controle concentrado abstrato
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Arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
... fundamental (ADPF), na esfera do controle concentrado abstrato ... Sua base ...
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... detendo a última palavra no controle concentrado de constitucionalidade ... (D) A ... de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
Capítulo 29 ... Controle Abstrato de Constitucionalidade ... 29.1. Visão panorâmica do controle concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as seguintes modalidades: a) ação direta de inconstitucionalidade ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009976-04.2020.8.19.0203 (Criminal), 10-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009976-04.2020.8.19.0203 Apelante: RAYSA SABOIA DUARTE DE SOUZA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade da conduta imputada, por ausência de dolo e...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007106-57.2016.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0007106-57.2016.8.19.0063 Apelante: ADRIANO DA SILVA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória à pena de 10 dias-multa. Recurso defensivo aduzindo a ausência de elemento subjetivo (dolo) e...
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Controle de constitucionalidade
... a regra de delimitação do objeto das ações de controle concentrado de constitucionalidade, sendo adotada, por exemplo na delimitação do ... 4.6 Quanto à finalidade do controle do controle judicial a) abstrato ou em tese (jurídico): o controle jurisdicional será abstrato quando a ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e abstrato) e pelo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0686.13.000084-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2013
... por omissão dá-se apenas no controle abstrato e concentrado, nos termos do artigo 103, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2 ... ao controle concentrado de constitucionalidade, como se tem ...
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Acórdão nº 1.0024.02.753138-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Octubre de 2008
... fato é declarada inconstitucional em controle concentrado (abstrato), o prazo prescricional ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010740-35.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0010740-35.2016.8.19.0007 Apelante: SANDRA HELENA DA SILVA ABREU Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. 1. Decisum recorrido que contém os elementos de convicção do juiz necessários para...
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Acórdão nº 1.0686.13.000532-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2013
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO POR FALTA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - MORA NÃO CONSTITUÍDA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1- A declaração incidental de...
... por omissão dá-se apenas no controle abstrato e concentrado, nos termos do artigo 103, ... -
Decisão Monocrática nº 1.0686.12.000108-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Abril de 2013
... por omissão dá-se apenas no controle abstrato e concentrado, nos termos do artigo 103, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Acórdão nº 0011161-36.2016.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2018
... QUE CONSISTE NA MANIFESTAÇÃO DO CONTROLE ... CONCENTRADO, É O PREFEITO MUNICIPAL E NÃO O ... QUE VISA A FISCALIZAÇÃO EM ABSTRATO DA ... COMPATIBILIDADE DOS ATOS DO PODER PÚBLICO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0030214-09.2018.8.19.0205 (Fazendária), 30-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0030214-09.2018.8.19.0205 Apelante: ROBERTO AZEVEDO DUARTE Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crimes de resistência e desacato. Recepção do artigo 331 do CP. Tutela do respeito e do prestígio da função pública. Liberdade de expressão que não é um direito...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006438-94.2021.8.19.0036 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0006438-94.2021.8.19.0036 Apelante: VINÍCIUS ALBERTO ALVES FERREIRA DA SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de desacato. Artigo 331 do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo error in procecendo e inexistência de prova...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... difuso ou controle concentrado ... Pelo critério do momento de realização, o controle repressivo, ... depender de nenhum caso concreto (daí a designação de controle abstrato ou objetivo), tendo-se a questão de inconstitucionalidade como uma ...
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Enunciados
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF ...
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Questoes de Ordem nº 2645 de Tribunal Pleno, 11 de Noviembre de 2004
I. Ação direta de inconstitucionalidade da parte final do art. 170 da L. est. 1284-TO, de 17/12/01 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado: inadmissibilidade, dado que, em tese, a inconstitucionalidade parcial argüida imporia a declaração de invalidade da lei em extensão maior do que a pedida. II. Ação direta de inconstitucionalidade parcial: incindibilidade do contexto do diploma legal:...
... PODER JUDICIÁRIO, ATUAÇÃO, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE ... ALTERAÇÃO, ... -
Acordao N° 1323081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional harmônico ao crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Efeito suspensivo afastado. Arguição de inconstitucionalidade do art. 16 do estatuto do desarmamento e de não recepção do art. 244 do cpp rejeitadas. Inexistência de vício na prova coligida aos autos. Materialidade e autoria comprovadas. Adequação da medida socioeducativa de...
... Federal já teve a oportunidade, em controle difuso (HC 104410, Relator: ... Gilmar Mendes, ... constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Além disso, em sede de ... controle concentrado ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... , direitos fundamentais e controle das políticas públicas. In: NOVELINO, Marcelo ... O modelo concentrado, por seu turno, determina que o controle de ... caso singular, mas somente o problema abstrato de compatibilidade material e procedimental entre ...
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Acórdão Nº 1117509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO...
... ACÃO ... DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE ... NORMA ... ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO ... -
Acórdão nº 424 de Tribunal Pleno, 15 de Septiembre de 2000
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - PERDA DE OBJETO. O surgimento de nova realidade normativa, ficando suplantado, no campo abstrato, o ato impugnado no âmbito do controle concentrado, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade.
- Questoes de Ordem nº 1580 de Tribunal Pleno, 5 de Junio de 1997