crimes de responsabilidade de prefeitos
-
Do Processo da Cassação do Mandato de Prefeito
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... Prefeito – Crime de Responsabilidade – Pronunciamento da Câmara – Extinção do ...
-
Da Cassação do Mandato de Vereador
... de Processo Civil), processo de responsabilidade”; não deslembrando, contudo, de que uma vez ... José Nilo de Castro, A Defesa dos Prefeitos e Vereadores, Belo Horizonte, Del Rey, 1996, p. 25 ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... O ...
-
Roteiro para uma comissão parlamentar de inquérito
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
-
Jurisprudência sobre comissão parlamentar de inquérito
... 3. É consectário lógico ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... majorada. Queixa-crime rejeitada quanto ao ...
- Prefácio
-
Representação criminal (abuso de autoridade)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... seja requisitada a imediata abertura de ...
-
Ação de anulação (eleição de mesa diretora)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08050668220194050000), 27-11-2019
PROCESSO Nº: 0805066-82.2019.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: WELLINGTON ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Andrew De Macedo Arruda REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - Pleno EMENTA PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES LICITATÓRIOS. DELITO DO ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. ART. 1º,
... de 17 anos de reclusão pela prática dos crimes capitulados no art. 90 da Lei no 8.666/93; art ... 201/67 porque esta norma pune apenas os Prefeitos. Os crimes de responsabilidade dos Prefeitos, ... -
Das Infrações de Responsabilidade
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... DAS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08037264020184050000), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0803726-40.2018.4.05.0000 – REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: FÁBIO HENRIQUE DE GÓIS CARVALHO. ADVOGADO: PAULO RAFAEL SOARES MESQUITA DE MEDEIROS REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: PLENO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITOS E VEREADORES. ART. 1º, I DO DECRETO-LEI Nº 201/67.
... (ex-Prefeito Municipal), pela prática dos crimes tipificados no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº ... do Norte, no qual fora apurada responsabilidade criminal decorrente de irregularidades na ... que “o crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores insculpido no inciso I, do art. 1º, ... -
Requerimento (em sessão da câmara municipal)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
-
Ação popular (chamamento à lide)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
-
Justificativa para projeto de lei (doação de áreas urbanas)
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003112220154058202), 09-09-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67. DESVIAR OU APLICAR INDEVIDAMENTE RECURSOS PÚBLICOS. IN DUBIO, PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba....
... Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
HABEAS CORPUS. CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 90 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 1º, X, DO DECRETO-LEI 201/67. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. VÍCIOS DA INVESTIGAÇÃO NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA....
-
Introdução
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... “Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras ...
-
Acórdão Nº 203326 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE PROMOVER, CONSTITUIR, FINANCIAR OU INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL.
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ... CONSTITUIR, ... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, E RESPONSABILIDADE DOS ... PREFEITOS E DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER ... - Lei nº 3.528 de 03/01/1959. APLICA AOS PREFEITOS MUNICIPAIS, NO QUE COUBEREM, AS DISPOSIÇÕES DA LEI 1079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, QUE DEFINE OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE E REGULA O RESPECTIVO PROCESSO DE JULGAMENTO.
-
Inicial de ação ordinária contra improbidade administrativa
... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... prefeito municipal de Peritoró, o Sr ...
-
Da Extinção do Mandato de Vereador
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... Vereador – Crime Contra a Honra – ...
-
Representação criminal (improbidade administrativa)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... 2.2 – De outra banda, deve ser lembrado que ...
-
Reclamação (preterimento de candidatura)
... 3), datado de 18/junho/2004 e ... PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ...
-
Ação popular (contestaçào)
PREFEITOS E VEREADORES - CRIMES E INFRAÇÕES DE ... - CRIMES E INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ... 3.1.2 – Determina a Lei Orgânica deste ...
-
Acordão do Segunda Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. OMISSÃO NA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de
-
Decreto-Lei nº 201/67
... DE 19671“Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras ... Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, ...