criminal intent
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Acórdãos nº 2142148-39.2019.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 29 de Mayo de 2020
... MÁRCIO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA intent a a prese nte revisão criminal p ara ver d escons tituíd o o v ... acórdão, que negou provimento ao a pelo defensivo, ...
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O espaço no Direito
... Vale-se de “ movements ” (movimentos), “ intent ” (intenção) e “ result ” (resultado) para designar os elementos ... despojar-se dos aspectos semânticos próprios da legislação criminal, fazer os ajustes metodológicos para adequar o raciocínio às premissas ...
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Acórdãos nº 0008775-48.2016.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... LEANDR O PEREIRA DOS SANTOS intent a a present e revisão criminal para ver desc onstit uído o v. ac órdão de fls ... 243/248, do apenso, transita do em julgado (fls ...
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Acórdãos nº 0046019-45.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... RODRIG O DE SOUS A FREITA S intent a a present e revisão criminal para ver descons tituído o v. acórdão de fl s. 169/183, do apenso, tra nsitado em julgado , ...
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Acórdãos nº 0066394-67.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... Redução da pena : Inviabi lidade. Revisã o indeferi da. ANDRÉ APARECIDO DE OLIVEIRA intent a a present e revisão criminal para ver descon stituído o v. acórdão de fls. 580/59 2, do apenso que, por votação unânim e, rejeitou as ...
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The right to data protection versus 'security' contradictions of the rights-discourse in the Brazilian general personal data protection ACT (LGPD)
The protection of personal data in the cyberspace has been an issue of concern for quite some time. However, with the revolutions in information technology, big data and the internet of things, data privacy protection has become paramount in an era of free information flows. Considering this context, this research intends to shine a light on the experience of Brazil regarding data privacy...
... The intent is to explore how securitization moves attempt to justify a state of ... 3. 28 BAMBAUER, Derek E. Privacy versus Security. Journal of Criminal Law and Criminology , [ S.l ], v. 103, n. 3, p.667-684, 2013. Available ... -
Acórdãos nº 0033561-93.2015.8.26.0000 de 7º Grupo de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... MARIA CECÍLIA DE ANDRADE FUSER intent a a presente revisão criminal para ver desconstitu ído o v. acórdão de fls. 671/681, do apenso, tran sitado em julg ado (fls. 683, do apens ...
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Responsabilização na legislação anticorrupção norte-americana: uma análise do princípio do ne bis in idem
... designados para fiscalização e cumprimento da lei na esfera criminal e cível. A execução criminal da legislação americana anticorrupção ... entender a mens rea é necessário percorrer quatro estágios, a intent, knowledge, recklessness e neglicence (OLIVEIRA, 2019, p. 1) ... O ...
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Corona Crisis: Life versus Freedom?
... terror,’ the State wants to serve the interests involved with the intent to deepen policing of people’s mobility and freedoms by inaugurating an ... “In American protests, victims of Trump’s policies help the criminal ...
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Criminological Features of the Cybersecurity Threats
... causes for cyber-criminality and the specific determinants for criminal activities that target the energy sector, a critical component of a ... At the individual psychological level, the motives are venal intent (as to commercial spies) and sabotage and revenge (as to employees). The ...
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Bibliografia
... , 8ª edição, Dez/2018, Oxford Bavasso, Antonio, “The role of intent under Article 82 EC: from ‘flushing the Turkeys’ to spotting lionesses ... Petrony, 1978 Brito, Teresa Quintela de,“Responsabilidade criminal de entes colectivos algumas questões em torno da interpretação do ...
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Compliance em hospitais
... É representante no Brasil do Center for Criminal Compliance da Universidade de Giessen (Alemanha), formado pela PUCRS, ... Coherence Among Ethics Program Components and Its Impact on Ethical Intent. Journal of Business Ethics , 2015, p 725-742, p. 726 ... 18 ...
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Controle da captura regulatória: fundamentos, etapas e estratégias
Este trabalho pretende demonstrar que a captura é projeção do fenômeno dos conflitos de interesses para o Direito Regulatório e, a partir dessa premissa, busca parâmetros para aprimorar o controle da captura pelas ferramentas trazidas pelo controle dos conflitos de interesses. Ele se inicia pela exposição do conceito de conflitos de interesses, de sua origem e de suas manifestações no ordenamento
... and toward the interests of the regula- ted industry, by the intent and action of the industry itself .” ... 730 Stigler, o primeiro ... Como o Direito Penal é, ultima ratio , a tipificação criminal da conduta consistente em “pedir ou oferecer vantagem para o agente ... - Acórdão Nº 0012407-61.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
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Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o (des)encontro entre o Direito Penal e o Direito Civil
O presente artigo busca, a partir da análise do Caso de Juvenal Raimundo de Araújo, criticar a completa dissociação entre os ramos do Direito Penal e do Civil, especificamente no tratamento dispensado àquele tido como incapaz. Ao prever a institucionalização por tempo indeterminado de inimputáveis que praticaram fato típico penal, a lei mantém essas pessoas distantes de vínculos comunitários e...
