contrabando de animais
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Decreto nº 4.379 de 17/09/2002. PROMULGA O TRATADO SOBRE AS RELAÇÕES DE PARCERIA ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RUSSIA, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 22 DE JUNHO DE 2000.
... ção marítima, assim como à fabricação de moeda falsa e ao contrabando, inclusive à transferência ilegal de valores culturais através de eiras e de espécies animais e vegetais ameaçadas de extinção, em conformidade com os instrumentos ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... animais e das plantas, bem como o meio ambiente" (art.1º da Lei 8.974/95) ... O ... O fato da existência de contrabando de sementes de soja transgênica do país vizinho, a Argentina, é ... -
Commodity chains and the global environmental history of the colonial americas
... Alguns lenhadores morriam congelados. Animais eram necessários para realizar o transporte até a água, de onde a ... áico transatlântico de escravos, com traicantes envolvidos no contrabando negreiro para Cuba e Brasil fazendo amplo uso dos navios norte- ... 11 ...
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Acórdão, Processo nº 5013744-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... é processado, na origem, pela suposta prática do crime de contrabando. O contexto fático processual é assim descrito:Segundo o apurado até a ... entanto, como o acusado é trabalhador autônomo, e cuida de seus animais conforme declarado (Id 27011285), precisa circular num raio de 50km para ...
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Sem fiscalização, madeira ilegal é levada ao Peru
... que a Receita Federal comprou, em 2007, para fiscalizar contrabando e coibir crimes transnacionais no Norte. Mas as embarcaes esto paradas h ... Gomes, diz que o contrabando de madeira at pequeno em relao ao de animais; e que as operaes com PF e Exrcito cobem minimamente os crimes. E se diz ...
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Acórdão, Processo nº 5032862-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
... Banglasdesh e refugiado no Brasil, voltada para a prática de contrabando ilegal de migrantes oriundos do Sul da Ásia, os quais ingressariam no ... cinco a dez dias a pé, enfrentando diversos perigos, como onças, animais peçonhentos e narcotraficantes. Já na fronteira do México com os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002427820204058202), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800242-78.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCUS VINICIUS DE MORAIS BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla Maria Pordeus De Menezes APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MARILEIDE ARAUJO BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Clemente De Brito Pereira ADVOGADO: Pricylla...
... , regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais ... Frise-se, por oportuno, que compete a Polícia Rodoviária Federal, ... ículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis ... Infere-se, ... -
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
... cédulas falsas; 872 objetos com drogas ilícitas; 151 objetos com animais vivos; 1.789 objetos de contrabando; 105 objetos com armas de fogo; 1.393 ...
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A Nova Ordem Constitucional
... o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e outros órgãos ... ção de serviços de estadia e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais. Exerce os poderes de ...
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Capítulo 22: O escravo ante a lei civil e a lei penal no império (1822-1871)
... se resultava de contrabando – e no nascimento (o filho da mulher escrava). Essa dupla ... do Império, era de que apenas os frutos – como as crias animais – pertenciam ao usufrutuário. Sendo homens os filhos das escravas ...
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Mulher que enviou barbatanas de tubarão do Brasil para a Flórida é condenada a prisão nos EUA
Uma mulher, de 38 anos, foi condenada por contrabando de barbatanas de tubaro, cavalos-marinhos e pepinos-do-mar, alm de ... Considerados animais selvagens, os itens devem ser declarados ao Departamento de Pesca e Vida ...
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Polícia Civil prende pai e filho que vendiam coleiras de choque para cães
... ) prenderam, nesta quarta-feira, um comerciante e seu filho por contrabando. Eles eram responsveis por duas lojas, localizadas na Rocinha, Zona Sul da ... como objetivo apurar o uso dessas coleiras em uma hospedagem de animais na Estrada da Gvea, Zona Sul do Rio. Nesta mesma semana, duas pessoas ...
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Polícia Civil prende pai e filho que vendiam coleiras de choque para cães
... ) prenderam, nesta quarta-feira, um comerciante e seu filho por contrabando. Eles eram responsveis por duas lojas, localizadas na Rocinha, Zona Sul da ... como objetivo apurar o uso dessas coleiras em uma hospedagem de animais na Estrada da Gvea, Zona Sul do Rio. Nesta mesma semana, duas pessoas ...
