declaração dos direitos e deveres dos estados
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... O art. 1º da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de ... a um sujeito de direito (pessoa) - e os deveres correspondentes que constituem suas garantias. Os ... em uma noção que envolve os povos e os Estados, numa visão internacional 35 ... A categoria ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... à 2ª, via da fôlha ou ficha de declaração, que ficará arquivada na Delegacia de origem, e ... de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se localizem as empresas e ... ) últimos meses de trabalho, bem como os direitos e vantagens adquiridos, sendo-lhe ainda facultado ... VII - Direitos e deveres dos empregados e emprêsas; ... VIII - ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... aprovadas a Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) e a Declaração Americana de reitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os principais nstrumentos de proteção de direitos humanos do sistema regional interamericano: a ...
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Privacidade, dados pessoais e tensões com a liberdade de expressão online
O direito à privacidade ou à vida privada, que aparece como protegido no final do século XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está relacionado ao direito à proteção de dados pessoais, sem prejuízo da autonomia conceitual que esta está alcançando no último triênio do século passado. Ambos sofrem uma mudança notável com a disseminação das TICs e,...
... XIX e é reconhecido nos Tratados de Direitos Humanos na segunda metade do século XX, está ... considerada pela Suprema Corte dos Estados Unidos quando decidiu, em 1967, o precedente ... fundamental de tal direito, como a Declaração Universal dos Direitos do Homem da Assembléia ... ); a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948); a Convenção Europeia para a ... -
Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... de aquisição ou alienação de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de ... ível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante ... Configura infração do servidor aos deveres funcionais de exercer com zelo e dedicação as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3129/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PREENCHIMENTO DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. A exegese das normas de natureza processual e procedimental deve ser feita com atenção aos princípios da instrumentalidade e da utilidade, que orientam no sentido de não se atribuir à parte obrigação inútil à formação do instrumento e à compreensão da controvérsia. Se as informações constantes da guia...
... não trasladou os seus embargos de declaração, não havendo como constatar a sua alegação de ... transferidos os ativos, agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando-se típica ... -
Prevalência dos direitos humanos
... 366 “O mundo é uma relação entre os Estados, entre os povos. De que maneira se faz esse ... ão José da Costa Rica, da OEA, e a Declaração dos Direitos do Homem, da ONU”. A emenda foi ... natureza formal como fonte de direitos e deveres no plano internacional. 403 A CIJ reconheceu o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3215/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Abril de 2003
... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, cara c terizando típica ... em Agravo de Petição que mantém a declaração de ilegitimidade ativa do Banco Banerj S.A. para ...
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Princípios do direito das famílias
... Declaração Universal dos ... 209 DANOS MORAIS. ABANDONO ... , respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min ... [ ... ] § 5º – Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos ... Preâmbulo ... Os Estados Partes da presente Convenção, Considerado que, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente ... Estados ou Territórios para exercer função de natureza ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 2º Os Estados poderão adotar normas pertinentes às ... veículos com isenção temporária de direitos poderão ser alienados após decorridos os prazos ... ão sanções pela inobservância de deveres ou proibições previstos neste Regulamento, se ... ário de veículos que fizer falsa declaração de domicílio ou residência, para efeito de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... autoidentificação firmada em declaração escrita desta sua v ontade dispõe do ... ter o T ribunal Europeu de Direitos do Homem entendido que a recusa em ... pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, ... jurídica, bem como impõe deveres a serem observados pelos Estados na ...
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A proteção do patrimônio cultural no plano internacional
... ; e, em 1906, o Antiquities Act, nos Estados Unidos da América; e outros. Esses organismos, ... pela vertente de reconhecimento de direitos culturais ... Ademais, no contexto de ... desde a adoção da Declaração Universal dos Direitos ... 4 FERRAZ, Thalyta ... A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, de 1948, que antecede a Declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... as partes interpuseram embargos de declaração visando provocar o Regional a se manifestar a ... transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica ...
