contrato cessão quotas capital
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Acórdão nº 1.0000.21.005640-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL - IMUNIDADE - LIMITES - CAPITAL INTEGRALIZADO - STF (RE 796376/SC - RG, Tema 796).- De acordo com a jurisprudência vinculante do STF, a integralização do capital, por meio de imóveis, é imunizada da incidência do ITBI pela CF/88, não alcançando, entretanto, a reserva de capital.- A exceção,...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... I - que têm pelo menos capital realizado na importância de Cr$30.000,00; ... II ... crédito rural, compreendidos os atos de cessão, transferência, endôsso ou caução, qualquer ... do contribuinte, a existência de contrato ou título sujeito a sêlo e cuja posse, pela ... Capítulo XII ... DAS QUOTAS PARTES DE MULTA ... Art. 112. Aos signatários de ...
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Sistema de financiamento imobiliário
... Em vez de comprometer capital de giro em modalidades como o Plano Cem, na ... pela via forçada, modificações ao seu contrato. Tal fato fez com que “recursos que deveriam ... junto ao público, para posterior cessão desses valores àqueles que necessitam de ... securitização, haja vista o fato de as quotas de tais fundos serem consideradas valores ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... de indústria, na extinta sociedade de capital e indústria; o sócio comanditado nas sociedades ... não é limitada às suas respectivas quotas⁄ações ... 2. Não se suspendem, porém, as ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS. INCIDÊNCIA DA ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... os bens incorpóreos são objeto de cessão ... 9.1.2. Elementos essenciais ... São ... explique se é possível integralizar no capital de uma pessoa jurídica bem que tenha cláusula ... exoneração de garantia constituída por quotas de fundo de investimento; i) liquidação ou ...
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Acórdão Nº 0038341-07.2013.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES LIMITADAS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS CEDENTES. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO CUMPRIDO, AINDA QUE COM PEQUENO ATRASO JUSTIFICADO POR FATORES EXTERNOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O AUTOR E DE MÁ-FÉ DOS
... DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADES ... Os cedentes se comprometeram a aumentar o capital social da empresa PLACITUDE para ... -
Decisão Monocrática N° 07192365320228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE O CEDENTE DAS QUOTAS
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... , salvo no Distrito Federal e na Capital do Estado de São Paulo, onde cabe o preparo e ... a) independentes de contrato"; ... b) além dos limites contratantes; ... c) al\xC3" ... sôbre a importância por que foi feita a cessão" (Decreto-lei nº 9.409, de 1946) ... 2ª As cess\xC3" ... de capital, a cessão ou transferência de quotas ...
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Do processo de execução
... em um só processo a cobrança de contrato de crédito e de cédulas de crédito emitidas ... cessionário é o titular oriundo de uma cessão, sendo esta um instituto de direito material ... 34.8.10 Ações e quotas de sociedades simples e empresárias ... De ... o restante do faturamento continue como capital de giro para garantir sua sobrevivência, para ...
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Acórdão nº 50002606620158210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. MANTIDA A DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM QUE DECRETOU A NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM A SOCIEDADE EMPRESÁRIA DIESEL 448 LTDA., BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENOU À INDENIZAÇÃO PELOS ABALOS MORAIS. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE HOUVE VIOLAÇÃO DA VONTADE LIVRE E...
... seria o sócio majoritário com 51% das quotas. Em troca o autor trabalharia como motorista e ... fez com que o autor firmasse um novo contrato com Jéssica. ... Sustentou o autor que, ao ... capital social e, Jéssica Diesel Schmitt, 49%. A ... 37-42) ... No contrato de cessão de quotas sociais, Jéssica Diesel ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... os casos de delegação, expromissão, cessão" de crédito, cessão de contrato, ação subrogat\xC3" ... , como condição para a aquisição das quotas sociais dessa sociedade, o comprador também ... tendo em conta não apenas o valor do capital emprestado e dos juros, mas também de outras ...
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Acórdãos nº 1000158-70.2018.8.26.0337 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 6 de Junio de 2019
... lastreada em instrumento de cessão de quotas de sociedade limitada ... autor celebrou em março de 1988 contrato de cessão de quotas de responsabilidade mitada componentes do capital social da ré. No instrumento contratual de ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado ... COMENTÁRIOS ... 20). Ademais, a Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), ... de promessa de compra e venda ou de cessão registrada será ineficaz em relação ao ...
