Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
35404 resultados para Contagem recíproca de tempo de serviço para benefícios da previdência social
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Da advocacia
...DJ 08.05.2009, p. 326). "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE . ..."PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PARA PRÁTICA ... economia do país, à ordem legal e à paz social. Provimento n. 49, de 13/7/1981 do Conselho ... 133 da Constituição Federal que, ao mesmo tempo em que considera o advogado indispensável à ..."AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. ... advocacia em regime de colaboração recíproca, com disciplinamento do expediente e da divisão ... PROVIMENTO DO RECURSO - Para os fins de contagem do prazo prescricional previsto. . no artigo 25 ...
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Teoria Geral dos Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... que comprove o exercício de atividade e/ou tempo de contribuição. Para o(a) segurado(a) ... o caso; b) Comprovantes de pagamento do serviço realizado pelo cooperado prestador de serviço à ...Contagem recíproca do tempo de contribuição e a ...
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Contribuições sociais
... destinadas ao financiamento da Seguridade Social se encontram descritas nos incisos I a III do ... em geral, destinadas ao pagamento de benefícios e serviços voltados à proteção social. Por ... ao financiamento de sistemas de previdência e assistência social próprios de seus ... tais encargos ao preço final do serviço ou produto oferecido ao consumidor, que, em ... montante depositado no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, como proteção à relação de ...á necessário caso o segurado opte pela contagem recíproca do tempo de contribuição, para fins ...
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Do contrato individual do trabalho
... comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de ... a contratação da prestação de serviço por profissionais autônomos. O parágrafo irá ...ção profissional, para o lazer, convívio social, e manterá esse empregado em subempregos sem ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. . ... exercer na empresa, serão garantidas a contagem do tempo naquele serviço, bem como volta ao ...; IV - formato de reparação recíproca na hipótese de cancelamento de serviços ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0179065-78.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO (fl.109/128) em face de sentenç
... / Isonomia / Sistema Remuneratório e Benefícios /. : ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECORRENTE. : ... -
Acórdãos nº 1007715-39.2018.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2019
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUINTE DE RPPS – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – AVERBAÇAO JUNTO AO INSS – APOSENTADORIA PELO RGPS – INADMISSIBILIDADE. Servidor público autárquico municipal. Pretensão à expedição de tempo de contribuição perante o RPPS. Negativa fundada na Portaria nº 154/2008 do Ministério da
...SANTO ANDRÉ - IPSA e SEMASA SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE ... BENEDITO HUSSAR APDOS: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SANTO ANDRÉ - IPSA E OUTRO Juiz de 1ª ... EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBAÇAO JUNTO ... ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, do tempo de serviço prestado ... nega que a pretensão seja de contagem simultânea ou concomitante do tempo ... na admissibilidade da contagem recíproca. Recurso processado, com contrarrazões, ... que dispõe sobre os Planos de Benefícios" da Previdência Social e dá outras provid\xC3"... -
Modelos de peças processuais
... do INSS — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência ... cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, segundo os índices fixados ..., beneficiários do Regime Geral de Previdência Social — RGPS, que se enquadrem no disposto no ... de pleitear referido direito a qualquer tempo (art. 5º, XXXVI, da CF). 4. Interrupção da ... CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL CARACTERIZADA APENAS EM UM ...JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 461 DO CPC. 1. No ... no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições ...
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Ética profissional
... advocacia pode ser considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de ... caráter permanente para cooperação recíproca. . A: correta, nos termos do art. 14 do CED, ... não se extingue pelo decurso de tempo, salvo se o contrário for consignado no ... anônima, de grande porte, cujo objeto social é o comércio de produtos eletrônicos. ...ática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado ... poderia ser um dos termos iniciais de contagem do prazo prescricional, conforme inc. I, do art. ... atuar, em causa própria, pleiteando benefícios tributários em face da União Federal. Nos ...
