contrato transporte escolar modelo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004137220194058201), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0800413-72.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTROS ADVOGADO: ADILSON CARDOZO ARAUJO E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: JOSE BARROS DE FARIAS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO...
... PNATE. FNDE. TRANSPORTE ESCOLAR. SIMULACRO DE LICITAÇÃO. ATOS ... empresa; o outro licitante, Lúcio, cujo contrato foi logo rescindido pela edilidade, confirmou que ... são dele parte integrante, bem como que o modelo de formulação de propostas é meramente ... -
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Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... dos estudantes, com base no Censo Escolar da Educação Básica e no Sistema de Avaliação ... ao aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e ... 2º Considera-se comunidade terapêutica o modelo terapêutico de atenção em regime residencial e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08075881920164058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807588-19.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DIOGO LUIS DOS SANTOS ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De Souza APELANTE: JOEL CANDIDO GONZAGA ADVOGADO: Eduardo Carneiro Da Cunha Galindo ADVOGADO: Marco Antonio Frazão Negromonte ADVOGADO: Marcio Jose Alves De...
... ção de empresa especializada em transporte escolar. Entendeu a sentença que o então ... 02/2010 resultou na celebração do Contrato 07/2010, firmado com a empresa FÉLIX E CUNHA ... proprietária de apenas um veículo, de modelo inapropriado para transporte de passageiros, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00012284420154058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0001228-44.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCIO BARROS MOURA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: BEVILACQUA MATIAS MARACAJA ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes APELANTE: EDGLEI AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO: Josedeo Saraiva De Souza APELANTE: JOSE...
... ção de empresa para realização de transporte escolar, tendo, após assinatura do contrato ... para cada rota, incluindo marca, modelo, ano de fabricação e até mesmo potência do ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , § 1º) consiste na adoção de modelo não-confessional. Nesse modelo, a ... , tanto que obrigatórias no currículo escolar, inexistindo qualquer grau de hierarquia ... pais do dinheiro gasto para transporte de ônibus de crianças das escolas ... tão natural, não ousada no contrato constitucional da União Europeia nem em ...
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Processo Nº 33538/026/07, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 22 de Febrero de 2008
Prestacao De Servicos De Transporte Escolar De Alunos Da Rede Publica De Ensino Com 07 Veiculos Modelo Kombi E 20 Veiculos Modelo Van Incluindo Motoristas
... Prestação De Serviços De Transporte Escolar De Alunos Da Rede Publica De Ensino, Com 7 Veiculos Modelo Kombi E 20 Veiculos Modelo Van, Com Motoristas, ... Licitação - Pregão Presencial. Contrato Celebrado Em 28.08.07. Valor - R$798.348,00 ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do Regime ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... à moradia, hospedagem, ao transporte ou similar, seja sob a forma de auxílio, ajuda ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... de organização criminosa de modelo empresarial, com o reiterado objetivo de fraudar ... à locação de veículos para o transporte escolar, em parte com recursos federais do ... licitatórios (balanço patrimonial, contrato de prestação de serviços entre a empresa e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... , situação que, considerando-se que tal modelo possui a capacidade total de 45 (quarenta e ... verbas destinem-se, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos ... Em que pesem os ... restou evidenciado que o objeto do contrato não foi realizado ... Inobstante se saiba que ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... explicar que o traço característico do contrato de trabalho é a necessidade de remuneração do ... ção da produção baseou-se no modelo de gerenciamento das fábricas japonesas da ... do tear industrial e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios ... as aulas e não conhecerão a comunidade escolar’, afirmou o deputado Carlos Giannazi, que levou ...
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Advocacia extrajudicial
... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... de bens móveis, como, por exemplo, o transporte) ficarão a cargo do vendedor (art. 490, C ... MODELO DE DISTRATO ... Pelo presente instrumento ... do fornecedor, tais como: histórico escolar, registros médicos, e demais do gênero; ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... , sendo apenas um recurso heurístico, um modelo de interpretação para análise do poder ... relações sociais, no âmbito familiar, escolar, artístico, moral, religioso, jurídico etc. Em ... do tear industrial e da expansão do transporte de pessoas e produtos por ferrovias e navios ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... modelo de gestão complexo através de ... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... Monitoramento da frequência escolar do Programa Bolsa Família – Presença; 17 ... e imóveis funcionais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ção – Na indústria, agricultura, transporte , p.136 – 22ª Edição –Editora Gen/LTC) ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... for prestadora de serviços por meio de contrato, de convênio ou de instrumento congênere com o ... § 5º O modelo da declaração de que trata o inciso I do caput ... base nos dados, quando houver, do Censo Escolar da Educação Básica, do Censo da Educação ... a aluno bolsista, tais como transporte escolar, uniforme, material didático, moradia e ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... pós-positivistas, com a proposta de um modelo que supere deficiências do positivismo ... que faz nascer o direito, ou seja, o transporte em si até local de trabalho de difícil acesso ... na empresa para terminar trabalho escolar e/ou enquanto aguarda o horário do transporte ...
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Acordao N° 1347538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Consumidor e civil. Revisão contratual - pandemia de covid-19 - financiamento de veículo para transporte escolar - setor economicamente afetado por largo tempo - princípio da solidariedade social. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. O art. 421-a, iii, do código civil (incluído pela lei nº 13. 874, de 2019) estatui que ?os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos
... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR – SETOR ... ECONOMICAMENTE AFETADO POR ... limitada” ... 2. Trata-se de contrato de financiamento de veículo destinado ao ... se instalou um modelo híbrido, inclusive com rodízio de alunos, ... -
Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... dos Auxiliares de Administração Escolar FEPAAE, por sua vez, adverte que sem a ... ção Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - ... qual passava o país, recém-saído de um modelo escravagista, como forma de produção, e com a ... , ao conferir quitação geral do contrato de trabalho no plano de demissão voluntária ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - às ações de alimentação escolar; ... III - ao pagamento de benefícios do ... médica e odontológica e auxílio-transporte, inclusive das entidades da administração ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pelas Secretarias de Orçamento ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... das incapacidades, que, pautado no modelo médico, acabava por oprimir as pessoas com ... a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de ... especializados, acompanhamento escolar, dentre outras destinadas a garantir o ... (mobiliários, edifícios urbanos, transporte, tecnologias de comunicação, escolas etc.) à ...
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Licitações
... de medicamentos e alimentos para merenda escolar, o locatário de um imóvel público ocioso, o ... , serviços de saneamento básico ou de transporte coletivo e infraestruturas como portos, ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus ... União, ainda que o bem seja objeto de contrato administrativo de concessão de uso, assim como ... 560 ... E mais ainda, que livro escolar, provavelmente, para uma maioria, tenha maior ...
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Modelos (com notas explicativas)
... leitor utilizar em seu caso específico, o modelo da peça a ser feita, conforme o seu caso exige ... caso, será a cópia autenticada do contrato social, no qual conste o nome do sócio ... ão Preto e Empresa de Trânsito e Transporte" Urbano de Ribeirão Preto S/A – Transerp. 4ª C\xC3" ... ário, INSS, plano de saúde, mensalidade escolar ou contrato de financiamento do veículo ou ...
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Modelo de contestação da ação de busca e apreensão
... ( Documentos: 02 - Declaração; 03 - Transporte escolar do Filho; 04 - Mensalidade da escola do ... , pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado." ...