contrato experiencia menor
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... , fazendo apenas constar seus nomes no contrato social a pedido de PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIÃO, ... da empresa, o que gerou o recolhimento a menor dos tributos devidos, ocasionando a lavratura dos ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... “Art. 128. O contrato de arrendamento de aeronave será feito por ... sessão de leilão da relicitação, seja menor que o valor do pagamento, ao anterior contratado, ...
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Consultor garante que conversa fiada ajuda a conquistar clientes
Consultor garante que conversa fiada ajuda a conquistar clientes
... Ele pode assinar o contrato depois de decidir, sem a menor lógica, que ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... forma, nunca haverá decadência em prazo menor que o próprio prazo de garantia legal (30 dias ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... A relação de emprego se dá mediante contrato de trato sucessivo e, por esta característica, ... de forma incorreta ou efetuados a menor, beiram a inépcia do pedido inicial, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... propício para que os contribuintes com menor exposição a riscos de passivos tributários ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... (B) Salvo condição mais favorável, ao menor aprendiz deve ser assegurado o salário mínimo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-58.2016.5.07.0031), 2016-12-02
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. A anotação do ... não for previamente anotada na carteira do menor" ... Há, todavia, quem sustente que "a ...
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O federalismo e seus princípios
... teóricas, todas vinculadas, em maior ou menor intensidade, à realidade de uma nação em ... amplo da doutrina contratualista (o contrato , tácito ou expresso, como gerador da unidade ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDC (TST)
... 18 ... SALÁRIO NORMATIVO ... — Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço ... 25 ... — Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação ...
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OJ-SDC
... 18 ... SALÁRIO NORMATIVO ... — Contrato de experiência. Limitação. Tempo de serviço ... 25 ... — Menor empregado. Art. 7º, XXX, da CF/88. Violação ...
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Distinções Teóricas
... pirâmide social, iliando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ... último caso, não se trata exatamente do contrato previsto no Direito Civil, mas uma adesão à ...
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Acórdão Nº 0020929-54.2015.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 11-09-2017
EMENTA VALIDADE DA DESPEDIDA. ATO MOTIVADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Em se tratando de empresa integrante da Administração Pública Indireta, prestadora de serviço público, a existência de motivação constitui requisito de validade do ato administrativo de dispensa de empregada admitida mediante aprovação em concurso público. Demonstrados os fatos que embasam o motivo e a ciência da...
... despedida foi motivado por redução do contrato mantido com o Município de Novo Hamburgo, ... , tendo sido despedidos os empregados com menor tempo de contratação. Observa que despedir um ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... menor porte. 2 ... A estratégica inclusiva se ...
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Distinções teóricas
... pirâmide social, filiando os segurados de menor poder aquisitivo em comparação com os de maior ... último caso, não se trata exatamente do contrato previsto no Direito Civil, mas uma adesão à ...
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Introdução a responsabilidade civil
... de outrem pode resultar, quer de um contrato, seja fora de um contrato da lei ou dos ... Tendo sido responsável pelo pagamento a menor, cabe à apelante complementá-lo. Recurso ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... penal pública também incide, num maior ou menor grau na transação e na suspensão condicional ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-83.2018.5.06.0002), 25-06-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida, em contrarrazões, pela reclamada. No mérito, negar provimento aos recursos. VOTO: Da preliminar de ausência de dialeticidade, arguida, em contrarrazões, pela reclamada. Como é cediço, a insurgência genérica, que não ataca os...
... que seja reconhecida a existência de contrato por prazo indeterminado "p orquanto comprovou com ... conseguinte, que se falar em pagamento a menor de verbas rescisórias ... Por sua vez, as ... -
Acórdão Nº 0702459-49.2015.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-11-2023
... RATEIO DE VALORES. PENSÃO POR MORTE DE MENOR ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATO ...
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Acordão nº 20160732543 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Septiembre de 2016
... ça no tocante aos pedidos de nulidade do contrato de experiência e pedido de demissão, garantia ... , por terem sido firmados quando ainda era menor de idade, e sem a assistência de seus ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00010454720134058103), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0001045-47.2013.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO CARNEIRO GOMES FILHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira APELADO: JAN KEULY PESSOA AQUINO ADVOGADO: Jose Genezio De Vasconcelos APELADO: ECCEL - EMPRESA DE CONSTRUCAO CIVIL E LIMPEZA LTDA - ME ADVOGADO: Isangela Alexandrino Vieira APELADO: CONSTRUTORA FAMMAR LTDA - ME ADVOGADO:...
... nem se a proposta vencedora era a de menor preço, o que demonstra que ela conscientemente ... ção da empresa ECCEL para assinar o contrato e do Aviso de Homologação e Convocação do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ência de um fato delituoso conferido ao menor, responderia o pai ou a mãe que estivesse o ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... eventualmente ao Plenário, onde se corre menor risco de decisões que ... possam eventualmente ... Não sei ainda se o contrato ... Vejam a mistura, inclusive, dos serviços do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... pelos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade (art. 805, caput, do CPC/2015). IV ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... pelos pais, na hipótese de se tratar de menor sob o poder familiar (art. 1.690 do CC); pelo ...