contrato de representação comercial conceito
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000019-03.2016.5.06.0018), 23-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I - Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... , tendo sido mesmo substituído pelo conceito afeto à conexão entre o trabalhador e a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-34.2006.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... íproca na formalização fraudulenta de contrato de representação comercial. Recurso de revista ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ... Vistos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001818-69.2015.5.06.0001), 26-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE FUNCIONAL E DE AUTONOMIA NO DESEMPENHO DA ATIVIDADE REPRESENTATIVA. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º e 3º, DA CLT. I -Em meio às várias semelhanças que envolvem a representação comercial, regulada pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, e a...
... CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DESCARACTERIZADO ... , tendo sido mesmo substituído pelo conceito afeto à conexão entre o trabalhador e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001170-26.2015.5.06.0022), 13-07-2017
CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Em razão do princípio protetivo, admitida a prestação de serviços, é da reclamada o ônus da demonstrar que não havia relação de emprego, na medida em que se trata de fato impeditivo do direito do reclamante (art. 373, II, CPC); II - Na hipótese vertida, entretanto, há prova documental, apresentada por...
... EMENTA CONTRATO" DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RECONHECIMENTO DE V\xC3" ... 818, da CLT, e 373, I, do CPC ; IV - O conceito de empregado é extraído do art. 3º, da CLT, e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1331/2001-003-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Junio de 2004
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE FRANQUIA - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE ... pelo Regional se insere no aludido conceito. Com efeito, registra o TRT que - ... Na ... contrato de franquia e/ou representação comercial, para a comercialização de anúncios ...
-
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ÁS o direito de, antes da assinatura do contrato correspondente, revogar a licitação, ou, ainda, ... Sempre que reconhecida na prática comercial, e sua não utilização importar perda de ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ... , cabendo, sempre, a brasileiros a representação legal do consórcio ... Não se aplicará a ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... sua administração, gestão ou representação, os acionistas controladores, e os diretores, ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... ção sobre pesquisa e liberação comercial de organismos geneticamente modificados e ... á observar a paridade entre a representação dos órgãos e entidades da administração ... § 2º Incluem-se no conceito de energia previsto no § 1º os ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... -á a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a ... temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. § 3º O dirigente que tiver ... ínios ou direito sobre a exploração comercial de sua imagem. § 10. Os contratos celebrados com ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... modificar, de ofício ou mediante representação, qualquer ato de órgão ou autoridade da, Ordem ... III ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ¿ O autor narra que um estabelecimento comercial utilizou sua imagem indevidamente, de maneira ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012984420184058000), 07-12-2021
PJE 0801298-44.2018.4.05.8000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 e 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DO PLEITO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a ilegalidade das restrições adotadas pela União (notadamente as fixadas pelas Instruções...
... e transporte de valores); b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... ão do produto, quando o objeto social do contrato da empresa é o "comércio atacadista e ... ",sendo estas inerentes à atividade comercial como um todo, de maneira que não podem ser ... com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de ... -
Representação comercial
REPRESENTaÇÃO COMERCIaL ... 20.1 CONCEITO ... Pelo contrato de representação comercial, uma parte, denominada ...
-
Acórdão, Processo nº 5000565-28.2018.4.03.6142, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 21-06-2021
... : TOKUMOTO- REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA - MEAdvogados do(a) ... pela agravada em razão da rescisão de contrato de representação comercial, na forma do art ... atividades empresariais, de forma que o conceito envolve riqueza própria, auferida com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018143820214058201), 17-05-2022
PJE 0801814-38.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face de sentença que denegou a segurança, através da qual se objetiva a declaração do direito em apurar créditos de PIS-não cumulativo e...
... social a exploração industrial e comercial varejista e atacadista de artigos do vestuário, ... devidamente identificadas em seu contrato social; ... b) no regular exercício de suas ... , consolidou-se o entendimento de que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios ... despesas com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... em precedente vinculante a semântica do conceito de insumo para fins do regime da ... Depreende-se do contrato social colacionado aos autos que a impetrante ... a essencialidade deles na atividade comercial da impetrante, pois logicamente não é qualquer ... com impostos, marketing, representação comercial, limpeza, fardamento, treinamento de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... , sem prejuízo da correspondente representação Fiscal para efeito de apuração do ilícito ...
-
Acórdão Nº 0009759-43.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
... as despesas e os custos da representação comercial feitos pela Agravante em seus locais de ... Destaca que por se tratar de contrato de representação comercial, a Agravante jamais ... Oitava do Contrato conjugadas com o conceito de contrato de representação comercial e com a ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 520-06.2016.5.08.0113) 14-03-2018
... SINDICATO COM REPRESENTAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA ESPECIFICIDADE DE ... ), de acordo com a 9ª alteração de seu contrato social, abrangia "o comércio atacadista e ... Constou, ainda, na decisão, que o conceito legal de distribuidor de veículos, na forma ... Lei nº 8.132/1990, era "a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000254-88.2017.5.07.0023), 2017-06-05
... RECLAMADO: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ... Fundamentação ... VISTOS, ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CARACTERIZAÇÃO ... A controvérsia ... da análise das características de um contrato de representação comercial: ... "Da fria ... ção comercial, relacionados com o conceito de autonomia no desempenho da atividade ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... técnico, não se poderia enquadrar no conceito de “Consolidação”, todavia não se poderia ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... se e quando realizadas por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito ... filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... Consideran- do o princípio da representação fidedigna, o conceito de passivo e as ...
-
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... realizado por empresas cuja atividade comercial principal não seja o transporte de carga ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ... Para representação ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0001249-04.2017.5.07.0023), 2018-04-09
... RECLAMADO: COMERCIAL IBIAPINA LTDA ... Fundamentação ... 2. VÍNCULO DE EMPREGO E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CARACTERIZAÇÃO ... A ... da análise das características de um contrato de representação comercial: ... "Da fria ... ção comercial, relacionados com o conceito de autonomia no desempenho da atividade ...
-
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... , entre as quais se situam, como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais ...