corte internacional de justiça estatuto
-
As possíveis contribuições do caso Silala ao Direito Internacional dos cursos d'água internacionais
O presente trabalho visa analisar as possíveis contribuições do julgamento do Caso Silala ao Direito Internacional dos Cursos d’Água Internacionais. Para tanto, serão apresentadas as controvérsias acerca da definição de cursos d’água internacionais codificada pela Convenção da ONU sobre Usos Não-Navegáveis de Cursos d’Água Internacionais, de forma a identificar as lacunas existentes e compreender
... possíveis impactos dos posicionamentos da Corte Internacional de Justiça nesse ramo do Direito ... O caso foi resolvido sob a égide do Estatuto do Rio Uruguai, que previa as normas ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... países miembros aprobaron en 2021 el Estatuto Migratorio Andino, en el cual se regula el ... 15.639/EX, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, juzgado em 4/10/2017, DJe de ... Justiça: Uma análise quantitativa dos dez anos de ... -
DECRETO LEGISLATIVO Nº 74, DE 30 DE SETEMBRO DE 1976. Aprova o Texto da Convenção Internacional Sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Oleo.
... Energia Atômica ou que sejam partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça podem ...
-
Sentença nº 1000393-65.2020.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a ... ídico, seja ele nacional, seja ele internacional, a resposta deve ser outra: interpretação que ... Políticos[6], seja porque o art.38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe: “A ...
-
Sentença nº 1001189-56.2020.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-01-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a ... ídico, seja ele nacional, seja ele internacional, a resposta deve ser outra: interpretação que ... Políticos[8], seja porque o art.38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe: “A ...
-
Decisões Monocráticas nº 518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... /2017, de responsabilidade do Ministro da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta a visita ... na ótica dos requerentes, ilícito internacional de tortura ... Enfatizam que se a alegação for ... és de justificar, atrai a incidência do Estatuto de Roma em seu artigo 7 ... Salientam que ... 103 da Constituição Federal, porém, esta Corte exige a presença da chamada pertinência ...
-
DECRETO LEGISLATIVO Nº 33, DE 15 DE JUNHO DE 1972. Aprova o Texto da Convenção para Repressão Aos Atos Ilicitos Contra a Segurança da Aviação Civil, Assinado em Montreal, em 23 de Setembro de 1971, Com Reserva Ao Paragrafo 1 do Artigo 14.
... se a aeronave realiza um vôo internacional ou domestico, desde que: ... a) o lugar de ... delas poderá submeter a controvércia à Corte Internacional de Justiça, nos termos do Estatuto ...
-
Decreto nº 5.941 de 26/10/2006. PROMULGA O PROTOCOLO CONTRA A FABRICAÇÃO E O TRAFICO ILICITO DE ARMAS DE FOGO, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E MUNIÇÕES, COMPLEMENTANDO A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL, ADOTADO EM NOVA YORK, EM 31 DE MAIO DE 2001.
... que o Protocolo entrou em vigor internacional em 3 de julho de 2005, e para o Brasil em 30 de ... poderá remeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça mediante solicitação apresentada de conformidade com o Estatuto da Corte ... 3. Todo Estado Parte poderá, no ...
-
Sentença nº 1000506-82.2021.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-01-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a ... ídico, seja ele nacional, seja ele internacional, a resposta deve ser outra: interpretação que ... Políticos[7], seja porque o art.38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe: “A ...
-
Sentença nº 1000872-58.2020.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-01-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... ainda não se firmou jurisprudência nesta Corte Superior, razão pela qual se reconhece a ... ídico, seja ele nacional, seja ele internacional, a resposta deve ser outra: interpretação que ... Políticos[9], seja porque o art.38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça dispõe: “A ...
