Criação e competência da superintendência de seguros privados
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-035, DE 09 DE OUTUBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e presidência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro da ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... ǡ a montagem dos bensǡ fretesǡ seguros e demais custos indiretosǡ exceto a mão de obra ... ção aos custos indiretosǡ a Superintendência Regional da Receita Federal da ͳͲ͐ Região ... efeitoǡ é hialino que nos contratos privados ou naqueles ϐirǦ mados com entes da ... conceitos utilizados pela norma de competência ... identiϐicação por meio inclusive da criação ...
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Direito e tecnologia
... Judicial eletrônico, quando de sua criação em 2010 (333) ... Desenvolvido por orientação do ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Economia, ... 893/2019 aumentou a competência do órgão, na forma do art. 2º, § 1º (462) ...
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Capítulo I - Disposições preliminares
... A criação desse tipo de sociedade no Brasil atinge antigas ... , que, ao listar as matérias da competência legislativa privativa da União, menciona ... ão dos recursos públicos e dos recursos privados, com a divisão das ações, representativas do ... ável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam ... ções Financeiras, e à SUSEP Superintendência de Seguros Privados, quando se tratar de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 813, DE 01 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... necessárias ao exercício da competência do Conselho de Defesa Nacional, tendo como ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), ...
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Seguro e suas funcionalidades
... os novos desafios no mundo dos seguros frente aos riscos ou à técnica de apuração de ... ção, combinação, analogia ou mesmo criação. 13 E quando pensamos em função ... a execução de contratos públicos ou privados, representando efetivamente uma garantia de ... ômica (observada, evidentemente, competência legal), 43 pautando o exercício da liber-dade ... Ministério da Economia. Superintendência" de Seguros Privados (Susep). Circular n. 598. Di\xC3" ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... gerador da insalubridade, mediante a criação de filtros. Com isso, a insalubridade sempre foi ... esta "regula a profissão de corretor de seguros", enquanto a Lei n. 4.595, de 31.12.1964, que ... assim inovado em matéria de estrita competência da União, relativa à natureza da personalidade ... financeiro": bancos oficiais ou privados, Caixas Econômicas, sociedades de crédito, ... , deve o juiz oficiar para a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (Lei n ...
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Falência e recuperação de empresas
... de sociedade anônimas, implicarão na criação de empresas fortes, que crescerão e enfrentarão ... a praticar esse ato não é de competência do tabelião questionar ... Por isso, em que ... ão intervenção da SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), nos termos da Lei nº ...
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Jurisprudência e Ementário
... do recurso “reconhecendo a competência do Foro da Comarca de São João de Meriti no ... responsabilidade solidária da empresa de seguros e do Banco perante o consumidor. 2. Nos dias de ... OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE. ANORMALIDADES ... criação do INSS, em 1990, autarquia que sucedeu os ... de saúde, exerce através da Superintendência Nacional de Saúde. 4.2.2.2. Em decorrência do ...
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Direito Empresarial
... , em eletrônica, corretores de seguros, que se associaram e organizaram empresa para ... ório/MG – 2015 – Consulplan) A competência privativa para efetuar a protocolização, a ... , na tutela dos interesses públicos e privados, a protocolização, a intimação, o acolhimento ... 1.119 do CC); E: incorreta. Não há criação de sociedade nova na transformação. No caso da ... Há resseguro quando a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) determina que uma seguradora ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... emprego e de renda, com novos projetos privados, reindustrialização em ... todo o Estado, a ... Impertinente - Ausência ... de competência ... Impertinente - Pedido ... incompreensível ... Superintendência da Polícia Técnico-Científica 400.307,00 3 ... criação das seguintes outorgas: Medalha Mérito do ... alimentos saudáveis e seguros para a população paulista, assim como coibir o ...
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O estado democrático de direito, as estruturas para a regulação do mercado financeiro e os agentes reguladores no Brasil
Após a promulgação da Constituição da República Federativa de 1988, a atividade regulatória ganhou inequívoco amparo constitucional (art. 174), sendo conferido ao Estado as atribuições de normatizar o mercado financeiro e zelar pelo seu pleno desenvolvimento, bem como implementar e fiscalizar o cumprimento das suas normas e imputar penalidades aos infratores. Com efeito, no contexto do Estado...
... dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência Privada e Capitalização; das ... , (ii) autonomia do Banco Central, (iii) criação de Agências Reguladoras e (iv) disciplina fiscal ... à atuação dos agentes econômicos privados, bem como gerar meios de uma melhor ... Monetário Nacional (CMN), cuja competência consiste em supervisionar e fiscalizar o Mercado ... Seguros Privados (CNSP) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) ... Em suma, a ... -
Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... de obrigações por parte de agentes privados e públicos, inclusive por aqueles que investigam ... nacional ou representam novos polos de criação de direito, que se tornam plurais (Teubner, 2016, ... 1997, que regulamenta temática de competência legislativa privativa da União, prevista na ... ão de Valores Mobiliários, da Superintendência de Seguros Privados, da Procura-doria-Geral da ... -
Acórdão, Processo nº 5011591-52.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 26-09-2022
... de transporte terrestre a ofertar os seguros facultativos e fixar condenação em danos ... , compete ao Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, dentre outras atribuições, a ... privados, enquanto compete à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, dentre outras ... como a União Federal, não possuem competência para estipular tal obrigação, e, ainda que ... Existe um rito formal para a criação de uma regulamentação, ou até mesmo através ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Regional do Trabalho para Superintendência Regional do Trabalho e Emprego ... Seção ... — estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste ... com os governos estaduais, promoverá a criação de escolas de preparação ao jornalismo, ... ou de economia cole-tiva, nas empresas de seguros e nas de capitalização; h ) nos ... Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados", de Previdência Privada Aberta e de Capitalizaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 34229 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2016
... impetrado pelo Sindicato das Empresas de Seguros Privados, de Resseguros e de Capitalização dos ... os pressupostos constitucionais para a criação da comissão parlamentar de inquérito, em razão ... , e sobre a atuação da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e (iv) o efetivo ... competência legislativa ou fiscalizatória do Congresso (HC ...
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Decreto nº 7.050 de 23/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E COMPETÊNCIA ... Art. 1o O Ministério da Fazenda, órgão ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... II - ... 3. Superintendência de Seguros Privados; ... b) empresas públicas: ... d) à criação de condições visando ao cumprimento do disposto ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1651-042, DE 07 DE ABRIL DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1642-041, DE 13 DE MARÇO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-039, DE 29 DE JANEIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros ... privados e previdência privada aberta; ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-036, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1549-038, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... íticas públicas, na sua área de competência, na análise e avaliação estratégicas, na ... Executivo autorizado a dispor sobre a criação das demais Câmaras ... § 4º O Ministro de ... , capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ... b) ... , nos Conselhos Deliberativos da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, ...