contrato cessão quotas capital
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054885720194050000), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805488-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA ADVOGADO: Karinna Melo Alvino De Lima e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO....
... direitos do devedor fiduciante quanto ao contrato nº 000738861-6 referente ao imóvel de ... De fato, observa-se no documento (cessão de transferência de quotas e quitação) ... sociais, podendo haver participação no capital social uma da outra, o que caracteriza os ... -
Acórdão nº 1.0702.14.043170-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA. PRETENSÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIROS. DESVIO DE FINALIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS RETIRANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme prevê o art. 1.052 do Código...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Direito das obrigações
... 166, II, do CC). Assim, se um contrato estipular a obrigação de entregar a herança de ... 3.4.2. Cessão de crédito ... 3.4.2.1. Conceito ... É o ... primeiro nos juros vencidos e depois no capital; ... b) o pagamento será imputado primeiro ... (D) em regra, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última não ...
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Da Sociedade de Advogados (EOAB, arts. 15 a 17; RG, arts. 37 a 43)
... ção das sociedades de advogados, contrato social e registro ... @1. Da personalidade ... ária e ilimitada, independentemente do capital individual integralizado", sendo certo que os ... ( ... ), dividido em ... Quotas no valor de R$ ... ( ... ) cada ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Advocacia extrajudicial
... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... e) ações, quotas em empresas e títulos. Devem ter as devidas ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Características do arrendador (espécie, capital registrado e data da constituição, se pessoa ...
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Acórdão Nº 08301321720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE 70% D AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTES GUANABARA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão Nº 08557453920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-10-2020
... CONDIÇÃO DE ADQUIRENTE DE 70% D AS QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANSPORTES GUANABARA ... CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PAGAMENTO EM ...
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Acórdão nº 1.0701.16.014539-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado.- Se os embargos...
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Acórdão nº 1.0701.16.014539-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 1.026 DO CPC - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS LIMITES DO ARTIGO 1022 DO CPC/15 - EMBARGOS REJEITADOS.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de contradição no acórdão embargado.- Se os embargos...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ... II – quotas de fundos garantidores de operações de crédito ... “Art. 22. A cessão do crédito representado por CCI poderá ocorrer ... ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital ...
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Acórdão nº 1.0000.21.263406-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - NÃO PREENCHIMENTO - AÇÃO DE NULIDADE - PRAZO DECADENCIAL - NEGÓCIOS JURÍDICOS - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se concede a tutela de urgência quando, a um exame sumário, não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora. 2. Trata-se a questão de desconstituição de negócios...
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Da Sociedade de Advogados
... ção das sociedades de advogados, contrato social e registro ... Assim, os advogados ... da concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de advogados, independentemente ... ária e ilimitada, independentemente do capital individual integralizado”, sendo certo que os ... c) alienação, oneração, cessão e transferência de bens móveis, imóveis e ...
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Acordao N° 1434986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de quotas empresariais. Sociedade limitada. Ex-sócio. Débitos. Responsabilidade solidária. Limitada ao período anterior à cessão. Necessidade de averbação na junta comercial. Limitação à responsabilidade solidária. Período inferior a dois anos. Cláusula contratual válida somente para os contratantes. Mora. Verificada. Cláusula penal moratória....
... CESSÃO DE QUOTAS ... EMPRESARIAIS. SOCIEDADE LIMITADA ... Civil estabelece que, sendo omisso o contrato social, pode o sócio ceder sua quota, total ou ... ção de titulares de mais de um quarto do capital social ... 2. Os artigos 1.003, parágrafo ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção de que ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... Art. 53. É ... dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... de seus direitos, como ocorre na cessão de crédito ou na alienação de uma propriedade; ... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... ônio, quadro social e valor declarado do capital. Não há, com efeito, qualquer alteração ... ção a ser adotada quanto às ações ou quotas do capital de uma das sociedades possuídas por ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... e) demonstração das quotas de reversão ou amortização e de depreciação; ... relação dos acionistas, especificando o capital integralizado e o a realizar; ... m) a relação ... contrato não será levada em conta na revisão de ... Art. 116. A cessão total ou parcial da autorização e a mudança de ...
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Acordao Nº 163655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. EXECUTADA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE. EX-SÓCIO. CESSÃO. QUOTAS SOCIAIS. AVERBAÇÃO. REALIZADA. OBRIGAÇÕES COBRADAS. PERÍODO. POSTERIOR À CESSÃO. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SEM COMPROVAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. 1) Se as razõ
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Capital Social ... Seção IV - Das Multas e Quotas-partes de Multas e Vantagens ... caso, inclusive no de renúncia do contrato (Decreto-lei nº 5.844/43, art. 10, § 2º, a e ... ção eventual de imóveis, inclusive cessão dos respectivos direitos, e de ações e quotas ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010586-28.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL PARA VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As matérias da competência das Varas Empresariais na Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei Estadual nº 6.956/2015. 1.1 In casu, verifica-se que as demandas de...
... PRETENSÃO ... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE ... SOCIEDADE LIMITADA ... Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei ... descumprimento do contrato de cessão de quotas de sociedade ... 1.2 Assim, deflagra-se a ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... são dotadas de patrimônio próprio e capital exclusivamente pertencente ao Poder Público, ... , pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ... ção, aos respectivos titulares, das quotas ou frações ideais de patrimônio que possuam ... fechadas poderá fazer restrições à cessão, desde que não impeça sua negociabilidade (art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.180942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA "ON LINE". ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 769 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Concluindo-se que a agravante não comprovou que a penhora realizada via BACENJUD atingiu ou irá atingir o faturamento da empresa, nã
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Acórdão nº 1.0000.22.180942-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA "ON LINE". ALEGAÇÃO DE PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 769 STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.- Concluindo-se que a agravante não comprovou que a penhora realizada via BACENJUD atingiu ou irá atingir o faturamento da empresa, nã
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Ill - A cessão de direitos relativos às transmissões referidas ... tenha aberto a sucessão ou celebrado o contrato do qual decorra a mutuação patrimonial ... ônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; ... Il - Quando decorrente da ... , correndo por conta do Distrito Federal as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição ...