constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores
Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...
... pelo artigo 5º, IV e XIV da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre a ... de ideias e a coleta de informações sobre" o tema em questão, podendo servir, ainda, de aux\xC3" ... Constituição brasileira, a Imperial de 1824 (no art. 179, IV), essa proteção fora ... ão monocrática apenas será abordado o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de ... -
Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... , este direito subjetivo exerceu influência sobre os modelos econômico-sociais do mundo. Teorias ... pelo artigo 5º, caput , da Constituição da República 25 , cuja expressão máxima ... O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi voto vencido e fundamentou sua convicção justamente ... (1790-1805), grupos socialistas utópicos (1824-1848) e as comunidades hippies nos idos de 1965 ...
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Acesso: impactos no direito subjetivo de propriedade, revolução 4.0 e a economia de compartilhamento
... , este direito subjetivo exerceu influência sobre os modelos econômico-sociais do mundo. Teorias ... pelo artigo 5º, caput , da Constituição da República 25 , cuja expressão máxima ... O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva foi voto vencido e fundamentou sua convicção justamente ... (1790-1805), grupos socialistas utópicos (1824-1848) e as comunidades hippies nos idos de 1965 ...
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Decisões Monocráticas nº 1240447 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1239254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 11ª câm ... de Direito Criminal. (eDOC 23, p. 98-100; eDOC 33, p. 1-24) ... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, c/c ... 1824) ... E que, no presente caso, embora o crime ... 1-6) ... Assim, sobre o tema, ao finalizar o julgamento do Inq ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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Decisão da Presidência nº 1239254 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2019
... 11ª câm ... de Direito Criminal. (eDOC 23, p. 98-100; eDOC 33, p. 1-24) ... 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, aponta-se violação do art. 29, X, c/c ... 1824) ... E que, no presente caso, embora o crime ... 1-6) ... Assim, sobre o tema, ao finalizar o julgamento do Inq ... 5 ... Voto no sentido de resolver a questão de ordem por ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
O trabalho analisa o tema do capital social no direito societário brasileiro. Seu objetivo é demonstrar, do ponto de vista jurídico, os malefícios e benefícios que o instituto promove. Apesar de ser tido como um conceito clássico e essencial no Brasil para as sociedades com limitação de responsabilidade de seus sócios, este instituto vem sendo cada vez mais criticado no sentido de que não...
... o direito societário, no qual a análise sobre a efetividade que os institutos societários ... Se, a princípio, no momento de constituição da sociedade, esses valores coin-cidem, a ... delimita: (i) em sentido amplo, o direito ao voto por parte dos acionistas detentores de ações ... Dummer , datado de 1824, tratando da falência de um banco comercial. Os ... -
Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... XIII, na Carta Encíclica Rerum Novarum , sobre a condição dos operários: ... Causas do ... que garantiam, mediante contribuição, o direito ao indivíduo vítima de algum infortúnio ... Em seguida, a Constituição Mexicana (México, 1917) e a Constituição de ... Teori Zavascki fez uma retificação em seu voto para dar provimento ao RE 580963 e negar ...
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Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
... Doutora em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense ... MEDINILLA DE CASTILHO, o qual debruça-se sobre o tema com muito afinco ... 2. CUNHA, Leandro ... a impossibilidade fisiológica de constituição de prole. O mencionado projeto de lei foi ... A ADI 4.275, acompanhando o voto do Min. Edson Fachin, conforme exposto ... : http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ...
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A adoção romana: adrogatio e adoptio. Algumas notas delineadoras, desde a lei das XII tábuas até o corpus iuris civilis
A adoção é um dos institutos mais antigos da humanidade e existiu em vários povos e nas mais diversas épocas. A adoção romana atravessou séculos adormecida e renasceu no século XII pelos glosadores e foi acolhida e depurada pelo movimento codificador europeu iniciado no século XVIII. Assim, o propósito deste trabalho é apontar os traços evolutivos mais importantes da adoção romana no período...
