crime comissivos
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Acórdão Nº 1342253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE ESTUPRO ... PARADA DE ÔNIBUS. SUPOSTA OMISSÃO DOS ÓRGÃOS ... comissivos e omissivos, a teor do art. 37, § 6º, do Texto ... Constitucional ...
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Dos crimes dolosos e culposos
... Capítulo XII ... DOS CRIMES DOLOSOS E CULPOSOS ... Do crime doloso - (Art. 18, I, CP) ... a) Teoria da Vontade: Dolo é a vontade de ... Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão admitem tentativa.); • os crimes unissubsistentes ...
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A questão do erro nos crimes omissivos
... Diversamente dos delitos comissivos, que costumam ser vistos sob o ângulo de uma relação entre meio e fim, ... Advogado. Autor das seguintes obras: Crime, Crença e Realidade; Fundamentos de Teoria do Delito; Teoria dos Crimes ...
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Capítulo 13 - Doação de órgãos e tecidos
... 27. 11. STANCIOLI, Brunello. Geração X: Lei não prevê crime para venda de órgãos. Revista Consultor Jurídico , São Paulo, 28 abr ... As penas são proporcionais aos atos comissivos ou omissivos e vão desde a detenção, até a reclusão e multa, ou ...
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Ação Sindical e Fins
... crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei n 2.848, de ... Art. 14. Os atos comissivos ou omissivos meramente procrastinatórios, devidamente comprovados, que ...
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Julgamento 0000052-22.2009.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 03-10-2013
ARTIGO 176, CAPUT, DO CPM. OFENSA AVILTANTE A INFERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELAÇÃO MPM. PROVIMENTO. Tem-se por inadmissível o reconhecimento da prescrição antecipada da pretensão punitiva estatal como pretende a Defesa em contrarrazões. Tal instituto não é aceito pelos Tribunais Superiores. Precedentes. Preliminar rejeitada. Unânime. Comete o crime previsto no art. 176, caput, do CPM o...
... Com efeito, ao crime em questão-foi cominada, pelo legislador, a sanção penal da ... ósito , releve-s e a classificaçã o do s crime s e m comissivos, omissivos e d e condutas mistas. Somente a segund a no s ... -
Considerações sobre a legalidade da ortotanásia - aspectos jurídicos
... A prática da eutanásia, portanto, se consistente em atos comissivos (ação) de supressão da vida do moribundo, pode ser considerada ... diminuição de pena, consistente no fato de o agente ter cometido o crime impelido por motivo de relevante valor moral, impulsionado que foi por ...
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Ives Gandra propõe questões desafiadoras sobre Direito Penal Tributário
Ives Gandra propõe questões sobre Direito Penal Tributário
... pela adoção de pisos quantitativos para a configuração do crime ... Dito isso, observamos que o quesito alude ao uso da sanção penal ... objetiva do Estado pelos danos decorrentes de atos comissivos de seus agentes (CF, artigo 37, parágrafo 6º). Em tal quadro, basta ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002063220174058205), 12-11-2020
EMENTA EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação interposto pelo réu em face de acórdão de negou provimento ao apelo por ele interposto, ao argumento de que teria incorrido em omissão. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar ambiguidade,...
... e FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES, da imputação da prática do Crime previsto no art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8666/1993 c/c ... 89 da Lei nº 8.666/93 podem ser classificados como delitos comissivos ... -
Acórdão Nº 0008882-16.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou ... polícia militar, em razão do suposto envolvimento na prática de crime (ev. 1, anexos 4 e 9) ... Restou comprovado, ainda, que na data de ...
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Decisões Monocráticas nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto aos fatos e argumentos apresentados na ... , que trata da omissão imprópria e do dever de garante (atos comissivos por omissão), notadamente quanto aos delitos de ordenar ou autorizar a ...
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Decisão da Presidência nº 34441 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Diciembre de 2018
... da República Federativa do Brasil, nos autos da denúncia por crime de responsabilidade 1/ Quanto aos fatos e argumentos apresentados na ... , que trata da omissão imprópria e do dever de garante (atos comissivos por omissão), notadamente quanto aos delitos de ordenar ou autorizar a ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de indenização por danos morais, em decorrência de tortura perpetrada por agentes públicos. Em primeira instância, o pedido foi
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Decisão da Presidência nº 1066518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... comissivos, contudo, diverge em relação aos atos omissivos ... Prevalece no ... , à vista de que não houve nenhum registro de prática de crime pelo autor ... Toda essa circunstância representa um atentado violento ...
