constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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O futuro dos métodos alternativos de solução de conflitos no Brasil
... , com a independência, sendo promulgada, em 1824, a primeira Constituição do Império ... Tal ... que importou em verdadeira revolução no direito processual, ampliando o acesso ao Poder ... , composta de cidadão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ... sobre a conduta ética, sob a qual devem se pautar os ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... O Direito e o futuro: o futuro do Direito. Coimbra: ... de certos limites, fazendo-o pela atuação sobre elementos concretos do mercado, de que é exemplo ... , mediante o Parlamento eleito com base no voto" censitário; c) garantia da segurança nas relaç\xC3" ... Basta ver que a Constituição de 25 de março de 1824 – que se inseriu ...
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Responsabilidade civil do estado
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 487 ... Capitulo XVIII ... , do Tribunal de Conflitos, proferiu o seu voto, no sentido de que a responsabilidade decorrente ... no artigo 21, XXIII, “d” da Constituição Federal 294 ... 3.3.3 Teoria do risco ... natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e ... As Constituição de 1824, chamada de Constituição Política do Império ...
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A responsabilidade civil do notário e oficial de registros e questões controversas
O presente trabalho debate questões da responsabilidade civil do notário e pontos controversos acerca do tema 777, julgado em repercussão geral pelo STF no ano de 2019. Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação administrativa clássica. A responsabilização de tabeliães e oficiais de registro sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988...
... *Mestrando em Direito Negocial (Universidade Estadual de Londrina, ... sempre foi questão controversa, a Constituição Federal de 1988 expressa que a lei disciplinará ... Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou ... Remontando à Constituição Federal, de 1824, esta estatuía em seu Artigo 99 que “a Pessoa ... Segundo consta do relatório do voto do Relator, E. Ministro Luiz Fux, em primeira ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... ônica (pluralidade de interesses a recair sobre um mesmo “corpus mechanicum”) ... foi considerado uma autêntica “constituição do direito privado”), ultimamente têm ... Macedo Bittencourt, com declaração de voto em separado), j. 03.06.1982]. Percebe-se, pois, a ... extensão das Constituições brasileiras de 1824 e de 1988 para que se tenha uma compreensão ...
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Poder Constituinte Derivado
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Conceito e contexto geral ... de premissas laicas e não apoiadas no direito natural ou no jusnaturalismo ... Poder ... ção e sua reserva de justiça : um ensaio sobre os limites materiais ao poder de reforma. São ... da Emenda XIX, que ampliou o direito de voto das mulheres. Questionou-se a referida emenda a ... a vedação de reforma da Constituição de 1824 por 4 anos, nos termos do art. 174 ... Sob a ...
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Democracia, proteção do meio ambiente e estatuto constitucional dos povos indígenas
Trata o presente ensaio de demonstrar que a sustentabilidade institucional no Brasil depende da construção de instituições eficazes de proteção ao meio ambiente e aos povos originários, nos termos daquilo que foi objeto de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os fundamentos políticos da democracia moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo...
... Castilla La Mancha. Professora de Direito Constitucional na Escola Superior de Direito ... de deliberação prévia pela Constituição. Para atingir o objetivo, foram explicitados os ... moderna, para, a seguir, discorrer sobre o vínculo necessário entre proteção ... 1824 (a articulação do Poder Moderador), até nossos ... No voto da relatora, fica expresso o entendimento de que, ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... as normas das constituições brasileiras sobre a educação inclusiva, culminando com a ... No Brasil, a Constituição Federal de 1988 prescreve, no art. 205, que a ... Na Constituição de 1824, identificase um cenário de independência e ... à educação, mas o bloqueio do direito ao voto” ... Direito e Desenvolvimento, João ... -
Decisão monocrática Nº 56587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... inviabilizem a compreensão dos cidadãos sobre os trajetos disponíveis; ... (a.iv) ... , revogado pela Lei 8.622/21 restringe o direito de acesso ao voto pelo eleitorado mais pobre, que ... Conforme disposto na Constituição Federal, compete ao STF processar e julgar ... A Constituição do Império de 1824 estabelecia que estavam excluídos de votar nas ...
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Acórdão Nº 1245983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do ... voto do Relator ... Documento assinado digitalmente ... 1º; 18; 30, I; 37, X; e 39, da Constituição Federal ... Nas razões recursais, sustenta-se ... 36) ... A Presidência da Seção de Direito Público do TJ/SP ... inadmitiu o recurso ... , calculada à razão de 1% (um por cento) sobre ... o valor atualizado da causa” (ARE ...
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Direito constitucional e teoria da constituição
... Direito Romano: o Direito Público versa sobre o modo de ser do Estado; o Privado, sobre o ... demo cracia de um país ou a proporção do voto de legenda de um partido. Segundo esses exemplos, ... Constituições russas soviéticas de 1918 e 1824 ... As famílias de Constituições, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08173644320184050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... determinar, do precatório a ser expedido sobre a parte incontroversa, o destaque da verba ... 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da ... de determinada pretensão, de determinado direito, não é modificada em virtude da propositura de ... ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (3001) ... Não ... -
Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... Independência Nacional na Constituição Federal ... O princípio de independência ... previsto na constituição do Império de 1824, essa norma podia ser deduzida nas ... 494 Em sua explicação de voto no Caso Lotus, o suíço Max Huber reconheceu a ...