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A construção normativo-institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
... 211 , no âmbito da Organização dos Estados Americanos. Contudo, é apenas em 1979 que passa ... de Direitos Humanos foi criado com a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1012/2002-131-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... e moral terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, por conta da norma do artigo 7º, ... , extraída da não-observância dos deveres contidos no artigo 157 ... da CLT. Frise-se de ... exortado a tanto via de embargos de declaração, sobressaindo daí a falta de prequestionamento ... , no sentido de ela o ser da Justiça dos Estados e do Distrito Federal ... Assinale-se que o dano ...
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Um ensaio sobre o sistema interamericano de direitos humanos
Este ensaio visa a elaborar uma análise institucional do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, a partir do estudo da Convenção Americana de Direitos Humanos, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Pretende-se apresentar a estrutura do sistema em tela, além de problematizar temas decorrentes do mesmo.
... humanos e carta da organização dos estados americanos; 3. Comissão interamericana de ... mesmo momento em que foi celebrada a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ... -
Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... da Igreja e do rei inglês) foi a declaração solene que o rei João da Inglaterra, dito João ... ção Britânica; o Bill of Rights, nos Estados Unidos; a Declaração Universal dos Direitos ... Que a religião ou os deveres que temos para com o nosso Criador, e a maneira ...
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A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos ... relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem ...
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Das insuficiências do discurso dominante à contribuição latinoamericana para a afirmação dos direitos humanos
Em relação à fundamentação dos direitos humanos existe um discurso hegemônico, segundo o qual a sua gênese remonta às lutas políticas burguesas da modernidade ocidental e às respectivas declarações de direitos. A produção do conhecimento no campo dos direitos humanos ecoa uma lógica que pode ser considerada eurocêntrica. Como consequência, os direitos humanos são considerados como produtos da...
... (no âmbito da Organização dos Estados Americanos - OEA), seja nas legislações ... duas formas: primeiro, através da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10/12/1948 e, ... na positivação de novos direitos e deveres nas cartas políticas Ocidentais. Todavia, parece ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Improcedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade formal por ofensa ao ... , ressaltando o compromisso dos Estados partes (Pacto de San José da Costa Rica, ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ...
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Acórdão Nº 0000455-09.2013.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPREGADA FALECIDA DURANTE INCÊNDIO OCORRIDO NA BOATE KISS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE TRABALHO. FALTA DE HIGIDEZ E SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO. ELIMINAÇÃO DOS RISCOS. TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. DECRETO 9571/2018. COMPROMISSO COLETIVO DAS EMPRESAS COM A RESPONSABILIDADE SOCIAL. IMPUTAÇ
... TEORIA DO ENFOQUE AOS DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Convergência com a Declaração do Centenário da OIT para o futuro do trabalho, ... ser observados, inclusive quanto aos deveres de segurança, de diligência na cadeia produtiva ... pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... -
Atos administrativos, Política de Enfrentamento ao Racismo no Âmbito do Sistema Prisional do Rio Grande do Sul. Nota T
... igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, ... coletivos e difusos, ... Conforme o art. 5º e 29º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e o art. 29 da laração Americana dos Direitos ... e Deveres do Homem, a obrigação de cortar os cabelos ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... III – estar no gôzo dos direitos políticos; ... IV – estar quite com as ... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... de função legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... IX ... no assentamento individual a sua declaração de família; ... XI – atender prontamente: ...
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Controle de convencionalidade difuso e concentrado em matéria trabalhista nas perspectivas da oit e do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos
O presente artigo coloca em voga o controle de convencionalidade como ferramenta metodológica voltada à necessária interlocução estável e permanente entre normas nacionais e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, aplicada às relações de trabalho, com vistas à obtenção de incremento dos espaços de resistência às violações à Dignidade da Pessoa Humana no desempenho da atividade laboral. Para
... , erigido no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). 5 Originalmente, portanto, tal ... cujo resultado se assimilará ao da declaração de “não convencionalidade” proferida pelo ... pela Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem da OEA (art. XIV) ... Tratados ...