criminalização primária
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Conceitos e aspectos gerais de direito penal
... Sua fonte primária está na celebração de convenções e tratados multilaterais entre os ... é formado por um conjunto de agências que operam a criminalização de duas formas: a primária, ou seja, a elaboração das leis penais pelo ...
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Quem enxerga a população LGBT encarcerada?
... das funções políticas e econômicas dos processos de criminalização; e a Teoria Queer, voltada para os processos de subjetivação norteados ... distintos, mas igualmente de forma seletiva: criminalização primária, no âmbito legislativo; e criminalização secundária, na esfera das ...
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Decisão da Presidência nº 765961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... extrapolam a nocividade social da conduta que inspirou a criminalização primária, mas quando o trauma psicológico é tão intenso que a vítima ...
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Decisões Monocráticas nº 765961 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Septiembre de 2013
... extrapolam a nocividade social da conduta que inspirou a criminalização primária, mas quando o trauma psicológico é tão intenso que a vítima ...
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Conflitos, Viol
... o conjunto de eventos que aqui definimos como "a criminalização do direito ao território" (FIALHO; FIGUEIROA; NEVES, 2011) ... Antes de ... sua característica abstrata e impessoal da criminalização primária e passa a se efetuar na realidade. O autor descreve o "funcionamento" de ...
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Acórdão Nº 5026979-96.2023.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 21-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO...
... É o necessário relatório. A criminalização primária (legislador) e secundária (instâncias encarregadas da ... -
A sustentacao de um discurso critico criminologico na Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983)/The support of a critical criminological discourse in the Journal of Criminal Law and Criminology - Revista de Direito Penal e Criminologia (1971-1983).
... que elaborem reflexoes sobre a sociedade e sobre a criminalizacao primaria de forma integrada, ou atraves de estudos politico-sociais e da lei penal ...
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Ministério Público vem orquestrando avanço do Estado penal
Yarochewsky: MP vem orquestrando avanço do Estado penal
... [3] ... Em razão de novos critérios de criminalização primária e secundária a população carcerária aumentou 50% ao ano. A ... -
Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
... criminalidade: 1) crime e desvio resultam de processos de criminalização, desde a definição da norma até sua atribuição aos indivíduos que a ... primária, a agência política do sistema penal protagoniza a definição em ... -
Corrupção, mídia e sistema penal. Não há nada novo sob o Sol
O presente artigo tem como objetivo refletir sobre a forma como a corrupção é abordada no discurso midiático brasileiro e suas consequências. Para tanto, primeiro analisa-se qual é o conceito de corrupção que o senso comum e os meios de comunicação possuem. Logo em seguida, após um breve panorama sobre a mídia brasileira, faz-se um paralelo sobre como se dá o discurso midiático sobre a...
... Com isso, “a criminalização do Estado, rotulado de patrimonial e corrupto, vai ser, na verdade, o ... processo de criminalização, que se divide em criminalização primária e criminalização secundária. A primeira diz respeito à tipificação ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... depende das reações sociais, isto é, dos processos de criminalização ... reações sociais, isto é, dos processos de criminalização primária ...
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Quem enxerga a população LGBT encarcerada? (a lgbtfobia institucional sob a perspectiva da criminologia crítica queer)
O presente artigo se propõe a analisar as condições de encarceramento da população LGBT no Rio de Janeiro a partir da Criminologia Crítica Queer. Foram analisados relatórios de instituições da execução penal bem como a jurisprudência do TJRJ, STJ e STF. Apesar da reduzida quantidade de dados obtida, foi possível compreender como a lgbtfobia institucional é operacionalizada por meio da gestão de (i
... das funções políticas e econômicas dos processos de criminalização; e a Teoria Queer, voltada para os processos de subjetivação norteados ... distintos, mas igualmente de forma seletiva: criminalização primária, no âmbito legislativo; e criminalização secundária, na esfera das ... -
Vulnerabilidade e ato infracional: o novo léxico judicial para a legitimação do encarceramento de adolescentes no Brasil
A relação estabelecida entre pobreza e criminalidade é uma das leituras mais comuns no tema da violência no Brasil. Na esfera da infância e da juventude, essa concepção está ainda mais enraizada, pois o adolescente pobre é compreendido sob a ótica tutelar: de vítima da sociedade a vitimizador. Este trabalho busca problematizar essa perspectiva diante de duas rupturas de paradigma: a que funda a...
... e trata o tema segundo uma leitura macroestrutural da criminalização da pobreza; e a que funda a doutrina da proteção integral na área da ... social informal, a partir dos processos de criminalização primária e secundária, determina quem serão as pessoas consideradas desviantes em ... -
Safety With Citizenship: a new Culture of Control/Seguranca com Cidadania: uma nova Cultura de Controle.