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Acordao N° 1417862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizados especiais cíveis. Responsabilidade civil. Alteração contratual. Retirada de sócio. Cessão. Capital social. Modificação da pessoa juridica. Sub-rogação. Sócio-retirante. Passivo tributario. Responsabilidade. Não configurada. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 6
... RETIRADA DE SÓCIO. CESSÃO. CAPITAL SOCIAL. MODIFICAÇÃO DA PESSOA ... prova da má administração, fraude ao contrato social ou desvio da finalidade social que indique ... suas respectivas quotas, sendo que o capital efetivamente integralizado ... -
Livro II - Do processo de execução
... O instituto jurídico da cessão de créditos está disciplinado pelos arts. 286 e ... vivos , considerando-a, por isso, um contrato entre as partes (cedente e cessionário), que ... ções assumidas em nome da sociedade por quotas o sócio-gerente ou aqueles que tivessem dado ... que tenha integralizado as suas quotas do capital ou que não tenha agido com exorbitância do ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Contrato de trabalho
... éditos trabalhistas, que é mais do que a cessão, desde que se verifique no momento ou após a ... I – variabilidade, ou dispensa do capital social; ... II – concurso de sócios em ... III – limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar; ...
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Sociedades limitadas: Uma leitura via law and economics
Pretende-se demonstrar ser pertinente apreciar a Sociedade Limitada não apenas em seu caráter estático, mas, também, mediante uma compreensão eminentemente dinâmica, por sê-la um feixe de relações contratuais que buscam organizar os fatores de produção. Para tanto, será feita inicialmente uma abordagem geral e legal deste tipo societário para, posteriormente, apreciá-lo em seu aspecto econômico....
... ou tipos: as sociedades anônimas, de capital dividido por ações; e as sociedades limitadas, cujo capital se divide em quotas, chamadas na legislação anterior, ... 1 O ... artigo 981 do Código Civil, “celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se ... Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, ... -
Acordao N° 1752008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Contrato de cessão de quotas de pessoa jurídica. Desnecessidade de litisconsórcio passivo entre o cedente das quotas e a pessoa jurídica. Interesse de agir. Existência. Preliminares rejeitadas. Mora ex persona. Constituição. Citação. Inadimplemento. Obrigação de fazer. Honorários. Princípio da causalidade e da sucumbência. Recurso...
... AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE ... CESSÃO DE QUOTAS DE PESSOA JURÍDICA ... ção de titulares de mais de um quarto do capital social” ... Nesse contexto, na ação que visa ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... 8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 (franquia, cessão de estabelecimento comercial e sublocação) e AC ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... , este destinado à integralização de quotas-parte de capital social da cooperativa médica” ...
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Acórdãos nº 2020354-85.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... Contrato de cessão de quotas empresariais ... que estabelece o foro Central da Capital como competente (fs. 37 dos autos ...
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Direito Empresarial
... poderá ser resultado da concentração de quotas de outra modalidade societária na pessoa de um ... constituição de tais empresas exige um capital social integralizado, com valor máximo de ... exista disposição sobre esse ponto no contrato ... (D) reconhecer efeito da cessão dos ...
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Acordao N° 1335976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Cessão ou alienação de bens recebidos em pagamento por venda de vidraçaria. Bloqueio. Responsabilidade do ex-proprietário pelos débitos da empresa. Necessidade de dilação probatória. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de conhecimento que concedeu a tutela de urgência a fim de...
... AÇÃO DE ... CONHECIMENTO. CESSÃO OU ALIENAÇÃO DE BENS RECEBIDOS EM PAGAMENTO ... sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ização do ... capital social” ... 4. O agravante pretende afastar a ... recorrente contesta a alteração do contrato social, realizada em 7/4/2020, ... aduzindo que ... -
Acórdãos nº 2259241-28.2016.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... á não figura como sócio no contrato social da empresa de modo que sua ... posteriormente) subsequente à cessão das cotas sociais, levada a registro em ... -se adstrita ao montante do capital social subscrito e integralizado pelo ... ção do patrimônio da empresa por quotas de sociedade limitada é atribuída a seu ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção’, ‘ato unilateral’, ‘contrato’, bem como quaisquer outras usadas em Direito, ... “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”, “ganho” e “resultado” ... cessão" de um imóvel em troca de uma certa retribuição\xE2" ... garantia de que o contribuinte pode adotar quotas de depreciação distintas, bastando que comprove ...