Contravenções relativas à polícia de costumes
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Direito Processual Penal
... de inquérito policial pelo Delegado de Polícia ... (D) A requisição de instauração de ... 964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da União, ... para julgar alguns crimes ou contravenções, dispensando-se, nesses casos, o processo penal ... ção, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito ... (E) Ao ...
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Das penas
... 5º, Dec.-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de ... costumes ... Observação didática: ... Os direitos ... diz que devem ser aplicadas as normas relativas à dívida ativa, inclusive no que concerne às ... :659); referência feita pelo delegado de polícia de que o indivíduo tem vários inquéritos ...
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Direitos individuais e coletivos
... simplesmente porque são contra os costumes ou porque certas religiões acham isso errado, ou ... informações de interesse particular relativas à pessoa do impetrante que estejam em bancos de ... para curso de formação de oficiais da polícia" militar que prevê a possibilidade de participaç\xC3" ... “infração penal” (crimes e contravenções penais) e onde se lê “pena” quer se referir ...
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Direito Penal
... decorre a reserva legal, veda o uso dos costumes e da analogia para criar tipos penais ... a criação de crimes (e também contravenções) e suas respectivas penas. Pode, no entanto, ... ao destino, Tício se entregou para polícia", e Gabriela, embora tenha sido socorrida, veio a \xC3" ... ão de alimentos sem as devidas cautelas relativas à contaminação; no entanto, sabedor do perigo, ...
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DECRETO Nº 40047, DE 27 DE SETEMBRO DE 1956. Altera a Redação de Dispositivos do Regulamento Geral do Departamento Federal de Segurança Publica, e da Outras Providencias.
... ?Art. 144. À Delegacia de costumes e Divisões compete: ... I - fiscalizar os ... Policiais quanto às atividades da polícia preventiva e judiciária, relativamente aos ... e a saúde pública, bem como às contravenções relativas à polícia de costumes, ressalvada, ...
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Direito Penal
... delito pelo segurança, que chama a polícia ... A esse respeito, assinale a alternativa ... (A) Tal princípio se aplica às contravenções e medida de segurança ... (B) Tal ... relativas à extraterritorialidade condicionada não foram ... com a vítima , nos crimes contra os costumes, atualmente denominados crimes contra a dignidade ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Tais normas se bipartem em absolutas e relativas; ou normas de ordem pública absolutas e normas ... , e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que ... , quando, no exercício do seu poder de polícia, verificar infração à disposição legal. As ... , é o assim definido na lei das contravenções penais, isto é, aquele em que a sorte exerce ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO JOSÉ DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0022270-49.2015.8.19.0014 (Criminal), 02-04-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0022270-49.2015.8.19.0014 Apelante: MARCELO DE OLIVEIRA BASTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial Criminal da...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARCELO DE OLIVEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO JOSÉ DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO JOSE DA SILVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012099-26.2017.8.19.0026 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0012099-26.2017.8.19.0026 Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
... do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006431-61.2020.8.19.0061 (Cível), 29-08-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006431-61.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ALVES R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público, que enfrenta sentença proferida pelo Juizado Especial...
- Acórdão nº 3802-001.444 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Agosto de 2015
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Condições para a busca de reconhecimento legal dos programas de redução de danos e distribuição de cachimbos para dependentes de crack
O conceito de redução de danos reconhece, pragmaticamente, que a eficácia do estado é limitada para coibir comportamentos individuais e grupais arriscados, assim como para impedir a produção, a distribuição e o uso de drogas ilícitas. O estado brasileiro, como o canadense, organizou programas em algumas cidades, assumindo a tarefa de...
... O trabalho da polícia é proibir o uso ilícito desta parafernália. Na ... Assim as leis de contravenções penais, historicamente, não apenas proíbem a ... Cap.VII Das Contravenções Relativas à Polícia de Costumes. Lei das Contravenções ... -
Acordão nº 00161-2005-731-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Octubre de 2006
... no capítulo VII, que tratava das contravenções relativas à polícia de costumes, a ...
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Direito Processual Penal
... ório/DF/14, MP/PI/14, PRF/13, Agente de Polícia/DF/13, Escrivão de Polícia/BA/13, ... 964/2019, estabelece que, nas ações relativas a crimes praticados em detrimento da União, ... contravenções praticadas em detrimento de interesses da União, ... ção, a regulamentação, os usos e costumes e os princípios gerais de direito ... (E) Ao ...
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Direito constitucional
... sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos ... o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ... empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e ... aos índios sua organização social, costumes ...
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Direito Administartivo
... ocorre no âmbito do direito privado, os costumes não constituem fonte do direito administrativo, ... f) poder de polícia – “é a faculdade de que dispõe a ... a fiscalização são delegáveis pois relativas ao poder de gestão do Estado (ao passo que a ... ível e criminal, salvo quanto às contravenções penais, cujo julgamento é da competência da ...
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DECRETO Nº 37008, DE 08 DE MARÇO DE 1955. Aprova o Regulamento Geral do Departamento Federal da Segurança Publica.
... Regulamento Geral, cabendo ao Chefe de Polícia baixar instruções em substituição aqueles ... - a iniciação do processo das contravenções penais, a prisão em flagrante por crime ou ... Delegacia de Costumes e Diversões (D.C.D) ... Delegacia de ... , do ponto de vista legal, as questões relativas ao material, ... IV - organizar e manter ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... DE CELULAR – REPRESENTAÇÃO DIANTE DA POLÍCIA CIVIL – FALTA DE PROVA DA COMUNICAÇÃO À ... ÇÃO DAS GRAVAÇÕES DAS CONVERSAS RELATIVAS AOS PROTOCOLOS INFORMADOS NA INICIAL – ... á o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, fazendo com ... Com efeito, “todas as contravenções e crimes cuja pena máxima não exceda a um ano ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... monárquica, a “moral e os bons costumes”, a religião e a vida humana ... Alguns ... Manuelinas, ainda, trouxe inovações relativas à proteção patrimonial por meio de normas ... o exercício do poder judicante e de polícia 228 ... Em virtude de tais fatos, é ... III, disposições alusivas a contravenções" penais. Também na série alusiva às contravenç\xC3" ...
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Direito grego
... ção das leis que regiam a vida, nos costumes, nos destinos da cidade e nas obrigações ... á conforme segue: primeiramente as leis relativas ao Con- ... selho, depois as leis gerais, em ... decente por meio de reiteradas contravenções para com normas socialmente aceitas. Dada a ... , os dez astínomos, que cuidavam da polícia; os dez agorânomos, que vigiavam os mercados da ...
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Tutela dos interesses transindividuais e o poder de polícia
Eis um fenômeno de notáveis desdobramentos, não deixando a desejar sob o ponto de vista da eficiência, eficácia e efetividade da administração pública
... Código ®enal cp e a ei das Contravenções ®enais lcp também preveem infrações ... à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao ... ção administrativa, editarem normas relativas à produção, à industrialização, à ... -
Direito Penal
... ões, não se admitindo, por exemplo, que costumes" o façam); 4º – não há crime (ou contravenç\xC3" ... , entre outros: crimes culposos, contravenções" penais, crimes instantâneos, crimes omissivos pr\xC3" ... realiza um assalto, a aproximação da polícia. Perceba que a ação de vigiar não configura ... III. Para as teorias relativas" a pena tem um fim prático e imediato de prevenç\xC3" ...