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Formas de governo
... ência e pela fraude, e dos Comentários sobre" a primeira década de Tito Lívio – “Discorsi\xE2" ... de seus monarcas com a eletividade (voto) e a temporariedade (mandato) de seus ... o governo não obedece a qualquer Constituição, a nenhuma ordem jurídica que regule a ação da ... O monarca exerce, por direito próprio, as funções de legislador, ... de Estado e de Governo (Constituição de 1824), sendo titular do Poder Moderador e Executivo, ...
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O direito eleitoral e o direito do trabalho
... Sobre matéria eleitoral, a competência legislativa é ... Superior Eleitoral 4 , o livre exercício do voto surgiu em nosso país com os primeiros núcleos ... de redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa ... A primeira lei ... ção Brasileira, de 25 de março de 1824, promulgada por Dom Pedro I, estabeleceu-se que o ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
... Direito, Tecnologia e Justiça Digital 21 ... , e esses atos foram revogados apenas em 1824, por iniciativa dos políticos reformistas ... As ideias de Robert Owen sobre o modo de gerência de fábrica serviram de ... eleitoral, igualdade distrital eleitoral, voto secreto, pagamento aos parlamentares, eleição ... sociais: releitura de uma Constituição dirigente. Curitiba: Juruá, 2006. p. 47 ...
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Introdução: o porquê do trabalho doutrinário
... desde logo, um Bill of Rights na Constituição da Filadélia (1787)? A razão dessa lacuna não ... 3 DWORKIN, Ronald. O direito da liberdade. A leitura moral da constituição ... Marshall Harlan (1833-1911) menciona em seu voto o termo “national” por quatro vezes. 8 Daí ... ência da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre as dez primeiras emen-das constitucionais, que ... ão do Império do Brasil (1823), à Carta de 1824, à Constituição de 1891 e à Constituição em ...
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
... sistematização da babel legislativa do Direito Eleitoral merece aplauso, por si só ... Quero e contrapor ao artigo de Walber Agra sobre o mesmo tema [2]. Walber Agra, na sua rara ... A história constitucional ... A Constituição de 1824 impôs limitações ao sufrágio, à ... escolas militares e religiosos sujeitos a voto de obediência que importasse em renúncia da ... -
O conteúdo do direito de propriedade: da absolutização à funcionalização
... Constituição imperial de 1824 58 já indicava a necessidade de ... Estado português ganha força e gerência sobre as populações locais. Entretanto, tal medida ... a participação política na forma do voto censitário 68 ... Portanto, a importância da ...
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Acórdão Nº 1354886 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DOS JUROS DE MORA INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADPF 528. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos
... nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta ... Alega que há ... “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... -
Estado Autoritário e Atrofia da Esfera Pública
... até 1988, ano em que a nova constituição desencadeou a primeira experiência de ... todos são admitidos na deliberação, sobre qualquer matéria, há democracia; o povo ostenta ... , por um lado, os cidadãos se investem do direito de autodeterminação, exercitando sua autonomia ... 4º da Constituição de 1824, e o sistema de governo era “monárquico ... @@2.2.2. Proibição do voto da mulher (1932) e cassação do PCB (1985) ...
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Decisão monocrática Nº 1431120 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
... ÍCIOS COM OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O PRECATÓRIO EXPEDIDO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra o seguinte julgado da ... direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida,e ... Ao proferir voto nessa arguição de descumprimento de preceito ...
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Fundamentos constitucionais da jurisdição
No atual estágio de nosso Estado de Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em especial o da jurisdição, visto que é na Lei Maior que se encontram presentes os fundamentos que a legitimam. No presente trabalho, são tratados os fundamentos constitucionais da jurisdição, tais como o princípio do juiz natural, princípio da inafastabilidade, princípio
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... Direito não há como separar da Constituição Federal o estudo do direito processual civil, em ... apenas a solução de conflitos que versem sobre direitos disponíveis, ficando afastadas ... deverão ser precedidas de decisão por voto de dois terços do tribunal competente, ... , por portaria de 31 de março de 1824 os juízes eram lembrados do dever de fundamentar ... -
A judicialização da vida no Brasil e legitimidade democrática
... Brasil, ganhando intensidade com a Constituição Federal de 1988 ... Esse protagonismo é ... ção Federal, não cumpridas por quem de direito ... Nesse contexto, o Poder Judiciário é ... a controvérsia sobre a jurisdição constitucional, ápice de uma ... , de discriminação e de injusta exclusão (Voto Min. Celso de Mello, p. 27) (BRASIL, 2011) ... de seu país, expressava, já em 1824, em Osborn v. Bank of the United States, o seu ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... aceitaria a dominação do capital sobre o processo de trabalho em troca da satisfação ... ínio do capital financeiro e constituição de empreendimentos que dependem de inputs , como ... voto deles possui pouco valor ... O caso dos ... ção pelo liberalismo nas Constituições de 1824 e 1891, também não se via intervenção estatal ...