decreto 1261 2003
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Acórdão nº 1.0000.22.073602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA - SERVIDORA ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - CARGO COMISSIONADO - DIRETORA ESCOLAR - AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA COM BASE NO CARGO EFETIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, §§ 1.º A 3.º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ARTIGO 36, § 2.º, DA...
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Pressão fiscal enfrentada pelas entidades elétricas e minerárias do Peru durante o período 2010-2015
O objetivo principal da pesquisa é quantificar a pressão fiscal suportada pelas empresas elétricas e de mineração que operam no Peru, no período 2010-2015, de tal forma que a existência de diferenças entre os dois setores econômicos analisados possa ser avaliada. Para este propósito, é apresentada uma descrição do setor elétrico e de mineração, bem como a evolução e influência que exercem sobre o
... by the Ministry of Energy and Mines, in the 2003 to 2013 period, electricity production increased ... 1261 was published, which amends the Income Tax Law, ... Congreso de la República (1991). Decreto Legislativo Nº 662 Ley de Promoción de las ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20530-16.2013.5.04.0751)
RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.857 e 6.021, decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que,
... § 4º, da Resolução Administrativa nº 928/2003 do TST; e 257, ... caput ... , mas ainda vulnera o artigo 5º do Decreto-Lei nº ... 4.657/1942, com a redação ... Homologada a conta do perito (fl. 1261/1262 do pdf), a executada foi citada para ... -
Decisões Monocráticas nº 711941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... Decreto 1.261/81, que dispõe sob conselho disciplinar do ... 311 do CP e art. 15 da Lei 10.826/2003, VIII) irregularidade constantes em sindicância ...
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Decisão da Presidência nº 711941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2012
... Decreto 1.261/81, que dispõe sob conselho disciplinar do ... 311 do CP e art. 15 da Lei 10.826/2003, VIII) irregularidade constantes em sindicância ...
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Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... Rio de Janeiro: Aide, 2003", p. 21: “A obrigação é um processo dirigido \xC3" ... sua redação em português, publicada no Decreto nº 8.327/2014, da Presidência da República: ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... O Decreto Legislativo n. 5/2003 1234 , em seu art. 19, ... Chiovenda 1261 classifica os poderes do juiz pelos seguintes ...
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Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... 6º, §2º, III, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.918/2010. AUSÊNCIA DE ... na execução de sentença nº 0003766-98.2003.8.05.0080 : ... “ Compulsando-se os autos, ... 1261 a Agravante reconhece a existência de saldo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000773-65.2017.5.06.0193), 28-01-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. JORNADA DE TRABALHO. DO INTERVALO INTERJORNADAS. PETROLEIRO. LEI 5.811/72. APLICAÇÃO DO ART. 66 DA CLT. A supressão do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas entre jornadas (art. 66 da CLT) após o descanso de 24 horas entre as escalas de trabalho (art. 3º, V, da Lei nº 5.811/72) deve ser remunerado como extraordinário. O intervalo interjornadas é medida de...
... MP nº 1.523, de 1996, a 31 de dezembro de 2003, data estabelecida pelo INSS em conformidade com ... forma do Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 1979 e a partir do código 2.0.0 ... -
Acórdão nº 70080175078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... a ordem de habeas corpus, para revogar o decreto de prisão preventiva de JULIANO (fls ... 1261), além da prova oral colhida durante a ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-06-2022
... Designa, nos termos do Decreto nº 18073 de 08/09/1976, o(s) servidor (es), ... 07/06/2023. Dotação Orçamentária nº: 1261.12.368.112.4327.0001.3 ... 3.90.3948.0.10.1 ... conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução ... SEPLAG nº 22, de ...
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Diário do Executivo – Editais e Avisos, 09-06-2022
... Designa, nos termos do Decreto nº 18073 de 08/09/1976, o(s) servidor (es), ... 07/06/2023. Dotação Orçamentária nº: 1261.12.368.112.4327.0001.3 ... 3.90.3948.0.10.1 ... conforme Decreto n° 43.285, de 23/04/2003 e nos termos da Resolução ... SEPLAG nº 22, de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1200-77.2014.5.09.0001)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.105/15 E IN 40. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A conclusão a que chegou o Tribunal Regional foi sustentada por todo o conjunto probatório...