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A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... ísticas deste corre o risco de transmudar a importação em contrabando. Ressalte-se, quanto à obra referida, que se cuida de uma pujante ... , então, restringir-se ao consumo humano e à dessedentação de animais ... O recurso de apelação foi provido ao argumento de que, para o fim ...
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Leis, LEI Nº 15.934, DE 1º DE JANEIRO DE 2023. Dispõe sobre a estrutura administrativa e diretrizes d
... de competência dos municípios para garantia dos direitos dos animais domésticos, urbanos e ... rurais e animais comunitários, em especial os ... de crimes envolvendo contrabando ou tráfico de drogas e psicotrópicos; ... p) fomentar a efetivação da ...
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A situação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção – CITES – no Brasil: Análise empírica
A Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (CITES) consiste em um instrumento do direito internacional para a conservação ambiental e o desenvolvimento sustentável. Assume-se, no desenvolvimento do artigo, a defesa da adequação da estrutura interna de seus membros como modo de tornar efetiva a Convenção. Nessa perspectiva, discorre-se...
... necessidades por refrigeração, transporte, madeira, busca por animais exóticos, acarretando a perda da biodiversidade da Terra, sem precedentes ... Também fazem parte das estratégias de contrabando" o uso de documentos legais para encobrir produtos ilegais e a transformaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005924420174058308), 19-03-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... das rodovias e estradas federais, inclusive quanto à presença de animais na pista (art. 20, III , da Lei nº 9.503 /97) ... 11. Por outro lado, ... ículos e bens, o tráfico de entorpecentes e drogas afins, o contrabando, o descaminho e os demais crimes previstos em leis. ... Portanto, o ... -
Acórdão, Processo nº 5022017-90.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... não trata de instrumento de controle de origem e legalidade dos animais e nem poderia, pois o controle ambiental é restrito aos órgãos do ... Por falta de estímulos, perdeu a competitividade. E o contrabando de peixes brasileiros aumentou em regiões de fronteira. Agora o País, ...
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DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... animais domésticos ou silvestres, quando não devidamente acondicionados ou em ... de crime de peculato, concussão, corrupção, prevaricação, contrabando e descaminho, bem assim contra a economia popular e a fé pública; ... II ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... de 1970, em Paris, teve por objetivo inibir as práticas de contrabando de bens culturais, roubos, escavações clandestinas e outras ... não podiam ser transferidos nem reproduzidos, sendo que espécies animais e vegetais ameaçadas eram automaticamente protegidas com a inscrição de ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... Portugal, preocupado com a pirataria, o contrabando de pau-brasil e outros problemas da colonização, dividiu a Colônia em ... agressores do Direito, de desprovidos da ética e da razão, de “animais” de rapina; enfim, de uma malta de maus políticos, que, tal qual hienas ... -
Direito Constitucional
... (C) sabotagem. (D) espionagem. (E) contrabando de pessoas do Brasil para o exterior ... De acordo com o art. 5º, LI, ... e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção, espécimes exóticas, ou protegidos ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... revendas de produtos e insumos veterinários e no trânsito de animais, seus produtos e subprodutos ... Os servidoresda Coordenadoria de Defesa ... armas, contrabando e descaminho e outros, oriundos do Paraguai e Bolívia, de forma ...
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Flexibilização no Procedimento de Registros de Novos Agrotóxicos no Brasil
O trabalho tem por objetivo analisar a flexibilização do procedimento de registro de agrotóxicos no Brasil, abordando as consequências para saúde humana e para o meio ambiente. Buscou abordar no texto com a importância do setor agronegócio para o país, discutindo o sistema produtivo adotado que privilegia o uso indiscriminado de agrotóxicos, sob a justificativa de ser necessário para o combate a...
... ários para o registro do produto, sob pena de acarreta o contrabando dos produtos ... Nessa linha irracional, a lógica não consistiu na ... ênico ou de vida animal ou vegetal, que seja nociva às plantas e animais úteis, seus produtos e subprodutos e ao homem ... É ...