contrato cessão quotas capital
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010615-78.2022.8.19.0000 (Cível), 28-04-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SOCIETÁRIO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA EMPRESARIAL PARA A 15ª VARA CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. As matérias da competência das Varas Empresariais na Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei Estadual nº 6956/2015. 1.1 In casu,...
... PRETENSÃO ... DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS DE ... SOCIEDADE LIMITADA ... Comarca da Capital estão estabelecidas no art. 50, da Lei ... descumprimento do contrato de cessão de quotas de sociedade ... 1.2 Assim, deflagra-se a ... -
Acórdão Nº 0306112-62.2017.8.24.0036 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-06-2021
... ência, comprovando-se a inexistência do contrato de comodato, que sejam considerando os bens ... ção de haveres com a integralidade do capital" social da empresa Apelante ante a nulidade do neg\xC3" ... reside na forma de integralização das quotas sociais pela apelada; na validade do contrato de ... Referido negócio jurídico previa a cessão gratuita dos bens móveis por tempo ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua ... incidiria no momento da celebração do contrato e seria “diferido” para o momento de ... Quotas e ações ... Bens que mereceram disposições ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... , ao estabelecer como competente o foro da capital do estado ou do território para as causas em que ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ... órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... caminho de convivência pacífica entre o capital e o trabalho ... Embora se cuide ainda de um ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único ...
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Acórdão Nº 08557453920178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... CONTRATO PARTICULAR D E COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS D O CAPITAL D E SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Acórdão Nº 08301321720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 31-07-2020
... CONTRATO PARTICULAR D E COMPRA E VENDA PARA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS D O CAPITAL D E SOCIEDADE EMPRESÁRIA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... PARA O TRABALHO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — ART. 475-Q DO CPC — OBRIGAÇÃO DE FAZER ... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... @@11.3. (Cessionário) Da cessão do crédito trabalhista ... Cessão do ... solidária do sócio cedente de suas quotas até 2 anos após a retirada da sociedade, ...
- Acórdão nº CSRF/04-00.104 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Septiembre de 2005
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Acórdãos nº 1008878-31.2014.8.26.0510 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... está em conformidade com o contrato de cessão de quotas sociais celebrado ... de cessão de quotas de capital de sociedade de responsabilidade ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0210434-5 de T4 - QUARTA TURMA
... DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL - NEGATIVA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... a) Integralização do capital, que a SUDENE subscrever nas emprêsas que ... pesquisas feitas diretamente ou mediante contrato, podendo a SUDENE designar técnicos de sua ... Art. 57. As entidades com direito a quotas de tributos arrecadados pela União, inclusive ... ável, através de documento hábil de cessão, válido até a liquidação total das ...
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Responsabilidade tributária de terceiros
... coletivo, em comandita simples, as de capital e indústria e as por quotas de responsabilidade ... de poder ou infração da lei, do contrato social ou do estatuto. (RE 96.607-RJ, 1ª Turma, ... ócios, remuneração dos administradores, cessão de quotas, destinação de lucros e reservas ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... indiretos), o qual eleva o custo do capital ao limitar os reembolsos do im - posto pago sobre ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ... ão pela qual os ganhos na realização das quotas teriam sua tributação diferida para o momento ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Critério contábil para avaliação das quotas. Balanço patrimonial e patrimônio líquido – ... partilha, pois qualquer valorização do capital social ocorrida após a separação não integrou ... ção ordena que, em caso de omissão do contrato" social, o juiz definirá, como critério de apura\xC3" ... cessão ou alienação de participações sociais, ...
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Alimentos
... , cuja alienação lhe pode produzir um capital suficiente para subsistir por largo tempo, ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora. Aqui, a melhor exegese ... familiar, sem pormenorizar e separar as quotas de cada integrante da célula familiar ...
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Acórdão Nº 0003821-57.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 12-03-2023
... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS ... SOCIAIS ... MONTANTE ... CONTROVERTIDO DO CAPITAL SOCIAL. DESNECESSIDADE ... DE MODIFICAÇÃO. 4 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.064945-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...
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Acórdão nº 1.0000.19.064945-9/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA - ANULAÇÃO - COISA JULGADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMATIO IN PEJUS. Sendo o pacto de cessão de direitos hereditários homologado por sentença transitada em julgado, a sua anulação depende da desconstituição da decisão homologatória por instrumento adequado. A lei...
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Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ção, ao efetuar a transferência de suas quotas para o cônjuge MARIA DAS GRAÇAS AMARAL FRANCO, ... ção Contratual disporia que a maioria do capital social poderia deliberar, assinar e autorizar o ... unânime dos sócios na alteração do Contrato Social, sendo desnecessária a assinatura dos ... ção Contratual); b - não ocorreu a cessão (venda) total ou parcial de quotas, mas sim, ...
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Acórdão nº 2003.38.00.040632-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 31 de Agosto de 2007
... ção, ao efetuar a transferência de suas quotas para o cônjuge MARIA DAS GRAÇAS AMARAL FRANCO, ... ção Contratual disporia que a maioria do capital social poderia deliberar, assinar e autorizar o ... unânime dos sócios na alteração do Contrato Social, sendo desnecessária a assinatura dos ... ção Contratual); b - não ocorreu a cessão (venda) total ou parcial de quotas, mas sim, ...
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Acórdão Nº 0307643-62.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA E EXTINGUIU O FEITO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DEMANDA QUE DISCUTE A RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RAZÃO DAS INCORREÇÕES PRESENTES EM CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS FIRMADO COM TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSMISSÃO DAS PRERROGATIVAS DO CESSIONÁRIO...
... Capital ... Relator: Des. Torres Marques ... CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE LIMITADA ... -
Aspecto societário
... dele, ou até maior, se eles já detiverem quotas ou ações da empresa. Destronado, o até então ... O seu capital é formado pela aquisição (inclusive ... , conforme dispuser o estatuto ou o contrato social; as discussões sobre as matérias a serem ... por ações é livre a circulação e cessão das ações da companhia e sua transferência é ...
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Lei nº 3.421 de 10/07/1958. CRIA O FUNDO PORTUARIO NACIONAL A TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... o montante não recolhido da conta de capital do porto reconhecido pelo Poder Executivo ... , quando esta receita, de acôrdo com o contrato de concessão, tenha-se destinado à ... § 3º O montante dessas quotas será recolhido pelo concessionário do porto e ... cessão referida neste artigo dependerá de autorização ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... ão à sociedade limitada se o respectivo contrato social não estabelecer a regência supletiva das ... -se sócio de sociedade simples com 1.000 quotas representativas de 20% do capital da sociedade ... 5. No que se refere à cessão de quotas de socie-dade empresária limitada, ...