Contrato de trabalho intelectual
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Banco não precisa indenizar empregado por software desenvolvido no trabalho
Banco não precisa indenizar empregado por criação de software
O empregador não precisa pagar indenização por propriedade intelectual em decorrência da utilização de software desenvolvido por um empregado ... do programa desenvolvido pelo empregado na vigência do contrato de trabalho e utilizado pelo empregador — e constatado que a atividade ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... , econômico, urbanístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu ... no que diz respeito à propriedade intelectual; ... VIII - ter a garantia de que os negócios ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... I – celebrar contrato escrito de prestação de serviço com a pessoa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 371-09.2012.5.15.0128) 06-12-2017
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA. MULTAS DOS ARTIGOS 477, § 8º, E 467, DA CLT. 1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados. 2 - Todavia, o TST vem adotando o entendimento de que a penalidade do artigo 477 da CLT aplica-se sempre...
... existência de controvérsia quanto à modalidade de rescisão do contrato de trabalho afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT. Julgados ... INDENIZAÇÃO PELO USO DA OBRA INTELECTUAL ... Não se conhece do recurso de revista com vista ao reexame de fatos ... -
Direito Individual do Trabalho
... Nos direitos oriundos de contrato, a indisponibilidade é diferente. Abrange: I) renúncia, que é ato ... da implementação de formas estruturadas de trabalho intelectual. Podem ser objeto de contrato de trabalho atividades cuja natureza implica ...
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A Normatividade dos Princípios
... • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO a Constituição não configura, portanto, ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... forma de imitação ou clonagem intelectual ou espiritual. A consciência como percepção de ...
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Elementos Inerentes à Relação de Emprego
... 33 Contrato de Teletrabalho Elementos Inerentes à Relação ... Trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, ... ção, a prestar a sua actividade intelectual" ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direc\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000540-98.2018.5.07.0001), 2021-01-22
... , constituindo verdadeiro benefício social, situado acima do contrato de trabalho, do direito individual" ... Tangente à temática relacionada a "PROPRIEDADE INTELECTUAL - ÔNUS DA PROVA", a recorrente alegou que "O recorrido ganhava pelas suas ...
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Análise teórica e legislativa acerca de contrato de trabalho
... O ínclito Mauricio Godinho Delgado, leciona que definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreensão e desvelamento dos elementos componentes desse fenômeno e do nexo lógico que os mantém integrados. A definição é, pois, uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000362-07.2017.5.06.0004), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. ELABORAÇÃO DE APOSTILA PARA CURSO. DIREITOS AUTORAIS. De acordo com o art. 456, parágrafo único, da CLT, inexistente prova em contrário ou cláusula contratual expressa, presume-se que o reclamante obrigou-se a todas as atividades compatíveis com a sua condição pessoal. E, no presente caso, além de estar expressamente prevista na descrição de atribuições constante no...
... intelectual (direitos autorais) ... Apesar de intimado, o reclamante não ... trabalho intelectual por ela exercido seria inerente a seu contrato, o que atrai o disposto no art. 88, § 1º, da Lei nº 9.279/1996 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24318-82.2016.5.24.0005) 14-03-2018
... assentou que a reclamada não comprovou suas alegações e que o contrato firmado com o reclamante não estipulou gravação de aulas ou algo ... intelectual" (videoaulas), sem a autorização expressa do professor e sem contrapresta\xC3" ...
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Apresentação
... as “Novas tecnologias e relações de trabalho na sociedade de informação: o teletrabalho” ... quanto à titularidade da propriedade intelectual do software elaborado na vigência do contrato de ...