... the legally incapable in Brazil: the (ir)reconciliation between Criminal and Civil Law ... Sobre a tutela jurídica do incapaz no Brasil: o ... act, the means employed and the ways of execution, the intensity of intent or degree of guilt, authorize the supposition that one will come or go ... -
Repentance in penance punishments
In Islamic sources, including verses of the Quran and traditions, as well as viewpoints of various religions such as Christianity and Judaism, repentance has been considered to have a high position, in a way that it has been known as salvation and prosperity of mankind. In accordance with religious sources, Islamic Penal Code of 2013 stated the repentance as one of the rules of public criminal...
... Code of 2013 stated the repentance as one of the rules of public criminal jurisprudence. In this research, through an analytical and descriptive ... The basis of crime relying on moral responsibility and containing intent or cause of guilt and each person is required to respond the effects and ... -
Patrimônio cultural e maus-tratos a animais: um álibi inconstitucional
O meio ambiente tem sua defesa prevista constitucionalmente, bem como a lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No entanto, ainda persistem práticas individuais ou através de pessoas jurídicas de maus tratos a animais sob o álibi de fazerem parte de nossa cultura, como vaquejadas, rodeios e
... correspondentes, bem como o possível enquadramento criminal das empresas patrocinadoras e jornalísticas. Analisamos as ... developments, either individually or collectively intent ... KђѦѤќџёѠ : The environment. Dignity. Crime ... -
Guarda compartilhada da constituição: cumprindo a promessa do constitucionalismo democrático?
... sob o domínio dos obstetras, poderia ter alterado a legislação criminal" vigente para incluir o aborto eugênico, dentre as hipóteses de interrup\xC3" ... objectives through informal and irregular procedures, all with the intent of submitting their successors into compliance. Constitutional amendment ...
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A Proteção Ambiental no Superior Tribunal de Justiça: protegendo o meio ambiente por intermédio da operacionalização do Estado de Direito Ecológico
Within the context of risk society and its delocalized, incalculable and noncompensable global risks, environmental controversies have become increasingly complex. Within this scenario, the Brazil’s High Court (STJ, acronym in Portuguese) stands out as it has been recurrently applying environmental hermeneutics’ principles and strategies on its decision-making process and clarifying controversies
... environmental hermeneutics’ principles and strategies to many criminal, administrative and civil law controversies related to the environment, ... Not having the intent of extending here the debates around the topic, we would like to concisely ... -
Civil liability of the mentally disordered people
... of incapacitated individuals is an important subject of civil and criminal law. Since the sinister intention is essential for criminal liability; the ... in their actions but civil liability is not based on a person’s intent, so current laws count all types of incapacitated individuals responsible ...
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Once and for all: when the government conciliates citizens' claims
... (or preclusive) implications, which (partly independently of intent) shield the contractors from litigation as well as liability. To that end, ... in a criminal, civil, or administrative hearing in which the Government or its agent is ...
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Itália, 'O país, onde tudo termina em tribunal'. Novas regras sobre mediação, 2023
... , notice to quit, possessory proceedings, civil action inside the criminal proceedings, etc.) were exempted from the mandatory attempt at mediation ... the new regulations will limit this liability to case of fraudulent intent; this will be a huge change in mindset ... Further innovations ...
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The precautionary principle and the risk concept / O princípio da precaução e o conceito de risco
Objectives: This work focuses on the Precautionary Principle, starting from its current position as a principle still extra-judicial until the delineation of a procedural routine that effectively includes it in the quarrels in which the precautionary nature is evidenced. The context is the duty of care towards the environment, introduced in the main section of Article 225 of the 1988 Constitution.
... DOI: 10.12957/rdc.2020.48010 ... classical civil and criminal proceedings - whatever decision is taken by the mere weight of the ... for complaints against professionals on the grounds of acting with intent to produce undesirable results. To illustrate, the following excerpt from ... -
Preface: Internet Lessons from COVID19
... placing tens of thousands of satellites in low Earth orbit with the intent of providing Internet access to every square inch of the Earth’s ... or multi-lateral cooperation is needed to cope with harmful and criminal behaviors on the Internet. Strong authentication and cryptography are ...
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Vícios do negócio jurídico
... If a declaration of intent is void under section 118, or avoided under sections 119 and 120, the ... , Gaius Aquilius, introduced the established form to apply to criminal fraud. When asked what he meant by ‘criminal fraud’, as specified in ...