corte internacional de justiça estatuto
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Direitos do Migrante
... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... administração da justiça e, em caso necessário, à assistência gratuita ... ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... por outros meios, será submetida à Corte Internacional de Justiça, a pedido de uma das ...
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Convenção de Viena sobre relações consulares
... Persuadidos de que uma convenção internacional sôbre as relações, privilégios e imunidades ... , bem como de todo Estado-Parte do Estatuto ... do Estatuto da Côrte Internacional de Justiça ...
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Acórdão Nº 0040723-40.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-09-2023
... NORMAS ENTRE O CÓDIGO CIVIL E O ESTATUTO DA PESSOA COM ... DEFICIÊNCIA (LEI Nº ... (interna e ou internacional) mais favorável à pessoa (princípio ), de ... Precedente da Corte Interamericana de ... Direitos Humanos (Caso ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... o devido processo legal 6 , do acesso à justiça 7 e o direito à propriedade 8 ... A Magna ... ço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e ... como ... Segundo a Corte, a norma impugnada também “contrariou o ... Sombra dos Homens: Uma Nova Luz sobre o Estatuto Jurídico dos Animais. 2006. 431 f. Tese de ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
@1. Estatuto Jurídico ... O tratamento concedido aos ... nacional, a critério do Ministério da Justiça ... @@2.1. Vistos ... @@@2.1.1. Espécies ... Na ... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... meio da jurisprudência majoritária desta Corte que o Supremo apenas autoriza a extradição, ...
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Direito brasileiro
... Civil fundado nas sólidas bases da justiça e da equidade (artigo 179, inc. xVIII), ... 1.037 CC de 1916 e art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) ... Em ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... princípio pro persona do Direito Internacional dos Direitos Humanos, a pesquisa busca acima de ... , busca acima de tudo cimentar a paz, a justiça social e a consolidação de estandartes de ... 8.279-4-Argentina, o Plenário da Corte definiu a necessidade de promulgação pelo ... a adotar expressamente a teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos. Os tratados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08023257520174058201), 19-01-2021
PJE Nº 0802325-75.2017.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. SIMULAÇÃO DE RESCISÕES DE CONTRATOS LABORAIS COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE SAQUES EM CONTA VINCULADA AO FGTS E NA PERCEPÇÃO DE PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ESTELIONATO MAJORADO (ARTIGO 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL). PROTOCOLIZAÇÃO DE DUAS APELAÇÕES EM FAVOR DE UM MESMO RÉU. PRECLUSÃO...
... Provocado por comunicação advinda da Justiça do Trabalho sobre o possível cometimento de ... -iam, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), ao tipo previsto no artigo 171, ... Corte ... Em sentença firmada em 24.01.2018, foram ... difundidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), sempre foi marcada por um ... -
DECRETO Nº 59309, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966. Promulga o Acordo Sobre Privilegios e Imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica.
... que o parágrafo C do Artigo XV do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atômica ... ízo a imunidade impedir a aplicação da justiça e nos quais a imunidade puder ser suspensa sem ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO): DEPENDÊNCIA ECONÔMICA OU ... Superior Tribunal de Justiça, acha-se consubstanciada em acórdão assim ... sócio-afetiva, a jurisprudência desta Corte, ainda que mais flexível com o propósito de ... Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas Bastos; ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0150647-77.2015.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Direito à moradia. Pessoa com deficiência auditiva. Aluguel social. Sentença de improcedência. Apelo do autor. CF, art. 6º direito social. Política Nacional de Habitação tem como objetivo universalizar o acesso à moradia digna. Lei nº 10.257/2001, Estatuto das Cidades. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ratificado pelo Brasil, em 1992, artigo 11....
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... QUARTA CÂMARA DE ... Estatuto das ... Cidades. Pacto Internacional sobre ... Precedentes desta Corte". Somente afastada ... indenização por ser ocupa\xC3" ... -
Conflitos Internacionais
... Apoiado no conceito formulado pela Corte da Haia, Francisco Rezek define o conflito ou litígio internacional como todo desacordo sobre certo ponto de direito ... , necessário esclarecer que os ideais de justiça" na antiguidade não necessariamente correspondem \xC3" ... ções Unidas, assimilando e adequando o Estatuto da Corte Permanente de Justiça Internacional. 24 ...