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Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis
... defesa, têm-se visto, com o decorrer do tempo, entregues à mercê de senhores desumanos e à ... limitava-se, regra geral, a prestar benefícios assistenciais, oferecendo pensões pecuniárias e ... as primeiras a inserir normas sobre previdência social. Em 1917 surge, com o Tratado de ... requisitos à sua concessão 30 anos de serviço efetivo e idade mínima de 60 anos. Em ...3.841, de 15.12.1960, dispôs sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do ...
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Acórdãos nº 0019384-72.2012.8.26.0019 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – Ação cominatória – Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) requerida por servidora pública estadual em atividade (PEB II), relativa ao período em que trabalhou como escriturária, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social (INSS) – Distinção entre certidão em sentido próprio e certidão em sentido impróprio, como é a CTC – Negativa administrativa, ante a utilização...
... apelante SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA, é apelada TEREZINHA GONÇALVES BONGANHI ... Ação cominatória Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) requerida ... no regime geral de previdência social (INSS) Distinção entre certidão ...ços como escriturária para benefícios funcionais, inclusos remuneratórios (v.g. ... distintos, bem como de contagem recíproca para o cálculo da ... quando não se utiliza o tempo de serviço num desses regimes, na medida em que é ... -
Teoria Geral da Execução Trabalhista
... a promessa de efetividade da legislação social. Atualmente, o Código de Processo Civil passa ... de a execução prolongar-se por muito mais tempo que a fase de conhecimento, o que é ...ência dos juízes como instrumento a serviço de suas falcatruas. Infelizmente, essas práticas ..., pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou ... superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e ...219 (contagem de prazos em dias úteis); IV – art. 334 ... às contribuições devidas à Previdência" Social (art. 831, parágrafo único, da CLT), e n\xC3"...
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Legislação Complementar
...) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... . § 2º O marco inicial para a contagem do prazo referido no § 1º será estabelecido em ... I — benefícios da amamentação e sua superioridade quando ... anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e frequência do aprendiz à ... 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... e dirige a prestação pessoal de serviço. . 8 TST: OJ SDI-1 Trans. n. 59 . § 1º ...31 . § 1º Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de ... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (NR) ... Art. 484 Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato de ...
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Acórdão nº 2000.01.00.015611-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. ATIVIDADE RURAL: DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. A ausência de contribuições para a Previdência Social não pode prejudicar o direito ao reconhecimento do período laborado, já que se constitui obrigação patronal. 2. "A comunicação dos períodos - ambos de...
Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 15/2/2000 ..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...NECESSIDADE PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 202 DA CF/88 (HOJE § ... de contribuições para os benefícios superiores a um salário mínimo. (Cf. STJ, RESP ... POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO URBANO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ... -
nº 2000.01.00.015611-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 25 de Mayo de 2005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO: EXISTÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. DECADÊNCIA. ATIVIDADE RURAL: DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. 1. A ausência de contribuições para a Previdência Social não pode prejudicar o direito ao reconhecimento do período laborado, já que se constitui obrigação patronal. 2. "A comunicação dos períodos - ambos de...
Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 15/2/2000 ..."PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ...NECESSIDADE PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. ART. 202 DA CF/88 (HOJE § ... de contribuições para os benefícios superiores a um salário mínimo. (Cf. STJ, RESP ... POR TEMPO DE SERVIÇO COM CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO URBANO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES ... -
Outros institutos jurídicos
...ário é ordenamento jurídico e a previdência social o seu principal objeto. Dele fazem parte ...tempo. No mais das vezes, o contrário não se dá, ... para efeito de recebimento de benefícios”. . Esse texto foi transportado para o § 7º: ... forma, um trabalhador com 30 anos de serviço está impedido de tentar completar os cinco ...-se casos de exclusão, inclusão e contagem recíproca de tempo de serviço (PBPS, art. ...
