ocorreu na Constituição de 1934 ... Os direitos fundamentais são ... Mama Selo Djalo, estrangeiro natural de Guiné-Bissau, em situação irregular, tendo ingressado ... -
Acordao N° 1311901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-12-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Preliminar de perda do objeto. Não acolhida. Questão já apreciada em decisão preclusa. Suspensão do processo. Pandemia do novo coronavírus. Situação excepcional e universal. Não cabimento. Conduta ilícita. Dever de reparação civil. Dano material e moral existente. Quantum indenizatório. Funçã
... seus animais consigo na sua mudança para Guiné Bissau, a qual se assegurou previamente pagando ... 178 da Constituição da ... República, as normas e os tratados ... -
Direito Internacional
... ência privativa do presidente da República assinar tratados e convenções internacionais, ... De acordo com o artigo 19 (5) da Constituição da OIT: “b) cada um dos Estados-Membros ... Guinea-Bissau) e no “Enrica Lexie” Incident (Italy v ... Guiné, o tribunal afirmou: “In considering the force ...
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IFÉ: uma dívida secular com os povos africanos no Brasil
A história da civilização humana é eivada de conflitos e lutas de dominações e de classes encarniçadas, de vida e de morte em todos os tempos, mas uma dessas histórias em particular nos chama atenção. A história dos povos africanos e a desconstrução da sua humanidade e soberania como povo no Brasil. Neste artigo, iremos situar os movimentos sociais de negros no Brasil, em especial como esses...
... Guiné, Congo, Angola, Uganda, Tanzânia, Guiné-Bissau, ... ção, e um ano depois a luta pela república ... 2. Os Quilombos ... Os quilombos já ... ções já são contempladas na constituição de 1988 ... Uma lei para ser efetiva e ... -
O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... um acordo para explorar as reservas da Guiné-Bissau em uma área considerada “reserva ... ção brasileira 45 O artigo 20 da Constituição da República Federativa do Brasil (1988) 46 ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 92, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983. Autoriza o Senhor Presidente da Republica a Ausentar-se do Pais No Periodo de 14 a 21 de Novembro de 1983, em Visita Oficial a Nigeria, Argelia, Senegal, Cabo Verde e Guine-bissau.
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso Ill, da Constituição ,e eu, MOACYR DALLA, 1º VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte ... Autoriza o Senhor Presidente da ...
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Nacionalidade
... , por intermédio da Teoria da Constituição (teoria problematizante e explicitadora de ... ), desde que venham a residir na República Federativa do Brasil ( jus soli ) e optem, em ... , São Tomé e Príncipe, Moçambique, Guiné-Bissau, Goa, Timor, Macau, Portugal, Cabo Verde ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... Procurador da República. Autor dos livros “Constituição: reformar ... , que ainda pode ser assinada por Angola, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial e Timor-Leste, a qual ... -
Pt diz que não desistirá da candidatura do ex-presidente
... rene associados de Brasil, Portugal, Guin-Bissau, Angola, Cabo Verde, Moambique, Timor-Leste, So ...
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The militant research in Latin America: trajectory, paths and possibilities/ A Pesquisa Militante na America Latina: trajetoria, caminhos e possibilidades.
... desenvolvida na Universidad de la Republica no Uruguai. Esse trabalho gestionado ... FREIRE, Paulo. Cartas a Guine-Bissau: registros de uma experiencia em processo ...
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Trabalho da mulher
... fato, que só se atenuou com o fim da República e o começo do Império (Ulpiano e Gaio) (438) ... proteger o trabalho da mulher, e a Constituição de Weimar, de 11 de agosto de 1919, igualou o seu ... II, Seção 14, e XIII, Seção 14), em Guiné-Bissau (Constituição de 24.9.1976, art. 16), na ...
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Anexo I - Legislação Complementar
... 412 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os ... , Guiana, Guiana Francesa (França), Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Ilha ...
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Trabalho da mulher
... fato, que só se atenuou com o fim da República e o começo do Império (Ulpiano e Gaio) 3 ... proteger o trabalho da mulher, e a Constituição de Weimar, de 11 de agosto de 1919, igualou o seu ... II, Seção 14, e XIII, Seção 14), em Guiné-Bissau (Constituição de 24.9.1976, art. 16), na ...
