contestação investigação paternidade

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA L. 883 E DO ARTIGO 344 DO C. CIVIL. A SEPARAÇÃO POR MUITOS ANOS E O CONCUBINATO COM A MÃE DA INVESTIGANDA, SEM CONTESTAÇÃO DO MARIDO, FAZ PRESUMIR A SUA CONFORMIDADE. MORTE DO INVESTIGADO, DA MÃE E DOS RESPECTIVOS CONJUGES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ART. 1 DA L. 883, DE PROVIMENTO DO RECURSO

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APLICAÇÃO DA L. 883 E DO ARTIGO 344 DO C. CIVIL. A SEPARAÇÃO POR MUITOS ANOS E O CONCUBINATO COM A MÃE DA INVESTIGANDA, SEM CONTESTAÇÃO DO MARIDO, FAZ PRESUMIR A SUA CONFORMIDADE. MORTE DO INVESTIGADO, DA MÃE E DOS RESPECTIVOS CONJUGES ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ART. 1 DA L. 883, DE PROVIMENTO DO RECURSO

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

• Direito de Filiação: Critério Jurídico, Biológico, Socioafetivo

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

• Elementos de Direito Civil

• Direito das famílias e das sucessões: 20 anos desde a promulgação do código civil

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• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

• Pedidos Implícitos

Apelação cível. Ação de reconhecimento de paternidade biológica. Objeto da lide. Multiparentalidade. Análise casuística. I - o objeto da lide é delimitado e definido pelos autores no momento da propositura, conforme disciplinam os arts. 141 e 492 do cpc. Ii - não é possível o exame do pedido de reconhecimento da paternidade socioafetiva em demanda na qual os autores, filho e pai biológico,...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECUSA IMOTIVADA NA REALIZAÇÃO DO TESTE DE DNA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. DIVERGÊNCIA...

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II. RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO, RECUSADA A 'EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM'. ALEGAÇÃO DO ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA, PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA 'VASECTOMIA BILATERAL'. ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA AUDIENCIA DE

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CÓDIGO CIVIL, ART-363, I E II. RECONHECIMENTO, NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, DA EXISTÊNCIA DO CONCUBINATO, RECUSADA A 'EXCEPTIO PLURIUM CONCUBENTIUM'. ALEGAÇÃO DO ESPOLIO RECORRENTE DE IMPOSSIBILIDADE DA PATERNIDADE INVESTIGADA, PORQUE O INVESTIGANDO SE TERIA SUBMETIDO A CIRURGIA DENOMINADA 'VASECTOMIA BILATERAL'. ALEGAÇÃO, NÃO POSTA NA CONTESTAÇÃO, FEITA NA AUDIENCIA DE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DEINVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. EXAME DE DNA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEXAMEDO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.PRESUNÇÃO DE...

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. NEGATIVA DE AUTORIA. Não se tranca ação penal por falta de justa causa, salvo se o fato for evidentemente atípico ou não houver qualquer indício de autoria. Precedentes. No caso, a denúncia descreve fato típico, estupro. Aponta a autoria na pessoa do Paciente. O fato do exame de DNA não ter confirmado a paternidade é insuficiente...

Direito civil. Cobrança de honorários advocatícios. Contratação do advogado por curadora sem autorização ou aprovação do juiz. Ineficácia. Arbitramento. Tabela da oab. I. A contratação de advogado, por estar compreendida na assistência judicial do curatelado, depende de autorização ou aprovação posterior do juiz competente, a teor do que prescreve o artigo 1. 748, incisos iii e v, do código civil,

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. FAMÍLIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. AÇÃODECLARATÓRIA DE RELAÇÃO AVOENGA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DEREGISTRO DE NASCIMENTO DE GENITOR PRÉ-MORTO. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. HERDEIROS DE GENITOR PRÉ-MORTO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIADE ANTERIOR PATERNIDADE REGISTRAL OU SOCIOAFETIVA. IRRELEVÂNCIA.APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO RESP N. 807.849/RJ.1- Recurso especial interposto em

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. 1. RECUSA INJUSTIFICADA AO EXAME DE DNA. SÚMULA 301/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Com efeito, o Tribunal de origem julgou em consonância com o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça...

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• CPC na jurisprudência