controle concentrado abstrato
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Ação civil pública
... (13) ... 4.2. Controle de constitucionalidade e ação civil pública ... O controle concentrado de constitucionalidade (também denominado le reservado, abstrato ou por via de ação) é realizado pelo Supremo ...
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Acórdão nº 1544 de Tribunal Pleno, 5 de Septiembre de 1997
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ATO NORMATIVO. DECRETO FEDERAL Nº 1990, DE 29.08.1996: ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA AÇÃO. A Lei nº 8.031, de 12.04.1990, criou o Programa Nacional de Desestatização e deu outras providências. 2. E o Decreto nº 1.990, de 29.08.1996, baixado pela Presidência da República, 'no uso da atribuição que...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...
... do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita ... decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização ... Federal (STF), em controle difuso e concentrado, sempre devem ser tomadas levando-se em conta a ... -
Diálogo entre norma e a coisa julgada
... entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao ... ção à decisão proferida em controle abstrato e concentrado na ADI nº 15 ... Não ...
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Coisa julgada tributária e mudança de orientação na jurisprudência do STF: a (in) Constitucionalidade da CSLL e a controvérsia a ser dirimida nos recursos extraordinários representativos da controvérsia - temas 881 e 885
... haja posterior posicionamento do STF (em controle abstrato ou difuso) pela constitucionalidade da ... diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que de-clara a ...
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A Súmula Vinculante como instrumento de violência simbólica
O presente artigo consiste em analisar um dos mais importantes instrumentos jurídicos do direito constitucional contemporâneo, instituído e apontado por alguns teóricos como um dos principais avanços da Reforma do Poder Judiciário (EC nº 45/2004), a saber, a súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal. Para isto, objetiva-se propor uma nova reflexão sobre a incidência da Súmula...
... , e ao mesmo tempo, (re)estabelecer o controle das inúmeras interpretações jurídicas ... , em razão de suas qualidades no plano abstrato de bilateralidade, disjunção e porque não ... das leis e o controle abstrato-concentrado, já que as decisões proferidas no primeiro ... -
Decisões Monocráticas nº 1136322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2018
... legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, nem interpor seus ... de atos processuais de controle concentrado abstrato estadual exige a assinatura do agente ...
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Decisão da Presidência nº 962086 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2016
... , em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade ...
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Acórdão nº 1347 de Tribunal Pleno, 1 de Diciembre de 1995
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA - PORTARIAS N. 24/94 E N. 25/94 DO SECRETARIO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - PREVENÇÃO CONTRA SITUAÇÕES DE DANO NO AMBIENTE DE TRABALHO - CONTROLE MEDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL - ATO DESVESTIDO DE NORMATIVIDADE QUALIFICADA PARA EFEITO DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - AÇÃO NÃO CONHECIDA....
... , REGULAMENTAO, OBJETIVO, CONTROLE ... CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, ... -
Execução provisória da pena em 1ª instância após condenação alta pelo tribunal do júri: Análise dos argumentos já expostos no supremo tribunal federal
Este artigo, a partir de revisão bibliográfica, avalia os argumentos favoráveis e os argumentos contrários à execução antecipada ou provisória da pena após alta condenação feita pelo tribunal do júri. Centra-se a pesquisa nos argumentos já apresentados por atores estatais (AGU, PGR e Ministros) em recurso extraordinário 1.235.340/SC e em ações diretas de inconstitucionalidade (6735, da Associação
... recurso extraordinário e em ações de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade ... -
A representação de inconstitucionalidade (RI) e o controle abstrato nos estados-membros
... De acordo com o art. 125, § 2°, da CRFB/88, a representação de inconstitucionalidade é ação que desencadeia o controle concentrado, principal e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos estaduais e municipais violadores de disposições da Constituição ...
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Controle de constitucionalidade
... Controle difuso – 9. Controle concentrado ou abstrato e as ações diretas. 10. Ação direta de ...
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Acórdão Nº 25283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
RECLAMAÇÃO – A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL (CF, art. 125, § 2º) – LEGITIMIDADE DESSA FISCALIZAÇÃO ABSTRATA NO PLANO ESTADUAL, MESMO QUE SE TRATE DE
... CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ... de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos ... -
Acórdão Nº 717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
EMENTA Agravo regimental. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Medida Provisória nº 772/17. Ilegitimidade ativa. Entidade representativa de categorias econômicas não homogêneas. Encerramento da vigência. Não provimento. 1. Não se considera entidade de classe a associação que, a pretexto de efetuar a defesa de todos os seus membros, patrocina interesses de categorias não...
... controle normativo abstrato por perda superveniente de seu ... própria, uma vez que o controle concentrado não tem por escopo a ... satisfação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-213140/2005-0017-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA TRABALHISTA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. DECISÃO CAUTELAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADINs nº 2139 e nº 2160, deferiu medida liminar para dar...
... proferida naquele processo objetivo de controle abstrato". De sorte que a decisão proferida pelo ... ção abstrata de normas (controle concentrado), confere interpretação ao art. 625-D da CLT à ... -
Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... dos atos emanados do Órgão Legislativo 565 – controle concentrado" ... As razões de se coniar à Corte Constitucional, distinta das fraç\xC3" ... Controle abstrato de constitucionalidade: ADI, ADC e ADO – comentários à Lei n ...
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Enunciados
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou com tese ... do julgamento de ação de controle concentrado de constitucionalidade realizado pelo STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-62264/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIn 755-6). EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência para processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei federal ou estadual (art. 102, inc. I, alínea a, da...
... Constituição da República), promove o controle abstrato de constitucionalidade. As decisões ... do que ocorre no controle concentrado de constitucionalidade, em que decisão ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... vimos ao estudar as noções gerais do controle de constitucionalidade, o controle do tipo ... pertencente ao chamado controle concentrado" de constitucionalidade (ou controle abstrato) ser\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1384474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... arguição de inconstitucionalidade, no controle concentrado abstrato ou difuso de ...
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Prefácio
... vício de constitucionalidade, quer em controle concentrado e abstrato, quer em apreciação ...
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Norma padrão da restituição de tributos inconstitucionais
... ção de inconstitucionalidade pelo controle de principal (concentrado e abstrato) e pelo ...
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Decisão da Presidência nº 980464 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2017
... ão, de forma a gerar o não cabimento do controle concentrado abstrato de constitucionalidade, o ...
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Acórdão nº 66576-4/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Febrero de 2009
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Preliminar de Incompetência Absoluta Afastada. Preliminar de Prejudicialidade do Julgamento por Força da Reclamação 2.138/Df Rejeitada. Impossibilidade de Efeito Geral Vinculante. Medida que Opera Efeitos Inter Partes. Aplicabilidade da Lei de Improbidade para Processamento e Julgamento de Agentes Políticos Independentemente de Lei Específica....
... constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das ... -
Decisão da Presidência nº 1182928 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2019
... IMPOSSIBILIDADE ... DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO ... INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA ERGA ... sido referida no âmbito do controle concentrado/abstrato de constitucionalidade por meio de ...