constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Capítulo I ... Do Direito à Vida ... Art. 10 ... Compete ao poder ... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento ecial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ... da proteção social: a Constituição de 1824 tratava da seguridade no art. 179, XXXI, ao ...
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Princípios constitucionais tributários
... Direito como um corpo linguístico de enunciados ... 2.2 Considerações sobre o uso dos termos princípios e regras ... Como dito anteriormente, a Constituição é o depósito de valores do que há de mais ... II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ... A constituição imperial de 1824, conquanto não se referisse expressamente à ...
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Constitucionalismo da Inimizade
O artigo apresenta o conceito de Constitucionalismo da Inimizade como categoria que explicita o modelo constitucional historicamente adotado no Brasil. São discutidos os duplos da herança constitucional francesa e estadunidense e apresentada a experiência política Palmarina como um modelo de constitucionalismo amefricano. Por fim, analisa aspectos da Constituição de 1824 e as dinâmicas que...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13 N.04, 2022, ... Por fim, analisa aspectos da Constituição de 1824 e as dinâmicas que inauguram o ... Diante do chamado para pensarmos sobre “Constitucionalismos”, evocamos a ... Em 1838, os negros perderam o direito de voto depois que o Legislativo decidiu que cidadãos ... -
O direito de propriedade e sua evolução constitucional
... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ... sig nificativa intervenção estatal sobre a propriedade privada, legando à legislação ... Na Constituição de 1824 e na de 1891, prevaleciam verdades axiomáticas ... De seu voto, extraem-se as seguintes conclusões, todas ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... ém de “assegura[r] a preservação do direito, bem como possibilita[r] o controle judicial ... , nesse sentido, que o Guardião da Constituição não pode se amesquinhar no desempenho das ... ão Legislativo, eleito democraticamente pelo voto popular, realiza a Constituição, aplicaa e ... constitucionalidade repressivo, incidente sobre normas jurídicas, restando, de tal modo, ... do pensamento constitucional no Século XIX (18241891). São Paulo: Almedina, 2015; BARBI, Celso ...
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Decisão monocrática Nº 1407697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2022
... do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... é público por predominar, na constituição, sua fonte principal, o interesse público, como ... fundamentais, sem prejuízo de dispor sobre outros temas, como direitos e prerrogativas ... – como a aprovação de projetos por voto de liderança que, a despeito de muito utilizada, ... utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizá-la parcialmente ... 15 ...
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Decisão monocrática Nº 1408056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... 102, III, “a”, da Constituição Federal, o MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS ... (indispensabilidade do advogado); e 205 (direito à educação), da CF/1988 (Vol. 190, fl. 6) ... É o relatório. Decido ... Sobre a matéria, o Plenário desta SUPREMA CORTE, no ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
... interesse apenas de uma classe (dominante) sobre" uma classe subalterna, a qual não possui acesso \xC3" ... constitucionais impostos pela Constituição Federal de 1988 e demais ordenamentos jurídicos ... sufrágio ativo, a concessão do direito de voto, enquanto dimensão da cidadania, essencial para ... ção para o Império brasiliense (1823-1824): uma análise comparada do governo e das ...
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Institucional: O ativismo judicial do STF e a homofobia
Discute-se aqui a legitimidade do stf para editar norma in abstrato sem que seus membros tenham sido eleitos para isso.
... direitos fundamentais previstos na Constituição. Com isso, a questão subjacente relevante que se ... de 2019, o stf, por maioria e nos termos do voto do ministro Celso de Mello, decidiu pela ... 7 de setembro de 1822, a Constituição de 1824, em seu art. 163, dispôs sobre a criação de um ... o declínio do estado liberal (estado de direito legalista) e o advento do estado social e ... -
Origem do sindicalismo
... O Direito Coletivo do trabalho também sempre teve como ... A segunda hipótese apontada pelo autor sobre o surgimento do sindicalismo considera o fim das ... A lei do Parlamento inglês de 1824 que proclamava a liberdade de coalizão na ... como o sufrágio universal masculino, o voto secreto por meio de cédulas, eleições anuais, ... A Constituição" Mexicana de 1917, pioneira na constitucionalizaç\xC3" ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... Direito pela UFPR. Especialista em Direito Tributário ... José Roberto Vieira como Tributarista: 5.1 Sobre a criação do tributo e a competência ... um Poder Tributário?; 5.1.2 A Constituição cria o tributo; 5.1.3 As características da ... ), a sua idéia nuclear de representação (voto dire-to, secreto e universal – artigo 60, ... , desde o documento imperial de 1824, os autoritários de 1937 e de 1969, e os ...
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Decisão monocrática Nº 1428440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO alega ter o acórdão recorrido ... “DIREITO À EDUCAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1824-34.2015.5.17.0013)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao...
