convenções da oit
-
Segurança e saúde dos trabalhadores da mineração e da construção nas convenções da OIT
@1. Introdução Em maio de 2007, entraram em vigor no Brasil duas Convenções da Organização Internacional do Trabalho — OIT a respeito da proteção jurídica à saúde e à segurança dos trabalhadores, quais sejam: a Convenção n. 167 que tra...
-
C19 - Igualdade de Tratamento (Indenização por Acidente de Trabalho)
... fora do território do citado Membro em virtude desse princípio, as disposições a tomar serão reguladas, se for necessário, por convenções particulares entre os Membros interessados ... Art. 2º Para a indenização por acidentes de trabalho sobrevindos a trabalhadores ocupados ...
- C45 - Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas
- C16 - Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo
- C11 - Direito de Sindicalização na Agricultura
- C12 - Indenização por Acidente do Trabalho na Agricultura
- C104 - Abolição das Sanções Penais no Trabalho Indígena
-
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... – acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação ... Seção XXII ... Do Ministério da Pesca e ...
-
CNR189 - Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... Recordando que convenções e recomendações internacionais do trabalho se aplicam a todos os trabalhadores, inclusive trabalhadores domésticos, a não ser que se disponha o ...
-
CNR129 - Relativa à Inspecção do Trabalho na Agricultura
... Recordando os termos das convenções internacionais do trabalho existentes relativas à inspecção do trabalho, tais como a Convenção sobre a Inspecção do Trabalho, de 1947, que se ...
- CNR157 - Preservação dos Direitos em Matéria de Seguridade Social
- CNR23 - Convenção Relativa ao Repatriamento dos Marítimos
-
CNR175 - Sobre o Trabalho a Tempo Parcial
... convenções internacionais do trabalho ... 1. A presente Convenção aplica-se a todos os trabalhadores a tempo parcial, podendo no entanto qualquer membro, ...
-
CNR87 - Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização
... a Organização Internacional do Trabalho a prosseguir em todos os seus esforços no sentido de que seja possível adotar uma ou várias convenções internacionais; ... Adota, aos nove dias de julho de mil novecentos e quarenta e oito, a Convenção seguinte, que será denominada ‘Convenção ...
-
CNR149 - Sobre o Emprego e Condições de Trabalho e de Vida do Pessoal de Enfermagem
... Recordando que o pessoal de enfermagem está coberto por numerosas convenções e recomendações internacionais do trabalho, que fixam normas de alcance geral em matéria de emprego e de condições de trabalho, tais como os ...
-
CNR156 - Sobre a Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para Trabalhadores e Trabalhadoras com Responsabilidade Familiares. Homens e Mulheres Trabalhadores: Trabalhadores com Encargos de Família
... Considerando as disposições de convenções e recomendações internacionais do trabalho com o objetivo de assegurar a igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres ...
- CNR173 - Proteção dos Créditos Trabalhistas na Insolvência do Empregador
- CNR90 - Trabalho Noturno de Menores na Indústria (Revisão)
- CNR77 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão para o Emprego na Indústria, das Crianças e dos Adolescentes
- CNR78 - Convenção Relativa ao Exame Médico de Aptidão de Crianças e Adolescentes para o Emprego em Trabalhos não Industriais
- CNR143 - Convenção Sobre as Imigrações Efectuadas em Condições Abusivas e Sobre a Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Tratamento dos Trabalhadores Migrantes
-
CNR181 - Convenção Relativa às Agências de Emprego Privadas
... mediante legislação ou quaisquer outros meios conformes com a prática nacional, tais como sentences judiciais, decisões arbitrais ou convenções colectivas ... 2. O controlo da aplicação das disposições que apliquem a presente Convenção será assegurado pela inspecção do trabalho ou ...
- CNR63 - Relativa às Estatísticas dos Salários e das Horas de Trabalho nas Principais Indústrias Mineiras e Transformadoras, incluindo a Construção, e na Agricultura
-
Acórdão Nº 0020576-42.2019.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
... Sua importância é tal que está regulamentada em, pelo menos, três tratados internacionais, a saber, as Convenções 87 e 98 da OIT (promulgada pelo Dec. 33196/53) e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC, promulgado pelo Dec ...