contrato de representação comercial conceito
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Contestação
... sendo pago, na forma estabelecida no contrato) ... Outras duas hipóteses de ... incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; ... Trata-se da ... articulados, se estes se enquadrarem no conceito de documentos novos. Os honorários sucumbenciais ... inter-nacionais em matéria civil ou comercial serão competentes os tribunais do Estado-Parte ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... seu nome mas em benefício daquele, um contrato de mútuo junto a uma instituição financeira ... conceito de despesas também foi dado pelo legislador, ... Direito Civil e Direito Comercial. É a perda da pretensão de o titular do ... os processos e assumir a representação judicial da massa falida; ... d) receber e ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... 457, caput ) e pelo conceito legal de salário mínimo (art. 76 da CLT e ... corrente é a chamada verba de representação , usualmente paga nos contracheques dos ocupantes ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ...
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Direito Administrativo
... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... ência discricionária; já se a lei traz conceito vago sobre a hipótese que enseja uma atuação, ... aos outros particulares, cabendo representação ao Ministério Público caso a Administração ... Comercial); B: incorreta, pois esse objeto social, em ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... -contratual; b) cumprimento defeituoso do contrato, quando há algum vício ou defeito existente na ... (ex.: falta ou abuso de poderes de representação, incapacidade que uma das partes tenha ocultado ... 30 Independentemente do conceito e da origem, o juízo da boa-fé descrito no ... CC, usualmente sendo o estabelecimento comercial do fornecedor. Contudo, no comércio eletrônico, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE FIRMOU O CONTRATO DE LOCAÇÃO (PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ... OPERADORA EXTRAVIO DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... para a realização de atividade comercial conjunta respondem solidariamente pelos danos ...
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Dos crimes contra a administração pública
... sob a rubrica "Gratificação de Representação de Gabinete" não leva o Conselheiro a que está ... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... de horário de funcionamento de casa comercial. Notificação não acatada pelo comerciante. Lei ... logo em seguida à elaboração do contrato. Diante disso, destaca o Min. Relator que, nessa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0052854-75.2019.8.19.0203 (Criminal), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0052854-75.2019.8.19.0203 Recorrente (2º réu): ITAUCARD Recorrido (autores): ERIKA THOMAZ RIBEIRO SAMPAIO e VINICIUS BARBOSA SOARES Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ERIKA THOMAZ RIBEIRO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023445-47.2021.8.19.0021 (Fazendária), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023445-47.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido (autor): MARIA DAS NEVES GOMES. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... extraída das cláusulas do contrato de adesão de prestação de serviços, que é ... de petição inicial conjunta, a representação por advogados distintos, ... bem como a ... Tem-se por outro lado que o conceito de subordinação é novamente colocado em ... Uber cria uma relação jurídica e comercial direta ... entre a Uber e o(a) Cliente ... -
O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... comercial, industrial ou produtor, permanente ou ... Portanto, o conceito mineiro de bem intermediário se fez mais ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ... “sumptuárias, recreativas ou de representação”. 806 ... Os tópicos a seguir retratam os ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... , não pode ser tido por compreendido no conceito de operação de crédito ou de operação ... , habitualmente, tal atividade como comercial", por isso não deve incidir ICMS sobre essa opera\xC3" ... nº 1/69, julgando a Representação nº 1.094-SP, o Plenário do Supremo Tribunal ...
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Responsabilidade Objetiva e Subjetiva do Empregador em Face do Código Civil
... , que deu uma nova roupagem jurídica ao conceito de responsabilidade civil ... Exemplo disso é a ... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... , bem como na função social do contrato" ... Essa responsabilidade ética ou social tamb\xC3" ... , primando pela proteção e representação das minorias, dentro do princípio da boa-fé e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão Nº 606003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... REPERCUSSÃO ... GERAL. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA, REGIDO ... com autonomia ... Sobre o conceito de representação comercial e a autonomia ... do ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
@1. Conceito de parte ... Sujeitos do processo são ... em juízo sem necessidade de representação ou assistência (é denominada também pela ... ; V – pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... ão das responsabilidades inerentes ao contrato de emprego ... Portanto, desde que receba ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023355-72.2021.8.19.0204 (Cível), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023355-72.2021.8.19.0204 Recorrentes: MARIA ZÉLIA SANTOS DE OLIVEIRA e MARCOS VINICIO SANTOS DE OLIVEIRA (autores) Recorrido: UNIAO DE LOJAS LEADER S.A. (ré) Origem: 17º Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... Ademais, não traz aos autos contrato ... para comprovar suas alegações ... III - ... -
Da propriedade imobiliária
... um requisito para o preenchimento do seu conceito ... Não há na Constituição um conceito ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de ... comerciais (mista – residencial e comercial) não impede o reconhecimento da usucapião ... geral ordinária é o órgão de representação coletiva, não possuindo o condômino, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003010-98.2020.8.19.0017 (Criminal), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003010-98.2020.8.19.0017 Recorrente (réu):GRUPO HU VIAGENS E TURISMO S.A Recorrido (autor): PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Casimiro de Abreu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O PAULO ROBERTO CARNEIRO JUNIOR ...
... III ¿ NO SHOW - É abusiva a prática comercial consistente no cancelamento unilateral e ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Mas o conceito global de sujeito de direitos e cidadão abstrato ... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... , como a relação pode ser civil, comercial e de consumo, não há como retirar da análise ... Ministério Público, por meio de representação que lhe é encaminhada, ou por abertura oficiosa ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022075-72.2021.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022075-72.2021.8.19.0202 Recorrente(autor): DANIEL ROCHA DOS PRAZERES. - autor Recorrido (réu): CLARO S.A. - ré Origem: 15º Juizado Especial Cível - Regional Madureira - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele...
... , que a cobrança estava prevista no contrato e que não ... cabe indenização por danos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026060-46.2021.8.19.0203 (Criminal), 05-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026060-46.2021.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER BRASIL S.A. Recorrido (autora): FERNANDA FARIAS DOS SANTOS Origem: 16º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... I - Autor que mantinha contrato de cartão crédito administrado pela empresa ré ... -
Direito Internacional
... Tal conceito permite-nos encará-lo como Direito Internacional ... ao funcionamento da sua representação diplomática ... (B) não poderá ser ... na medida em que bens de uso comercial sem função pública podem ser objeto de ... em caso de litígio relacionado ao contrato. Trata-se da chamada renúncia prévia à ...
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Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... , passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições ... comercial , vol. 2. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 9. Exara ... a partir dos 14 anos de idade firmarem contrato de aprendizagem no qual “o aprendiz [se ... (quando necessário, por meio de representação, presentação ou assistência) e que pratica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003492-70.2020.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003492-70.2020.8.19.0203 Recorrente (ré): UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido (autor): LUIZ ANTONIO PINTO DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... do tratamento sob argumento de que o contrato firmado entre as partes exclui ... o tratamento ...