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Decisão da Presidência nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Acordão da Corte Especial, 11-11-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DEINTERVENÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.VEICULAÇÃO DE PEDIDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL1. "É competência privativa do Presidente da República decretar eexecutar a intervenção federal, mediante a provocação da Presidênciado Superior Tribunal de Justiça (Art. 315 do RISTJ)" (AgInt na IF87/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
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Decisões Monocráticas nº 1182145 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
... 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que ... crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... ; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime", até a concorrente quantia.” ... 42 Acerca do dever de segurança S\xC3" ... No caso dos atos comissivos, deve haver uma ação contributiva demonstrável (mesmo que por ... -
O estado de coisas inconstitucional é a solução para as notórias violações de direitos humanos no sistema prisional brasileiro?
Diante do atual estado do sistema prisional brasileiro e suas constantes violações aos Direitos Humanos, o Supremo Tribunal Federal entendeu por declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, no intuito de resolver tal problemática. Em decorrência dessa política, a Suprema Corte tomou e determinou certas medidas buscando melhorar o sistema prisional, contudo, a priori, os resultados almejados não...
... a autoridade competente a notícia relativa ao cometimento de um crime, não há porque deva se omitir da notificação de um determinado estado ... violação massiva de direitos fundamentais, decorrente de atos comissivos e omissivos praticados por diferentes autoridades públicas, agravado pela ... -
Teoria das plataformas e os desafios para a dogmática penal do século XXI
Pedro Simões: Teoria das plataformas e a dogmática penal do século XXI
... Outra mudança foi a entrada da empresa como um agente do crime, para muito além da arcaica discussão sobre a responsabilidade penal da ... será avaliada a partir das complexas teorias de crimes comissivos por omissão. Para isso, será preciso identificar quem, dentro da ... -
Decisão da Presidência nº 489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Octubre de 2017
... ; III - condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, ... É que a norma penal pátria tipifica como crime de redução à condição análoga à de escravo cada uma das seguintes ...
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Direito a prostituição a não regulamentação da atividade como violação permanente de direitos fundamentais
No Brasil, a prostituição não é criminalizada, contudo, também não é regulamentada. Em decorrência disso, nota-se a ausência de proteção jurídica aos direitos fundamentais das profissionais do ramo. Assim, o presente artigo se propôs a discutir tanto a prostituição sob o viés dos direitos fundamentais, perpassando a esfera do Direito Penal brasileiro, quanto sua realidade fática. Para tanto,...
... , ao passo que a sociedade e o Estado se mostram omissos ou comissivos com essa realidade. A omissão por parte do Estado é evidenciada pela ... como atividade laboral em seu ordenamento jurídico, não tipifica o crime de exploração sexual (DEUTSCHLAND, 2001). Isso é um problema na medida ... -
A superação da míope interpretação da indisponibilidade do patrimônio público: o acordo em ato de improbidade administrativa
O dever de probidade do administrador, mais que uma imposição da lei, constitui uma expectativa do administrado a partir do conteúdo duplo (material e imaterial) do patrimônio público. A eficiência na garantia deste direito e a evolução legislativa da composição civil exigem maior resolutividade no tema. Ganha especial relevo, assim, a possibilidade de transação em atos de improbidade...
... da adoção do princípio da legalidade, segundo o qual não há crime sem lei que o defina (art. 5°, XXXIX, da CF, e art. 1° do CP). Definir ... não só no cumprimento do acordo mas, especialmente, nos atos comissivos e omissivos à frente da coisa pública. Não se pode esquecer que as ... -
Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AORECURSO ORDINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DEPREVISÃO REGIMENTAL. TESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DACOLEGIALIDADE E DA AMPLA DEFESA. ARTS. 34, XX, E 202 DO RISTJ. NÃOOCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. SUPERAÇÃO DEEVENTUAIS VÍCIOS. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO.NÃO VERIFICADA. RELAÇ
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EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... ções inverídicas ou de serem utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta sua eliminação do concurso ... , delito omissivo próprio (puro) e omissivo impróprios (ou comissivos por omissão, ou comissivos-omissivos), delitos unissubjetivo, delito ...