contrato transporte escolar modelo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... II - às ações de alimentação escolar para cada Estado e respectivos Municípios e para ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... relacionadas a moradia, hospedagem, transporte ou atendimento de despesas com finalidade ... de pessoal e encargos sociais, conforme modelo por ela estabelecido ... Art. 82. Para fins de ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... os trabalhos antes mencionados; d) o transporte de pessoas ou mercadorias por rodovias ou ... 22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ ... âmpadas ou de aparelhos de iluminação de modelo apropriado. 4. A iluminação artificial ... será proibido durante o horário escolar, nas regiões onde existam possibilidades de ...
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EXTRATO DE CONTRATO nº 30/2019
... -78, para aquisição de um veículo de transporte escolar modelo ORE 3. Contrato 030/2019 ...
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Do Contrato de Trabalho
... pode significar aumento da evasão escolar e não implicará em assegurar dignidade àquelas ... e assumindo os custos necessários ao transporte desses jovens ao local de residência dos seus ... 4 ― O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... da Declaração do Milênio, verdadeiro contrato social definidor de compromissos sociais ... —, uma vez concretizado, representa o modelo ideal de comunidade para a qual tende toda a ... c) Confederação Nacional do Transporte — CNT; ... d) Confederação Nacional de ... com a atestação da frequência escolar ou demais serviços sociais ... Também se ...
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Processo Nº 24148/026/92, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 11 de Julio de 1997
Contratacao De Veiculo Para O Transporte De Merenda Escolar.
Loca¦`o De Veiculos, Modelo D-40 Ou Similar, Para Transporte De Merenda ar $$ Contrato Celebrado Em 31.01.90 - Licita¦`o - Dispensada ... -
Relações de trabalho lato sensu
... legal absoluta , que inviabiliza o contrato empregatício — trata-se da natureza pública ... escola, observado o respectivo currículo escolar ... O terceiro requisito é que o estágio ... de contraprestação ; h) auxílio-transporte ... São regras e vantagens meramente ... , desenquadra-se o vínculo praticado do modelo excetivo previsto na Lei n. 6.494/77 e, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter ... por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de ... validade da certificação, uniformizar um modelo de contrato de formação desportiva e padronizar ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... de um certo bem e o respectivo transporte ou a venda de parte de um prédio e a ... , in Direito de retenção , Lisboa, Escolar Editora, 2015, p. 96, especifica ainda uma ... um intérprete racional que saiba seguir o modelo (extraindo da figura legal uma figura análoga ...
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Direito do Trabalho
... princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho impede que o empregador promova a ... o contrato de estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... ária de bordo em uma grande empresa de transporte aéreo e ajuizou reclamação trabalhista ... 88 da Lei 9.279/1996 a invenção e o modelo ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... determinado, o contrato de experiência (modelo 7, p. 272) deverá ter a duração máxima de ... do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a ... matriculados, de acordo com o horário escolar estabelecido, mesmo nos dias úteis em que não ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... -se ao método dialético para confrontar o modelo utilizado pelos táxis, com modelos decorrentes ... ), por exemplo, que estabelecem contrato" direto entre consumidores e fornecedores. E, tamb\xC3" ... ção e uniformização do sistema escolar, o desenraizamento causado pela mobilidade ... -
Direito processual civil
... Etapa 2. Mensalidade escolar cobrada por estabelecimento particular de ensino ... sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a ... transporte e previdência social, com reajustes periódicos ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ü COBRANÇA. TRANSPORTE AÉREO DE MERCADORIAS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... de ter cursado qualquer ano de formação escolar no ensino fundamental ou médio em instituição ...
- Legislação Complementar
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... a prestação dos serviços pactuados no contrato de trabalho. É dizer, o trabalhador vende sua ... duração legal do trabalho e se define um modelo de vida laboral que implica uma oposição de ... , a uma moradia simples, à educação escolar, à formação profissional e a um nível ... ário, água potável, saneamento, transporte público, saúde , educação e acesso à ...
- Legislação Complementar
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... prestação de serviços, dentre eles o escolar, especialmente no ensino básico, além de ... chamar de violação positiva do contrato, ou cumprimento defeituoso ou imperfeito. 18 O ... , a boa-fé aponta “um standard ou modelo comportamental pelo qual os participantes do ... , academia e serviço de transporte, na medida em que, uma vez que tais serviços ...
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Ordem social
... contrato de direito público ou convênio , tendo ... e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos ... ção dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...
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Licitações
... de medicamentos e alimentos para merenda escolar, o locatário de um imóvel público ocioso, o ... , serviços de saneamento básico ou de transporte coletivo e infraestruturas como portos, ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... na concorrência de mercado, quando para o modelo democrático e republicano que marca os Estados ...
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Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO NO TRANSPORTE DE CARGAS EXCESSO DE JORNADA, DE VELOCIDADE E DE ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... passageiros em táxis, vans, transporte escolar etc., a norma colide com dispositivos do próprio ... tornou-se profundamente dependente desse modelo, pois a pressão pela redução do custo do frete ...
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Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... a escolarização seja feita em ambiente escolar inclusivo, com os apoios necessários ... Diz-se dessa mudança que passamos do modelo médico para o modelo social de direitos humanos, ... humana e assimetrias: uma releitura do contrato social sob a ótica das capacidades. Revista SUR, ... de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. § 1º O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... ção de Seguro e Amparo aos Taxistas e Transporte Alternativo do Estado de Sergipe - ASEGTAXI e, ... ção de Apoio aos Taxistas e Transporte Escolar de Sergipe - AATTESE, por operar no Estado de ... a 4058500.462786), foi juntada cópia do contrato firmado entre a parte requerida, a Associação ... 757), e que deverá assumir ou o modelo de sociedade anônima ou de cooperativa, esta ...