... Judiciario), atraves da reducao dos processos de criminalizacao primaria--elaboracao de leis penais--e de criminalizacao secundaria--decisoes ...
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Velhas e novas mídias: estratégias de acesso da crítica criminológica ao discurso público sobre o crime
O acesso ao discurso através dos meios de comunicação tem sido historicamente obstruído pela maior parte das pessoas destituídas de poder econômico e político. Em razão disso, a utilização de fontes oficiais pelo jornalismo possui a tendência de conservação do status quo. O mesmo se pode afirmar em relação às notícias sobre crimes que reproduzem cotidianamente o estereótipo do criminoso...
... , do desvio, dos comportamentos socialmente negativos e da criminalização. A criminalidade, nesse marco, não possui status ontológico ligado a ... ída aos mesmos, mediante uma dupla seleção: a criminalização primária - “seleção dos bens protegidos penalmente, e dos comportamentos ... -
Acórdão Nº 0002537-27.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 22-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉ SOLTA). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. FURTO DE BAGATELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.- CONSIDERANDO QUE NO CASO DOS AUTOS TEM-SE UM FURTO DE UMA LEGGING (AVALIADA EM R$ 40,00) E POUCAS ROUPAS ÍNTIMAS (QUE NEM SEQUER FORAM AVALIADAS), ALÉM DE TEREM...
... A criminalização primária (legislador) e secundária (instâncias encarregadas da ... -
Paradigmas em criminologia e relações raciais
O texto trata, num primeiro momento, das mudanças do paradigma na Criminologia e da relação entre Criminologia e racismo para propor a existência de três grandes momentos relativos ao debate acerca da questão criminal e das relações raciais: primeiro, a emergência do paradigma etiológico e sua relação com as teorias raciais; segundo, o surgimento do paradigma da reação social e sua...
... o paradigma da reação social (centrado nos processos de criminalização primária e secundária, bem como na compreensão do poder de definição ... -
Acórdão Nº 0000193-74.2020.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 30-09-2020
... sentenças, a criminalização primária ... (legislador) e secundária (instâncias encarregadas da ...
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Acórdão Nº 5004150-87.2024.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECORRIDO DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM CONTINUIDADE DELITIVA E DURANTE O REPOUSO NOTURNO DE FURTOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARTIGO 155, §§ 1º E 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA NÃO RECEBIDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TESE DE QUE A CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA NÃO...
... face de LUCAS NATHAN PIRES.É o necessário relatório.A criminalização primária (legislador) e secundária (instâncias encarregadas da ... -
Acórdão Nº 5027290-87.2023.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... face de DIEGO DOS SANTOS.É o necessário relatório.A criminalização primária (legislador) e secundária (instâncias encarregadas da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 716-41.2015.5.17.0151)
... Essa é uma obrigação primária, essencial da relação de emprego. Se o empregado não trabalha, sofrerá ... A criminalização dos movimentos sindicais, ou mesmo condutas antissindicais, como a dos ...
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Para a segurança humana: a vida digna
Este artigo tem por objeto a segurança cidadã em sua mais ampla acepção, ou seja, a do desenvolvimento humano. Portanto, visa abordar o tema de maneira complexa, no seio dos direitos humanos, vez que o desenvolvimento ocorre em todos os âmbitos nos quais a vida humana se manifesta, isso é, político, econômico, cultural, etc. Nesse sentido, o objetivo principal reside em averiguar a relação entre...
... -se de que falar em criminalidade implica falar também em criminalização. Mais importante ainda, gera-se uma dicotomia entre os direitos dos ... o exterior, operam e convergem na produção da criminalização primária e secundária. Essas agências não atuam de maneira coordenada, mas por ... -
Capim grosso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... 5º da Constituição Federal, percebe-se que a criminalização da posse de certas substâncias, voltadas unicamente para o consumo ... 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso próprio é de indisfarçável ...
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Processo nº 0147515-41.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Julio de 2018
... DA CONDUTA E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DA C ONDUTA DESCRITA NA NORMA PENAL INCRIMINADORA EM ... de racionalidade tanto da criminaliz ação primária quanto da secundári a). Portanto, a tipicidade material, ...
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Acórdão Nº 0013711-18.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 30-11-2023
... MACONHA ... ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIMINALIZAÇÃO" ... QUE VIOLA O ARTIGO 5º, INCISO X, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINC\xC3" ... estabelece a criminalização primária do porte de entorpecentes para ... uso pessoal, é de indisfarçável ...