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Outras formas de contratação
... 175 da Constituição, também utiliza a mesma expressão inerente, ... : tratado internacional do qual a República Federativa do Brasil seja parte ... O tratado ... 1ª parte, da Constituição de 1976) e na Guiné-Bissau (art. 13, 2, 1ª parte, da Constituição ...
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Agenda do dia: Minério de ferro da Cosan, plataforma da Petrobras, sabatina de Augusto Aras e muito mais
... chegada do presidente da Repblica da Guin-Bissau, general Umaro Sissoco Embal. s 15h, despacha com ...
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Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça no STF
Cúpula do Judiciário prestigia lançamento do Anuário da Justiça
... Carta Libertatum; 1824: A Primeira Constituição Brasileira”, que rememora os 800 anos da Magna ... Eugénia Pereira Saldanha Araújo – Guiné" Bissau ... Brian Glynn – Irlanda ... Sunil Lal \xE2" ... Subprocuradores-gerais da República ... Antonio Augusto Brandão de Ara ... Flávio ... -
Conceito constitucionalmente adequado de desenvolvimento econômico lições da história e a contribuição das escolas econômicas heterodoxas
O presente artigo investiga o conceito de desenvolvimento econômico em sua dimensão jurídica, isto é, o seu significado e alcance à luz de uma hermenêutica jurídica crítica e constitucionalmente adequada. Para tanto, examinou-se o desenvolvimento a partir da economia, sobretudo considerando o discurso clássico-liberal e neoliberal, em contraponto às escolas heterodoxas, em especial, a Escola...
... com os vetores axiológicos da Constituição Federal de 1988 ... Palavras-chave: ... como um dos objetivos fundamentais da República" Federativa do Brasil ... Considerada a posiç\xC3" ... , pode não o ser para outra residente em Guiné Bissau. Assim, os funcionamentos valorizados ... -
Estado: órgãos de relação externa
... , pelo Executivo (1824); a partir da República as funções relativas à política externa ram a ser do Senado e na atual Constituição Federal de 1988 a atribuição é exclusiva da ... Gana, Grécia, Guatemala, Guiana Francesa, Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hong Kong, ...
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Veja as fotos do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2016
Veja as fotos do lançamento do Anuário da Justiça Brasil 2016
... Libertatum - 1824: A Primeira Constituição Brasileira, uma homenagem aos 800 anos da Carta ... Eugénia Pereira Saldanha Araújo – Guiné" Bissau ... Brian Glynn – Irlanda ... Sunil Lal \xE2" ... Subprocuradores-gerais da República ... Antonio Augusto Brandão de Ara ... Flávio ... -
Nacionalidade
... A Constituição de 1988 adota o jus soli (art. 12, I, a), ... nato o indivíduo que nascer na República Federativa do Brasil, ainda que de pai s ... (Portugal, Angola, Moçambique , Guiné Bissau, Açores, Cabo V erde, Príncipe, Goa, ...
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Estado: órgãos de relação externa
... , pelo Executivo (1824); a partir da República as funções relativas à política externa ram a ser do Senado e na atual Constituição Federal de 1988 a atribuição é exclusiva da ... Gana, Grécia, Guatemala, Guiana Francesa, Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hong Kong, ...
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Decisão Monocrática Nº 0110751-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-09-2020
CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. MENOR DESACOMPANHADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, INAPLICABILIDADE DO CDC E IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA AFASTADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO
... de embarque do menor no trecho Guine Bissau Fortaleza com conexão em ... Lisboa gerou ... ter sido recepcionado pela atual Constituição ... Federal. Precedentes da Corte ... 2. Ainda ... 178 da Constituição da República, as normas e ... os tratados internacionais ... -
Israel - primeiro posto como embaixador, fevereiro de 2007 a maio de 2010
... externa, tais como definidos na Constituição federal de 1988, em especial a América Latina, ... evento, eu estava em missão oficial, na Guiné-Bissau, para concretizar nosso apoio, por meio da ... discurso de posse na presidência da República. O boicote de Lula ...
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Decreto nº 50.843 de 24/06/1961. CRIA O CONSULADO HONORARIO DO BRASIL EM BISSAU, GUINE PORTUGUESA.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da ...