declaratoria
- A lei maria da penha e sua constitucionalidade perante o supremo tribunal federal brasileiro: uma análise da ação declaratória de constitucionalidade (ADC) n.º 19 e da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) n.º 4.424 171
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 1 - tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; ... 2 - tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; ... 3 - tenha sido julgada inconstitucional em ...
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Acórdão nº 2006/0213695-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EFICÁCIA EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUE A AUTORA É LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO IMPRÓPRIA DO JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓV
... : LARA LAFAIETE DE GODOI BARBOSA - GO012197 ... ESPECIAL. ... PROCESSUAL ... EXECUTIVA ... DECLARATÓRIA". ... DECLARATÓRIA ... PROPRIETÁRIA DE LOTES DESCRITOS NO PROCESSO. ... PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO TRANSITADA\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0176506-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : ANA PAULA FONTES DE ANDRADE E OUTRO(S) ... DECLARAÇÃO. ... IMPROVIDO. ... DECLARATÓRIA" DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO JULGADA IMPROCEDENTE. ... 1. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA.\xC2" ...
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Ação declaratória pode ser usada para reconhecer validade de acordo extrajudicial
Ação declaratória pode reconhecer validade de acordo extrajudicial
É cabível ação declaratória incidental no curso de processo de cobrança para pedir o reconhecimento da existência e validade de acordo extrajudicial celebrado entre as partes. Para processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, o prazo p... - Norma introduzida por decisão em ação antiexacional declaratória e seus efeitos no processo de positivação sob a ótica do constructivismo-lógico semântico
- Ação Declaratória de Constitucionalidade
- A eficácia executiva da ação declaratória trabalhista: diálogo processual, economia, celeridade, efetividade e acesso à justiça
- Efeitos materiais da sentença declaratória. Perspectivas no tempo e ruptura destes efeitos em face de precedente do stf em sentido contrário
- Declaratória de inexistência de dívida cumulada com tutela antecipada ou de urgência e danos morais e materiais
- Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais
- Acordos Judiciais e Extrajudiciais. Sentença Declaratória. Natureza da Previdência Social. Impostos Federais
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Contributo ao estudo da sentença declaratória
Advogado. Doutor em Direito pela Universitat de Barcelona. Especialista e Mestre pela PUC/RS. Professor Titular de Direito Processo Civil da PUC/RS e do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unisinos. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Pr...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. ... CONEXÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. ... PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL ...
- ADC 42 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... obrigações sociais não são atingidos pela falência da sociedade, mas ficam sujeitos aos demais efeitos jurídicos que a sentença declaratória produza em relação à sociedade falida. Aos mesmos sócios, na falta de disposição especial desta lei, são extensivos todos os direitos e, sob ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. OMISSÃO SOBRE A ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (1973). 1. É omisso o acórdão que não contém pronunciamento sobre a questão da intempestividade da ação declaratória incidental, alegada oportunamente pela parte. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A...
... DECLARATÓRIA ... INCIDENTAL. ... TEMPESTIVIDADE. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL (1973) ... -
Acórdão nº 2016/0092839-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA ... EXECUTIVA DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. VIA ADEQUADA. ... ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP ...
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Acórdão nº 2010/0166286-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 1. A decisão que reconhece a prescrição é considerada meramente declaratória e tem efeito ex tunc. Diante de sua ocorrência, desfaz-se possível conexão probatória com demais crimes em apuração porquanto não subsiste o ...
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Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego
Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo
O juiz de primeiro grau não pode estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entend... - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade
- Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal
- Ação declaratória de inexigibilidade de tributos municipais cumulada com pedido cautelar de antecipação de tutela e indenização por abalo moral contra município (de autoria do advogado Dr. Aquiles Garcia)
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Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... II – certidão de casamento religioso entre o militar instituidor da pensão e o requerente; ... III – escritura pública declaratória de união estável atualizada feita em vida entre o instituidor e o requerente; ou ... IV – disposições testamentárias em que o militar ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 112 ... A pensão poderá ser concedida, em caráter provisório, por morte presumida: ... I- mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou ... II- em caso de desaparecimento do segurado por ...