... * Doutoranda em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade ... A Cidade Antiga: estudo sobre o culto, o direito e as instituições da Grécia ... J. Valpy, A. M., (Londini, 1824), 402 e nota d, in ... éstico) e os comitia curiata emitiam um voto com o qual seria emanada uma lex curiata, que ... pós-clássica, através de uma constituição dos Imperadores Diocleciano e Maximiano, ... -
Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... A Constituição do Império, editada em 1824, nada dizia acerca ... a competência privativa para dispor sobre impostos ... No decurso da história, após a ... , para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... Um exemplo disso são as discussões sobre o valor jurídico exato da fórmula relativa aos ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... é um ato de soberania e uma expressão do voto nacional, que produz ... -
Responsabilidade civil do estado
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 487 ... Capitulo XVIII ... , do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, no sentido de que a responsabilidade decorrente ... no artigo 21, XXIII, “d” da Constituição Federal 294 ... 3.3.3 Teoria do risco ... natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e ... As Constituição de 1824, chamada de Constituição Política do Império ...
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A Constituição
... ência, para a teoria pura de Kelsen, o direito regula sua própria criação, de modo que uma ... vale, vale também a ordem jurídica que sobre ela descansa. Confere ao ato do primeiro ... desse tipo a Constituição Brasileira de 1824: ... Art. 178 É só Constitucional o que ... quando previamente aprovada a ideia pelo voto de dois terços dos membros do Congresso Nacional ...
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Poder Constituinte Derivado
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... de premissas laicas e não apoiadas no direito natural ou no jusnaturalismo ... Poder ... ção e sua reserva de justiça : um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma. São ... da Emenda XIX, que ampliou o direito de voto das mulheres. Questionou-se a referida emenda a ... a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174 ... Sob a ...
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Decisão monocrática Nº 1140808 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2021
... LIV e LV; 93, IX; e 100, § 12, da Constituição Federal, bem como o art. 60 do ADCT ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... Palavras-Chave: História do direito. Anteprojeto de Constituição farroupilha ... da Constituição imperial brasileira (1824) e do anteprojeto de Constituição da República ... governo republicano, bem como lançar luz sobre aspectos históricos de um ponto de vista ... ão não assegurava aos libertos o direito de voto nas eleições de deputados, senadores e ... -
Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... inviabilizem a compreensão dos cidadãos sobre os trajetos disponíveis; ... (a.iv) ... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar ... A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas ...
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Do procedimento comum
... afirmamos porque, por exemplo, a Constituição" da República atribui competência exclusiva \xC3"à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é ... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... de redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa ... A primeira lei ... ção Brasileira, de 25 de março de 1824, promulgada por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o ...
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A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... ção Federal, não cumpridas por quem de direito ... Nesse contexto, o Poder Judiciário é ... a controvérsia sobre a jurisdição constitucional, ápice de uma ... , de discriminação e de injusta exclusão (Voto Min. Celso de Mello, p. 27) (BRASIL, 2011) ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... Independência Nacional na Constituição Federal ... O princípio de independência ... previsto na constituição do Império de 1824, essa norma podia ser deduzida nas ... 494 Em sua explicação de voto no Caso Lotus, o suíço Max Huber reconheceu a ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 21 ... , e esses atos foram revogados apenas em 1824, por iniciativa dos políticos reformistas ... As ideias de Robert Owen sobre o modo de gerência de fábrica serviram de ... eleitoral, igualdade distrital eleitoral, voto secreto, pagamento aos parlamentares, eleição ... sociais: releitura de uma Constituição dirigente. Curitiba: Juruá, 2006. p. 47 ...
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O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... O direito é reflexo de elementos sociais, econômicos e ... Implicou, sobretudo, um voto de confiança no discernimento dele, homem, visto ... , quanto maior é o número de bens sobre que eles versam, tanto mais forte e extensa é a ... Eros Grau ( A ordem econômica na constituição de 1988 ... 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p ... A Constituição do Império de 1824 ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... aceitaria a dominação do capital sobre o processo de trabalho em troca da satisfação ... ínio do capital financeiro e constituição de empreendimentos que dependem de inputs , como ... voto deles possui pouco valor ... O caso dos ... ção pelo liberalismo nas Constituições de 1824 e 1891, também não se via intervenção estatal ...