crime comissivos
-
Acórdão Nº 1362348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... como incurso no crime de homicídio duplamente qualificado ... em concurso de pessoas com ... comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto ... Constitucional ...
-
Decisão monocrática Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... Crime de tráfico de drogas. Pretendida anulação de processo penal em razão ... a sua confiança, traduzindo-a em determinados comportamentos, comissivos ou omissivos, em prova de sua boa-fé (…) se o beneficiário não tiver ...
-
Decisão monocrática Nº 39309 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2023
... Naquele momento, a Senadora acatou o nosso pedido de notícia-crime, lembrando que a configuração ou a caracterização da mentira tinha ... , o objetivo da CPMI é “a investigação de atos omissivos e comissivos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, nas sedes dos três poderes da ...
-
Notas sobre a alienação familiar do idoso e da pessoa com deficiência
... , entre outros parentes próximos, também exerçam atos comissivos ou omissivos dolosos de interferência nociva no convívio familiar, ... para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, ...
-
Propaganda eleitoral
... 8.5. Comícios. Limite de horário. Crime de desobediência ... Poder de polícia Os comícios também são ... de segurança é a via jurisdicional cabível contra atos comissivos e omissivos praticados pelo juiz eleitoral no exercício do poder de ...
-
Decisão monocrática Nº 2484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; ... V ... a sua confiança, traduzindo-a em determinados comportamentos, comissivos ou omissivos, em prova de sua boa-fé (…) se o benficiário não tiver ...
-
Crime de desacato no Brasil e no sistema interamericano de direitos humanos: desafios e perspectivas
O presente artigo analisa o crime de desacato no Sistema Interamericano de Direitos humanos, abordando a regulamentação e a interpretação do exercício da liberdade de expressão e seus limites no plano internacional, comparando-as com o posicionamento brasileiro em relação à aplicação das leis que criminalizam o desacato de funcionário público civil ou militar existentes no país, e analisando os...
... 1 O controle de convencionalidade diz respeito à “compatibilidade dos atos internos (comissivos ou omissivos) em face das normas internacionais (tratados, costumes internacionais, princípios gerais do direito, atos unilaterais, resoluções ... -
Tipologia na Lei Anticorrupção
... atividades investigatórias ou fiscalizatórias por atos comissivos ou omissivos perpetrados pelos agentes vinculados às pessoas jurídicas ... 160 Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 ...
-
Acórdão nº 1.0878.15.002945-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA OBJETIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR MORTO EM EXERCICÍO. ATIVIDADE DE RISCO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO. 1. Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, o Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por atos comissivos ou omissivos praticados por seus prepostos. 2. Para que reste configurada a...
-
Acórdão nº 1.0000.22.154476-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - FATO OU CONDUTA LESIVA DO PODER PÚBLICO EXISTENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - CONSTATAÇÃO - PRISÃO INDEVIDA - DANO MORAL - POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS - LESÃO PRESUMIDA - DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A
-
Aplicação do princípio das mãos limpas para o exame da legalidade
... Citamos, ainda, a Convenção das Nações Unidas sobre o Crime Organizado Transnacional 771 e ... o Tratado sobre o Funcionamento da ... Além da atribuição da conduta, que abrange atos comissivos e omissivos, o exame dos critérios subjetivos em relação ao Estado ...
-
Decisão da Presidência nº 954833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2016
... objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros por atos comissivos dos seus agentes ... Inteligência do art. 37, § 6º da CF. 2 ... Caso ... por moradores das imediações, em função da ocorrência de crime de estupro ... Evasão injustificada que gerou atitudes de contenção ...
-
Acordão da , 03-04-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÃRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÃPIO DA CAUSALIDADE. EXORBITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 6º, § 1º, DA LC N. 73/1996, 34 DO DL N. 3.365/1941, 924 E 927 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACESSO AOS AUTOS POR...
-
Decisão monocrática Nº 4895 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... ÃO GERAL: ‘O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua ... , é inversa, uma vez que há boa-fé na prática de atos comissivos e até mesmo quando a administração se omite, desde que haja razões ...
-
As normas que protegem o patrimônio cultural brasileiro
As normas que protegem o patrimônio cultural brasileiro
... e, em especial, o conceito de previsibilidade, afirma que, no crime culposo, o agente não prevê aquilo que lhe era previsível. Esse ... comissivos por omissão na tutela do patrimônio cultural” ... FERREIRA, Ivette ... -
Danos ao trabalhador
... O Código Penal em vigor contempla o crime de assédio sexual no art. 216-A, introduzido pela Lei n. 10.224, de ... mundo do trabalho, assédio moral significa todos aqueles atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão, da direção ...
-
Dos direitos reais
... à proprietária do imóvel decorreram de atos omissivos e comissivos da administração pública, tendo em conta que deixou de fornecer a ... 1.445 do CC), sob pena de se configurar o crime de defraudação do penhor (art. 171, § 2º, III, do CP) ... Se ...
-
Parte geral, empresário e sociedades
... prejuízos efetivos à companhia, e apenas se seus atos forem comissivos ... de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior" ... (c) Errada. Nos termos do ...
-
Acórdão, Processo nº 0020043-15.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 22-10-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 5029083-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 0020633-84.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 0010619-46.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 5006831-20.2019.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 16-12-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 5006121-74.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...
-
Acórdão, Processo nº 0020975-03.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... da Constituição Federal, o Estado responde por comportamentos comissivos de seus agentes que, agindo nessa qualidade, causem prejuízos a ... 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento ...