curatela compartilhada
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001312-13.2016.8.19.0077 (Cível), 10-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. INTERDIÇÃO REQUERIDA POR FILHO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NOMEADO CURADOR SEU FILHO. RECURSO DE DOIS OUTROS FILHOS PRETENDENDO SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA POR NÃO TEREM SIDO INTIMADOS PARA COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE IMPRESSÃO PESSOAL DO INTERDITANDO. REQUEREM, NO MÉRITO, SEJA DEFERIDA A CURATELA COMPARTILHADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. OS...
... REQUEREM, NO MÉRITO, SEJA ... DEFERIDA A CURATELA COMPARTILHADA ... INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. OS PRÓPRIOS APELANTES ... -
Acordao N° 1246413 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Processual civil e civil. Apelação cível. Ação de interdição. Curatela compartilhada. Genitores. Possibilidade. Previsão legal. Art. 1. 775-a do código civil. Melhor interesse do incapaz. Ausência de animosidade entre os requerentes. Apelo provido. 1. Apelação interposta em face da sentença, proferida em ação de interdição c/c tutela de urgência, que julgou procedente o pedido formulado na...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA ... COMPARTILHADA. GENITORES. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.775-A ... -
Acordao N° 1434715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito de família, civil e processual civil. Ação de curatela. Compartilhada. Possibilidade. Equiparação à guarda. Institutos distintos. Regras próprias. Inclusão em plano de saúde. Análise. Impossibilidade. 1. O estatuto da pessoa com deficiência (lei nº 13. 146/2015) modificou o código civil e, entre outras disposições legais, estabeleceu, em seu artigo 1. 775-a, a...
... CURATELA. COMPARTILHADA. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À GUARDA ... INSTITUTOS ... -
Acórdão Nº 0010687-49.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
... DECISÃO LIMINAR DO ... JUIZ DE ORIGEM QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA ... INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE, ORA AGRAVANTE ... ART. 1.775, § 1º, DO CC. CONFERIDA ... CURATELA COMPARTILHADA. ART. 1.775-A DO CC. RECURSO ... CONHECIDO E PROVIDO ... I – RELATÓRIO ...
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Acórdãos nº 2264745-44.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... demência vascular Nomeação de curadoria compartilhada entre dois dos irmãos Decisão que indeferiu pedido ... destes Não acolhimento Ainda que a curatela compartilhada de pessoa com deficiência (art. 1775-A do ...
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Acórdão Nº 0047493-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... CURATELA COMPARTILHADA ... NA FORMA COMO ESTABELECIDO NA DECISÃO AGRAVADA ...
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Acórdão Nº 0047857-55.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
... GESTÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA ... CURATELA COMPARTILHADA NA FORMA COMO ESTABELECIDO ... NA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 0001451-78.2020.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 03-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE ... CURATELA DE RELATIVAMENTE INCAPAZ. SENTENÇA DE ... CONCESSÃO DA CURATELA À ORA. INSURGÊNCIA ... DO GENITOR. PEDIDO DE CURATELA COMPARTILHADA ... ALEGAÇÃO DE VIVÊNCIA DE 3 (TRÊS) ANOS COM O ... FILHO. SITUAÇÃO ...
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Acordao N° 1747204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Interdição e curatela compartilhada. Conhecimento parcial. Impugnação do relatório. Impossibilidade. Violação ao interesse recursal. Preliminar. Alienação de imóvel em condomínio de herdeiros. Litigiosidade. Desnecessidade. Suprimento por outras vias. 1. Dispõe o art. 17 do código de processo civil (cpc) que: ?para postular em juízo é necessário ter interesse e...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA COMPARTILHADA ... CONHECIMENTO PARCIAL. IMPUGNAÇÃO DO RELATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0064978-33.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 02-05-2022
... DE ATRIBUIÇÃO, ATÉ MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, DA ... CURATELA COMPARTILHADA (ARTIGO 1.775-A DO CÓDIGO CIVIL), ... QUE FUNCIONARÁ EM ...
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Acórdãos nº 1011627-67.2017.8.26.0008 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... e Débora para o exercício compartilhado da curatela. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade parcial da ... Curatela compartilhada. Embora admitido o exercício da curatela por mais de uma ...
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Acórdãos nº 2047546-90.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Mayo de 2018
... JUIZ: CECÍLIA NAIR SIQUEIRA PRADO EUZÉBIO AÇÃO: TUTELA E CURATELA VOTO Nº 21415 INTERDIÇÃO – CURATELA COMPARTILHADA – ...
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Acordao N° 1613255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Direito processual civil. Omissão. Enfrentamento das alegações deduzidas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos não providos. 1. Embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria ter se pronunciado o juiz ou tribunal de ofício
... , as razões de fato e de direito que levaram à manutenção da curatela ... compartilhada entre as partes e, consequentemente, ao não provimento ... -
Decisão Monocrática N° 07303917120238070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
A apelada IRACI DA SILVA MARTINS suscita preliminares de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e de conhecimento parcial do recurso, ante a inovação recursal (curatela compartilhada) (ID 52752540). Nos termos dos artigos 9º, caput; 10 e 932, III, todos do CPC, CONVERTO o julgamento em diligência para possibilitar aos apelantes ANDRÉ LUIZ QUEIROZ DE OLIVEIRA e DIEGO HENRIQUE MARTINS DE...
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Decisão Monocrática nº 50206925620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL O COMPARTILHAMENTO DO MUNUS A SER EXERCIDO PELOS AGRAVANTES QUE VISA O MELHOR INTERESSE DA INTERDITA. EXEGESE DO ART. 1775-A DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... ... EXERCÍCIO DO ENCARGO DE FORMA COMPARTILHADA. CABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE MOSTRA CABÍVEL O COMPARTILHAMENTO ... -
Acórdãos nº 2035868-78.2018.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... e Débora para o exercício compartilhado da curatela. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade parcial da ... Curatela compartilhada. Embora admitido o exercício da curatela por mais de uma ...
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Acórdãos nº 2226744-24.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2018
... estabelece a ordem preferencial para a atribuição da curatela, sendo possível o seu desatendimento em prol do melhor ... nº 13.146/2015 que permitiu expressamente a curatela compartilhada. Observando-se o direito do interditando de permanecer em ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa." ... "Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I ...
- Acórdãos nº 4004491-96.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
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Acordao N° 1610315 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de substituição de curatela. Remoção de curador. Incabível. Deveres cumpridos. Melhor interesse do curatelado. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de substituição de curatela com pedido de antecipação de tutela, que julgou improcedente o pedido autoral, acrescentando a determinação à curadora de prestar...
... APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE ... CURATELA. REMOÇÃO DE CURADOR. INCABÍVEL. DEVERES CUMPRIDOS. MELHOR ... INTERESSE ... Subsidiariamente, pleiteia a concessão da ... curatela compartilhada com a requerida ... 2. A destituição do curador será pronunciada ... -
Curatela
... A Lei nº 13.146/2015 também institui a possibilidade da curatela compartilhada a mais de uma pessoa (art. 114, pelo acréscimo do art. 1.775-A ao Código Civil), como se fez no caso da guarda dos filhos menores ou incapazes ...
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A curatela
... 23 ... 17.7 A CURATELA COMPARTILHADA ... Uma das novidades trazidas pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) foi a possibilidade jurídica da curatela compartilhada ...
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Parte geral
... Difere da curatela normal pelo fato de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa” ... Quanto às pessoas que, por causa ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... pelo INSS, não será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, observados os ... pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.” “Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I ...
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A responsabilidade civil das pessoas com deficiência e dos curadores após a Lei brasileira de inclusão
... O novo perfil da curatela com o advento do estatuto da pessoa com deficiência e seu impacto na ... , Ana Carolina Brochado, A (des)necessidade da guarda compartilhada ante o conteúdo da autoridade parental? In: TEIXEIRA, Ana Carolina ...