-
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... e mais problemática modalidade de estatuto: os estudos mistos. Estatutos que interpolam ... Corte editou em 1985 a Súmula n. 207, pela qual adotou ... assegurar as exigências impostas pela justiça e a equidade na solução do caso concreto ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0025676-16.2019.8.19.0054 (Cível), 18-07-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Processual Civil e Constitucional. Pessoa com deficiência. Estação ferroviária. Pretensão de condenação da concessionária de serviço público de promoção de acessibilidade reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Termo de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 6ª CÂMARA DE DIREITO ... Presidência dessa Corte de Justiça, no julgamento ... de admissão do ... Incidência do ... Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei ... Convenção Internacional sobre os Direitos das ... Pessoas com ... -
Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
Revista DIREITO E JUSTIÇA" – Reflexões Sociojurídicas – Ano XVII – N\xC2" ... entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de ... Cuida-se de um conceito desenvolvido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no ... RAMOS, André de Carvalho. O Estatuto do Tribunal Penal Internacional e a ... -
Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ... penal, previdenciário, financeiro, internacional público e internacional privado. Já o campo do ... 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Agora, no que diz respeito à norma de ... -se contra a decisão final tomada pela Corte Suprema, “considerando-a monstruosa e ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... revogado o inciso VI do art. 198 do estatuto" menorista, o ... art. 215 prevê que tal efeito s\xC3" ... Justiça já firmou o entendimento quanto à possibilidade ... Internacional do Trabalho, razão não ampara a Defesa ... Precedentes desta E. Corte ... Outrossim, não se desconhece o verbete ... -
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Funda-se o estatuto pessoal (pessoa natural) ou, em relação à sede ... essa é matéria de competência da Justiça Comum, mas o juiz do trabalho pode ter de ... à mesma decisão que seria dada pela corte do Estado, cuja lei foi escolhida pela ...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... 1919, criou-se ali a Organização Internacional do Trabalho. Signatários que éramos daquele ... primeiros organismos de uma autêntica justiça do trabalho, os chamados tribunais rurais, pela ... 4.214, de 2.3.1963 (Estatuto do Trabalhador Rural, já revogado); Lei n ... de Azevedo. A legislação social na corte suprema. Rio de Janeiro , 1937; LEPAGE, E. D ...
-
O regime de cooperação do tribunal penal internacional: desafios enfrentados na detenção e entrega de acusados
O presente artigo tem como objetivo analisará os principais dispositivos acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso Al-Bashir, a fim de se identificar os principais desafios legais na detenção do presidente sudanês pelo TPI. A autora sustenta que, embora o Estatuto de Roma estabeleça um regime detalhado de cooperação, apresenta poucos mecanismos que...
... acerca da cooperação internacional do Estatuto de Roma, bem como sua aplicação no caso ... de Estado de Sudán y cooperación con la Corte Penal Internacional? Revista Española de Derecho ... da decisão da Corte Internacional de Justiça no “Caso relativo ao mandado de detenção de ... - Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
-
O Estudo do Direito Internacional Público
... 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, o qual ...
-
Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0014966-72.2019.8.19.0203 (Cível), 11-07-2023
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Direito Processual Civil e Constitucional. Pessoa com deficiência. Estação ferroviária. Pretensão de condenação da concessionária de serviço público de promoção de acessibilidade reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Manutenção. Ação Civil Pública nº 0167632-82.2019.8.19.0001. Termo de...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... 21ª CÂMARA CÍVEL ... Presidência dessa Corte de Justiça, no julgamento ... de admissão do ... Incidência do ... Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei ... Convenção Internacional sobre os Direitos das ... Pessoas com ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... nesta Carta a organização internacional que vêm desenvolvendo para conseguir uma ordem e paz e de justiça, para promover ... sua solidariedade, ... , reconheceu a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 (“a ... ção, de acordo com o que dispuser o Estatuto da Comissão ... Artigo 39 - A Comissão ...
-
Regras de conexão
... Estas regras determinam o estatuto aplicável, geralmente o domicílio para o estado ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... -se pela lei domiciliar dos nubentes - a justiça brasileira é competente para decidir sobre ... conflitos deverão ser submetidos a uma corte arbitral internacional ... ND - 2006 - OAB-MG - ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... faz menção a uma espécie de rede internacional. A razão é histórica e se trata de um dos ... no comunicado ao público e no estatuto do NIC.br.” Cf. NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E ... SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Consulta: jurisprudência. Disponível em: ... declarado inconstitucional ante a Suprema Corte, principalmente porque estabelecia tipos penais ...
-
Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... 158 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. 21 | n. 39 | p. 157-169 ... Murillo e outros vs Costa Rica, julgado em 28 de novembro de 2012 (CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, 2012, online ). O fato foi levado à ...