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A pessoa humana e a justiça internacional
... IV. Novo Paradigma do Direito Internacional. V. O Brasil e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. VI. Dez Anos de uma Decisão ... para Ruanda, criados em 1993 e 1994, respectivamente), somados ao Estatuto de Roma de 1998 do futuro Tribunal Penal Internacional permanente, ...
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Outras formas de contratação
... de proteção, buscando o amparo da Justiça do Trabalho que, constatando a existência de ... , o entendimento jurisprudencial da Alta Corte, mas, observe-se, abordando tema específico e, ... ém o sentido da expressão constante do estatuto social da empresa. Revendo esse critério, e ... 4.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... árias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, ... se foi acolhida pela Suprema Corte norte- americana no importante ... 6. O Estatuto da Autora prevê: “Art. 1º. A Associação ... O P acto Internacional dos Direitos Civis e Políticos d a ...
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Acórdão Nº 5002846-27.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2021
... presentes autos tramitem sob segredo de justiça. Sobre o tema, estabelece o Código de Processo ... de Transporte Marítimo Internacional), indicam apenas o nome e CNPJ da ... INTELECÇÃO DO ART. 300, DO NOVEL ESTATUTO DE RITOS. CONTRATO VERBAL DE IMPORTAÇÃO NA ... PRECEDENTE DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DA RECORRIDA ...
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O quadro legal geral da exploração e da produção de petr óleo no mar
Este artigo visa discorrer sobre as regras fundamentais que regulam as atividades de exploração e produção de petróleo no mar, que resultam da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM III - 1982), e comparar as legislações domésticas de alguns dos países produtores de petróleo do oceano bem conhecidos, como Noruega, Reino Unido, Brasil e França, para analisar como têm abordado os
... existentes em nível de Direito Internacional, mas também do direito de alguns Estados ... maiores dificultades, pois atribuiu um estatuto legal para as águas profundas que se encontram ... como referido no artigo 38 do Estatuto da Corte" International de Justiça para alcançar uma solu\xC3" ... -
A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... , é apenas em 1979 que passa a existir uma Corte, com a entrada em vigor do Pacto de San José da ... constitucionalidade, coisa julgada internacional, coisa interpretada internacional, a ... adotadas para assegurar maior acesso à justiça; os efeitos dos conflitos armados internos em ... XIII; o Estatuto da Comissão, art. 18b ... 222 É o que se ...
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Decreto nº 4.394 de 26/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A SUPRESSÃO DE ATENTADOS TERRORISTAS COM BOMBAS, COM RESERVA AO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 20.
... partes poderá submeter a controvérsia à Corte Internacional de Justiça, mediante solicitação apresentada conforme o Estatuto da Corte ... 2. Cada Estado, no momento de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado ... 2 JAYME, Erik, Cours general de ... a ser instrumento de realização de justiça, de inclusão social, de concretização da ... Lei n° 8.069/90 – mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) -, suprimiram ... a partir de julgamento ocorrido em 1813, na Corte de Pensilvânia, foi reconhecido o melhor ...
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DECRETO Nº 6478, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Promulga a Convenção Internacional Relativa a Intervenção em Alto-mar em Casos de Acidentes Com Poluição por Oleo, Feita em Bruxelas, em 29 de Novembro de 1969, e o Protocolo Relativo a Intervenção em Alto-mar em Casos de Poluição por Substancia Outras que Não Oleo, Feito em Londres, em 2 de Novembro de 1973.
... de Energia Atômica, ou Partes do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, podem ...
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O controle de convencionalidade para garantir os direitos protegidos pelo Sistema Interamericano
... A Corte IDH defende que sua interpretação criativa dos ... Como de praxe, no direito internacional, qualquer norma ou interpretação interna ... dinâmico e expansivo, denominado de Estatuto Contemporâneo do Ser Humano. Este catálogo de ... , apreciado pela Corte Internacional de Justiça (sentença de 25/07/1974, envolvendo o Reino ...
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Dos princípios gerais de direito
... civilizadas foi acolhida na ordem internacional pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor ... , permitindo a celeridade e o alcance da justiça mediante a intervenção do árbitro, ... diferentes governos precisava de um estatuto abonado pelas pessoas de cada país que ... Cortes de Arbitragem, exemplificadas pela Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 313 ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ... ção, conclui o juiz e ex-presidente da Corte Constitucional Alemã que “( ... )a pretensão de ...