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Do financiamento da seguridade social
. PREVIDÊNCIA SOCIAL - REGIME GERAL, LEGISLAÇÃO ATUALIZADA ... e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; . II - as ..., quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da previdência social, ... direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, é de onze por cento, sobre o ...-doria por tempo de contribuição ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, deverá ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... relativo ao Regime Próprio da Previdência Social tem o seu início na própria ... pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo do § 1º ... deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. (Renumerado do parágrafo ...2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do ...§ 3º Para o incapaz curatelado, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data de ...2. Não se tratando de contagem recíproca (aproveitamento de tempo laborado em um regime de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Além disso, implicam maior consumo de tempo, de papel, de tinta e de tudo o mais. . ... do trabalho a árdua tarefa de fazer a contagem das vítimas do ius postulandi . . § 1º ... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ... arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários ”. ... do trabalho, com indiscutíveis benefícios de ordem prática para todos. . Talvez fosse ...Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do ...ão irrecorrível”, exceto para a Previdência" Social, naquilo que disser respeito às contribui\xC3"...
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Súmulas do TST
... ABONO DE FALTAS . Serviço médico da empresa — 282 V. Súmulas ns. 15, ...— 378, I e II — Contrato de trabalho por tempo determinado. Empregado submetido a esta ...17, § 3º — 72 (NR) . CANCELADAS . Contagem do tempo de serviço. Funcionários da União, ...Previdência privada. Lei n. 3.841/60 — 174 — Cômputo do ...recíproca — 14 . CANCELADAS . Despedida indireta — ...Contribuição social referente ao Seguro de Acidente de Trabalho ... mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei n. 779, de ...
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Acórdão, Processo nº 0001190-48.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 06-05-2022
...-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de períodos ... modalidade de aposentadoria por tempo de serviço com redução deste, em função das peculiares ... nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do ...58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na ...Da Contagem Recíproca e Diferenciada de Tempo de Serviço:. ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
...ão dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. . § 4º A ...ça especializada, significaria, a um só tempo: a) imaginar que o extraordinário dinamismo das ... O tribunal poderá descentralizar o serviço de protocolo, mediante delegação de ...Esse critério de contagem do prazo para o exercício da ação rescisória ..., digamos, perante o órgão da previdência social (aposentadoria do autor) ou de acarretarem ... sempre encerre uma simulação, a recíproca não é verdadeira. O ponto comum entre ambas é ... inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Para ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... Podem, ademais, ser por tempo indeterminado ou por tempo determinado, ..., a concomitância, dentro de uma relação social envolvendo as mesmas pessoas, de contratos de ... necessariamente a reintegração ao serviço em casos de dispensa arbitrária (garantias ...ções de dispensa antecipada por culpa recíproca (arts. 14 e 9º, §§ 1º e 2º, Decreto n. ... interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação” (§ ...-doença será devido ao segurado da Previdência Social a partir da data do início da ...benefícios previdenciários.”. O novo contrato de trabalho ...
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nº 1998.33.00.012419-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Junio de 2004
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM DE TEMPO DE ALUNO APRENDIZ - ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DA BAHIA - DECRETO-LEI 4.073/42. ART. 58, XXI, DO DECRETO 611/92 - SÚMULA 96 DO TCU - LIMITAÇÃO TEMPORAL - LEI 3.552/59 - CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - ART. 94 DA LEI 8.213/91 - COMPENSAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS - INEXIGIBILIDADE DA...
Assunto: Previdência Social (outros Casos). Autuado em: 4/12/2000 ... Federal da Bahia, convertendo-se os benefícios nºs 048996795/7 e 102845620-1, em aposentadoria por tempo de serviço, como acréscimo percentual ...65). Sobre a contagem do tempo de serviço, assim dispõe o art. 58, ...00465). Cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, as contribuições devem ... -
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
...82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), ...“225. Contrato de Concessão de Serviço Público. Responsabilidade Trabalhista. Inserida ...O objetivo social da norma constitucional é proteger a gestante ... mesma, e é segurado obrigatório da Previdência Social. . Vemos, dessa forma, que o nosso ...édio da empresa contratada, aufere benefícios diretos com o trabalho exercido pelo reclamante; ... constatada a lesão pós-contratual, a contagem do prazo inicia-se com o surgimento da ...recíproca mantida — Recursos improvidos — Declaração ...