contrabando de animais
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Diário Oficial del 10-04-2019 - Poder Legislativo
... aos Animais, originada de projeto de lei de autoria da Deputada ... Terezinha Nunes, a ... ários, prevenção e combate à sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a fraude, o ... tráfico de drogas e de animais, entre ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... que possam resultar em danos à saúde humana, em mortandade de animais e na destruição da flora ... Causar poluição, conforme ressalta o ... na Lei nº 9.605/98 (BRASIL, 1998); crimes de furto, roubo, e contrabando e descaminho, previstos no DecretoLei nº 2.848/40 (BRASIL, 1940); e ...
- Legislação
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Jurisprudência e Ementário
... CONTRABANDO. COMERCIALIZAÇÃO LIBERADA PELA ANVISA DO PRODUTO. ATIPICIDADE DA ... Nov.2012/Fev.2013 ... que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. 4. A comprovação da ...
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Análise crítica sobre a declaração universal dos direitos dos animais
O presente trabalho tem por finalidade trazer um breve relato histórico das principais leis brasileiras de proteção aos animais nãohumanos, fazendo ainda um paralelo com a controversa Declaração Universal dos Direitos dos Animais à luz dos fundamentos teórico- filosóficos que presidem as posturas éticas bem-estarista e abolicionista. Quanto à metodologia, foi realizada pesquisa bibliográfica,...
... Uma crítica se faz com relação ao sistema de punição, visto que, exceto os crimes descritos nos artigos 30 (contrabando de peles e couros de anfíbios e répteis) e 35 (pesca mediante uso de explosivos ou substancias tóxicas) todos os demais crimes contra a fauna ... -
Decisão da Presidência nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2012
... pela Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais ANIDA, diante da veiculação pela empresa Samsung Eletrônica da ... A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público ...
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Decisões Monocráticas nº 1687 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Septiembre de 2012
... pela Associação Nacional de Implementação dos Direitos dos Animais ANIDA, diante da veiculação pela empresa Samsung Eletrônica da ... A circunstância de, no roubo, tratar-se de mercadoria alvo de contrabando não desloca a atribuição, para denunciar, do Ministério Público ...
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Legislação
... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX — ... VII — comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII — houver falta de escrituração do ...
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A responsabilidade civil por danos causados em virtude de medicamentos defeituosos
... propriedades curativas ou preventivas contra doenças humanas ou animais, bem como qualquer substância ou composição que possa ser usada em ... defeito propriamente dito, a falsificação de medicamentos, o contrabando, ou ainda a ausência de registro na ANVISA, poderão comprometer a ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5018989-24.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 18 de Mayo de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5019271-62.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 22 de Mayo de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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Decisão Monocrática nº 5022275-10.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Junio de 2017
... a ocorrência de diversas irregularidades (aproveitamento de animais mortos para produção de gêneros alimentícios em outra unidade, ... ARTIGOS 180, 304 E 334 DO CÓDIGO PENAL. CIGARROS. CONTRABANDO. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. GARANTIA DA ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando" e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos p\xC3" ... II - padronização e inspeção de produtos vegetais, animais ou de insumos utilizados nas atividades agropecuárias; ... III - reforma ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENADO QUE NÃO FOI ENCONTRADO EM NENHUM DOS ENDEREÇOS QUE DECLINOU NOS AUTOS PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL COMPATÍVEL AO REGIME FIXADO. SITUAÇÃO ABSTRATA....
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Jogo do bicho não pode ser protegido como patrimônio cultural
Jogo do bicho não pode ser protegido como patrimônio cultural
... , sendo notório o seu envolvimento com ilícitos trabalhistas, contrabando, tráfico de drogas e de armas, corrupção, sonegação fiscal e lavagem ... No Brasil, nessa toada, práticas de crueldade contra animais (a exemplo da farra do boi, da vaquejada e da briga de galos, entre ... -
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
As ODSs da ONU e a poluição marítima: o que temos a ver com isto?
... O plástico “provoca ferimentos nos animais marinhos que se entrelaçam nas peças maiores e confundem-no, aos ... de fiscalização ambiental, além de atividades contra o contrabando e o tráfico de drogas ... Neste particular é preciso que os ... -
1Criação do sistema único de segurança pública (susp)
... ção entre países contra tráfico de drogas e de pessoas, contrabando, comércio ilegal de armas e terrorismo ... O Ministério das Relações ... visitantes circularão por túneis, corredores e passarelas, e os animais ganham espaços mais abertos e melhor qualidade de vida. As reformas vão ...
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Vontade de prender: gênese e ocaso do sistema prisional moderno
... triste realidade”, mas como “pessoas fictícias” ou mesmo “animais de um jardim zoológico”, distantes, inimigos, bandidos. Sua ... ção, desobediência, desacato, tráfico de influência, contrabando, fraude de concorrência, sonegação previdenciária, falso testemunho, ...
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Concurso de Pessoas
... de causalidade, o carona transportado em veículo condutor de contrabando, que estava insciente do negócio ilícito 1276 ... Não são ... o controle remoto de um robot ou se valessem do domínio sobre animais irracionais, adrede amestrados, para estes matarem ou subtraírem. Nessas ...
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Legislação Complementar
... da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX — ... VII — comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; ... VIII — houver falta de escrituração do ...
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Acórdão Nº 0020154-39.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA INSALUBRIDADE E PROVA PERICIAL. Mesmo não estando o juiz adstrito às conclusões do laudo pericial, faz-se necessária a existência de provas efetivamente convincentes no sentido de demonstrar que a realidade fática havida na execução do contrato de trabalho ocorreu de forma diversa daquela relatada e constatada pelo perito, o que não ocorreu na hipótese.
... fiscaliza produtos em embalagens fechadas e realiza a contagem de animais pela parte externa da viatura ... Além disso, o laudo de avaliação de ... o que mantinha contato), produtos de origem clandestina ou de contrabando e produtos lícitos. Entende que o contato com estes produtos implica ...