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Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... II. ASPECTOS CONCEITUAIS DO CONTRATO DE TRABALHO ... 1. Definição ... Definir um fenômeno consiste na atividade intelectual de apreensão e desvelamento dos elementos componentes desse fenômeno e do nexo lógico que os mantêm integrados. A definição é, pois, uma ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são também horas de vida – do ... morto), à integridade psíquica ou intelectual (compreendidos os direitos à liberdade, à ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º ... ção de serviço prestado, mediante contrato de trabalho (tácito ou expresso) ... Já os ... se trata-se de um trabalho manual ou intelectual, desta forma, aplica-se em todas as situações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000540-98.2018.5.07.0001), 2020-08-13
... PROPRIEDADE INTELECTUAL. DESPESAS COM LOCOMOÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Restando demonstrado que o ... contrato de trabalho, a título de propriedade intelectual e de reembolso com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08101538220184058300), 10-03-2020
PJE 0810153-82.2018.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE DOLO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de CARLOS ROBERTO TAVARES DA SILVA JÚNIOR em face de sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo...
... do seguro, CARLOS teria celebrado contrato de prestação de serviços com a pessoa de ... o não reconhecimento pela Justiça do Trabalho de vínculo empregatício entre o denunciado e ... (ânimo de fraudar) e do elemento intelectual (consciência de falsidade dos elementos ... -
Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos
... Não passou desapercebido aos juslaboralistas das primeiras horas, que fincar o objeto da relação ou contrato de emprego na prestação de serviços torna secundária a importância da distinção entre os serviços, se manuais ou intelectuais(2), ... já ...
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Estrutura obrigacional do contrato de prestação de serviço de Arquitetura
... desenvolve sua atividade profissional, de cunho marcadamente intelectual, mediante o estabelecimento de contratos de prestação de serviço (às ... No modelo clássico do mercado de trabalho, este é o tipo de vínculo que o une aos contratantes, gerador de ...
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Acórdão Nº 0307649-44.2017.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO. QUEDA DURANTE EXPEDIENTE. LESÃO NO JOELHO QUE RESULTOU NA NECESSIDADE DE CIRURGIA. SEQUELAS. ARTROFIBROSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37,§6º,CF. LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. NEXO DE CAUSALIDADE. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NA ORGANIZAÇÃO DOS FIOS E...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO ... PROFISSIONAL DA AUTORA DE CUNHO INTELECTUAL", QUE NÃO IMPEDE O SEU OFÍCIO , VEZ QUE A LIMITA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000656-63.2016.5.06.0014), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATAÇÃO EFETIVADA COM DESISTÊNCIA SUBSEQUENTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Daí, a configuração dos danos patrimoniais ou materiais e dos não patrimoniais ou morais. Na hipótese, houve a...
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A titularidade da propriedade intelectual no teletrabalho
Opinião: Titularidade da propriedade intelectual no teletrabalho
... Esse modelo de trabalho, antes não tão comum no Brasil, mas rotineiro nos Estados Unidos e na ... de utilidade pertencem: 1) ao empregador quando decorrerem do contrato de trabalho ou da natureza dos serviços contratados; ou 2) ao empregado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 122700-84.2007.5.04.0231)
... - ATIVIDADE INVENTIVA ESTAVA PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO ... - RESULTANDO DA NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS ... - ... , previstas na Lei 9.279/96 (Lei de Patentes): a) trabalho intelectual como objeto do contrato: "concernente a inventos ocorridos como parte da ...
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Acórdão nº 70085414639 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 01-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALOR. PREFERÊNCIAS. 1. Cobrança de notas promissórias emitidas para o pagamento de dívida decorrente de mensalidades devidas entre março de 1992 e fevereiro de 2004, que foram objeto de contrato de confissão de dívidas. 2. O pagamento...
... PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... e fevereiro de 2004, que foram objeto de contrato de confissão de dívidas ... 2. O pagamento do ... créditos resultantes da relação do trabalho, estes contendo expressa previsão legal quanto ... -
Conceito, critérios da subordinação e papel da jurisprudência
... No tocante ao Direito do Trabalho, a visão da subordinação se refere à ... é os dias atuais, com base na obra Il contrato di lavoro nel diritto positivo italiano , ... presta sua própria atitude física e intelectual para que outra parte a dirija como bem entender" ...