... , que versava sobre a ... correção monetária dos ... viola o direito fundamental de propriedade ... (CF, ... voto, o Min ... Gilmar Mendes ... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT ... -
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PREVISÃO DE FORO ... Constitucional nº 21/2006, nos termos do voto da ... Documento assinado digitalmente conforme ... Direito e os juízes de Direito do juízo militar, os ... sobre a competência dos tribunais de justiça (CR, ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ... -
A vinculação das súmulas e jurisprudências aos contratos de plano de saúde
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a vinculação das súmulas e decisões judiciais concernentes aos contratos de planos de saúde. Primeiramente fora desenvolvido tópico demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda dimensão e frisando os principais marcos históricos. Em seguida, explicitou-se a estrutura da saúde brasileira, possuindo um...
... demonstrando a evolução histórica do direito à saúde, demonstrando ser um direito de segunda ... No Brasil, desde a Constituição de 1824, já haviam preocupações acerca do ... citadas temos a quarta dimensão que versa sobre os direitos atinentes democracia, a informação ... Art. 479. O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o ... -
Decisão monocrática Nº 1463038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUDEF ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal ... A parte recorrida apresentou ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão da APDF 528, o seguinte ... ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria ...
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Das sessões secretas à 'transparência indecente' das portas abertas: uma introdução à história constitucional brasileira
O artigo produz uma arqueologia da categoria “portas abertas” e, consequentemente, apresenta elementos capazes de facilitar a compreensão sobre o exercício da colegialidade nos tribunais brasileiros. Para tanto, foi produzida uma pesquisa historiográfica a partir da consulta aos anais do parlamento brasileiro de 1826 a 1828, leis e ordenanças anteriores e posteriores ao período indicado, além de...
... /2175-7984.2022.e90254 226 226 – 254 Direito autoral e licença de uso: Este artigo está ... a 1828, além de análise bibliográca sobre o tema ... Como resultados , além da ... úcleo de Estudos e P esquisas em Constituição, Ju stiça e Cidadania – NEPCON. Contat o: ... O voto vencido seria assentado em ata ... Das ... de lei original, a Constituição de 1824 já havia determinado que todos os atos após a ... -
Acórdão Nº 6518 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DEFENSORES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DAS HIPÓTESES DEFINIDAS PELO LEGISLADOR CONSTITUINTE FEDERAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 1. A Constituição Federal estabelece, como regra, com...
... DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. ART. 95, I, “A”, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE, NA PARTE QUE ATRIBUI ... FORO ... ção do Estado do Acre, nos termos do voto do ... Relator, vencido parcialmente o Ministro ... onde emanam as regras primárias sobre foro por prerrogativa de função”, de ... modo ... constituições que se lhe seguiram (à de 1824), ... limitaram-se a apenas mencionar a ... -
Direito processual constitucional
... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... afirma expressamente, em sua conhecida obra sobre o assunto, que o direito processual ... ão do Império, outorgada em 25 de março de 1824", pouco depois da Declaração de Independência \xE2\x80" ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto, universal e periódico como ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... Ao longo da história, a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ... No Brasil, pouco se desenvolveu sobre o tema de 1948, ano em que foi promulgada a ... proporcional de representantes e o voto" fosse restrito a homens de mais de 21 anos); a 15\xC2" ... garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32. marcadamente, ...
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Direitos políticos
... dos povos, pela qual lhe é resguardado o direito de se autodeterminar, sendo tal ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... No Brasil, a Constituição de 1824 (art. 91, V), previa que os que não ... importante que façamos algumas digressões sobre o voto, por tratar-se de figura central do ...
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Decisão monocrática Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
... sobre os quais será exercida a fiscalização direta ... 212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Os direitos políticos dos analfabetos: o caso brasileiro e o paradigma da democracia liberal
... sistemas eleitorais adotados entre 1824 e 1889, amparado pelo votoȱ censitárioǰȱ ... Sobre isso, pondera Jairo Nicolau: ... Quando se ... 1 Graduando em Direito pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), ... 142 mil eleitores (Nicolau, História do voto, 24).3Dez anos depois, deposto o rei e expulsa a ... com o passado que combatia, a nova Constituição optou por manter a referida inovação ...
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Capítulo VI
... a majestosa construção medieval, fundada sobre a dupla auto-ridade do Papa no espiritual e do ... REFLEXOS NO DIREITO CONSTITUCIONAL BRASILEIRO ... de imprensa. O ... do Governo Bush de emendar a Constituição para evitar a Flag Desecration ... Obscenidade e ... 16). A Carta de 1824, que teria partido do Projeto de Antônio Carlos ... 121 Ver o voto de Hugo Black em Everson v. Board of Education, ...