crime comissivos
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Ações Constitucionais
... de carga eficacial mandamental, cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de liberdade; c ) é ... constitucional, que pode ser ameaçada não apenas por atos comissivos, mas, também, por atos omissivos. . 20.6.1. Efeitos da ação direita de ...
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Ações Constitucionais
... de carga eficacial mandamental, cujo descumprimento caracteriza crime de desobediência, punido com pena privativa de liberdade; c ) é ... constitucional, que pode ser ameaçada não apenas por atos comissivos, mas, também, por atos omissivos. . 20.6.1. Efeitos da ação direita de ...
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Processo nº 2007.054.00289 de Oitava Câmara Criminal, 24 de Octubre de 2007
Embargos infringentes. Decisão de pronúncia. Recurso em Sentido Estrito. Voto divergente. Desprovimento do recurso em Sentido Estrito, e divergência no sentido de desclassificar a imputação de homicídio doloso para culposo. Improvimento dos embargos infringentes, a fim de submeter-se a acusada a júri popular, com recomendação. Embargos Infringentes opostos com fulcro em voto vencido, nos autos do
... DA ACUSADA-RECORRENTE A JURI POPULAR PELA PRATICA EM TESE DO CRIME DE HOMICIDIO. . Des. Presidente: DES. MARIA RAIMUNDA T. AZEVEDO . ... -
Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
..., regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se (..)”. É oportuno observar que o § 2º, acima ..., na data em que ocorreu o comportamento negativo; nos omissivos-comissivos, no dia em que ocorreu o resultado; nos preterdolosos, na data em que se ...
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Decisões Monocráticas nº 182523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... e da própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime, em tese, praticado e sua péssima repercussão social. ISTO POSTO e por ... inauguralmente no próprio STJ, a quem compete rever atos comissivos ou omissivos de Tribunal de Justiça. Ocorre que caberia à defesa opor os ...
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Decisão monocrática Nº 7408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
..., que define o orçamento impositivo, e a lei 1079/50, que prevê o crime de responsabilidade para a hipótese; o princípio da impessoalidade, ... Guedes sem dúvida nenhuma está ocasionando, pelos seus atos comissivos ou omissivos praticados, o sucateamento das polícias sob responsabilidade ...
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Decisão da Presidência nº 182523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Marzo de 2020
... e da própria credibilidade da justiça, em face da gravidade do crime, em tese, praticado e sua péssima repercussão social. ISTO POSTO e por ... inauguralmente no próprio STJ, a quem compete rever atos comissivos ou omissivos de Tribunal de Justiça. Ocorre que caberia à defesa opor os ...
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EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
...Responsabilidade penal da pessoa jurídica. c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções. Crimes comissivos, ...
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Análise econômica do crime
... Direito e Razão: Teoria do garantismo penal. São Paulo: RT, 2002, p. 33. . 10. Essa é uma conceituação que se aplica aos crimes comissivos. Nos crimes omissivos não há ação do agente que provoque o resultado, mas sim a inação diante de uma situação em que havia a obrigação de ...
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Responsabilidade civil do Estado diante de dano causado por enchente e inundação
Parente e Costa: Responsabilidade civil diante dos danos de enchentes
... (2016, p.786), o dispositivo aplica-se tanto para atos comissivos quanto para omissivos, pois a Administração Pública teria assumido o ... supracitado usa como exemplo de distinção a ocorrência de um crime". O Estado não é responsável direto pelos crimes ocorridos em seu territ\xC3"... -
Aplicabilidade das Normas Constitucionais
... brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização ( norma de eficácia plena ), ou ... de efeitos paralisantes, porquanto impede atos normativos comissivos contrários aos efeitos expressamente previstos no enunciado normativo e a ...
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Decisões Monocráticas nº 157490 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2019
... poderá ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria ( ) (HC 137234, ....4.2018) No caso concreto, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido até abril de 2014. Reitero que ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
...crime de corrupção que, de acordo com a lei brasileira, deve sempre estar ... das alegações referentes ao cometimento de atos comissivos...
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Normas antievasivas
...9430/96. . . CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON . Art. 1º Constitui crime con tra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição ... norma antievasiva age desencorajando comportamentos omissos ou comissivos que prejudiquem o exercício do direito do Fisco e compelem o responsável ...
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Estupro culposo: sobre a importância de uma hermenêutica jurídica centrada na dignidade da pessoa humana
Este capítulo tem por escopo analisar criticamente o julgamento do caso de “estupro culposo” que tramita na 3ª Vara Criminal de Florianópolis sob as lentes da hermenêutica jurídica de cariz heideggeriano centrada na dignidade da pessoa humana
... No dia 15 de dezembro de 2018 ocorreu o crime de estupro de uma jovem de 21 anos, no Café de la Musique – um beach ... o agente público violência institucional, por meio de atos comissivos ou omissivos que prejudiquem o atendimento à vítima ou testemunha de ... -
Decisão da Presidência nº 1031656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... morais contra o Estado da Bahia devido a sua prisão indevida pelo crime previsto no art. 330 do Código Penal (desobediência). O juiz julgou ... prender o desobediente sem o devido processo legal pelos atos comissivos ou omissivos que informam o delito de desobediência. (eDOC 1, p. 306-307) ...
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Decisões Monocráticas nº 1188506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que ...crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Decisão da Presidência nº 1188506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2019
...37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, em situações como a ora em exame, desde que ...crime d furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever d ...
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Organização Sindical
... Em 1890 constituía crime contra a liberdade de trabalho qualquer movimento de greve, como dispunha ... Art. 14. Os atos comissivos ou omissivos meramente procrastinatórios, devidamente comprovados, que ...
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Responsabilidade civil solidária entre provedores e autores de conteúdo ofensivo à luz do marco civil: critérios objetivos na perspectiva civil constitucional
...A relevância jurídica dos atos comissivos não se reveste de divergências doutrinárias relevantes, prevalecendo o ... negativa, como estar envolvido em um acidente ou ter cometido um crime. Remarque-se bem: o direito de privacidade existe em relação a todas as ...
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Responsabilidade civil do estado
... causalidade entre a atuação administriva (nos casos de atos comissivos ou por omissões específicas) e o dano. . Todavia, nas situações de ...Assim, a prática de crime...
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Responsabilidade civil
... 46 . . CAPÍTULO I - RESPONSABILIDADE CIVIL . atos comissivos de seus agentes, representando uma das primeiras formas de aplicar a ... existentes, inclusive o Código Penal vigente à época previa como crime qualquer associação não autorizada pelo Estado. . Somente em 1884 o ...
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A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
...crime), caso incorram em faltas funcionais ou em atos ilícitos. 105 Tecidos ...úde), seja no controle de constitucionalidade de normas e atos comissivos do Poder Público, a exemplo dos demais casos narrados. Em resumo, no ... -
Decisões Monocráticas nº 174649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
..., é imprescindível a demonstração da prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. III - Os pressupostos da prisão ... argumentos escorreitos da defesa, verifico que os supostos atos comissivos de lavagem teriam se desenvolvido pelo grupo até setembro do ano de 2014, ...
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Conceito e caracterização do assédio sexual
...216-A, do Código Penal Brasileiro. 3 . Trata-se de um crime contra os costumes, especialmente, contra a liberdade sexual, considerado ...São crimes comissivos porque dependem de uma ação, cuja consumação dá-se por uma única ...