... TRT-PR-04584-2003-015-09-00-3-ACO-01487-2007 ... - ... Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de ... -
Los poderes probatorios del juez civil cubano. Debates ideológicos y el nuevo modelo procesal
Los poderes del juez constituyen un tema recurrente en cualquier agenda de Derecho Procesal, a partir de los debates ideológicos que todavía persisten en la doctrina moderna, fundamentalmente en materia probatoria. La idea de un proceso civil garantista asociada a la inactividad de los jueces se contrapone a la de un juez activo en la dirección procesal y material del litigio. Al caso cubano no...
... Cultural Cuzco, Lima, 2003, pp. 166 y ss; ALVARADO VELLOSO, A., Garantismo ... 1261, Ley de Procedimiento Civil y Administrativo, se ... es hasta 2006, con la promulgación del Decreto Ley No. 241, de 26 de septiembre, que se percibe ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-04-2022
... 3°, inciso II do Decreto n.º 48.109, de 30 de dezembro de 2020, c/c a ... Fab.:2003 Prop.: Angelica Maria CaetanoBv Financeira S.a ... Dotação: OP/2022: 1261.12.361.106.4297.0001.339039-20 - Fonte ... - ...
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Índice Alfabético e Remissivo
... 2018, já que não houve a edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional, na forma dos ... 1º, § 1º — Lei n. 10.778/2003, p. 690 — Lei n. 9.029/1995, p. 376 ...
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Capital - 8ª vara de relações de consumo
... DECRETO JUDICIÁRIO Nº 276, DE 30 DE ABRIL DE 2020 – ... (STJ REsp 618918 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0231768-8 Relator Ministro Luis Felipe Salomão ... 1025/1.030, 1228 e 1261/1268, que tratam da suposta obrigação de fazer ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0375856-11.2008.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COM A CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRIATHLON PARA O OFERECIMENTO DE ATIVIDADE FÍSICA E ESPORTIVA À POPULAÇÃO. COOPERATIVAS SUBCONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. APELANTES QUE CONCORRERAM DIRETAMENTE PARA A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES,...
... 40/004.337/2003. SUSPENSÃO DOS DIREITOS ... POLÍTICOS DOS RÉUS ... de Esportes e Lazer, por força do Decreto "P" nº 1.563, de 09 ... de maio de 2005 ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001422-31.2011.5.06.0002), 03-02-2015
EMENTA: DOS RECURSOS DOS RECLAMADOS: DO FATO GERADOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - O fato gerador da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho é o pagamento ou o crédito dos rendimentos de natureza salarial decorrentes do título judicial trabalhista. A incidência de multa e juros moratórios dar-se-á somente depois de pagos ou creditados os rendimentos de natureza salarial e esgotado o
... à s fls. 1261/1275. Os autos baixaram em dilig ê ncia para ... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 [ ... ] III. Considera-se ... ç ã o Federal, a Lei 605/49 e o Decreto 27.048/49, al é m da j á determinada incid ê ... -
Decisão da Presidência nº 7823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2009
... 1º da Lei 10.438/02 e na Resolução 694/2003 da ANEEL ... Alega que a ação civil pública ... da regra do direito intertemporal do decreto-lei que estabeleceu o Plano Verão sobre o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000455-12.2015.5.06.0142), 19-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL DIAGNOSTICADA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CONDUTA NEGLIGENTE DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Do sopesamento do acervo probatório reunido durante a instrução processual, restou sobejamente demonstrado que a atividade desenvolvida pelo obreiro, em favor do demandado, foi responsável por desencadear os males que o acometeram,
... ções foi revogado em 1967 por meio do Decreto-Lei nº 236. O único aresto colacionado é ... 1068/1069 e 1260/1261), compartilho do sopesamento empreendido pelo ... ões Controvertidas", Editora Método, ano 2003, página 262/267: ... "Os critérios que devem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001563-02.2015.5.06.0005), 27-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 9º DA CLT. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. A intermediação da prestação dos serviços do interesse da instituição financeira teve a única finalidade de isentá-la das reais obrigações trabalhistas. Assim, constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim da empresa tomadora, há que ser reconhecido o vínculo diretamente com...
... Nas razões documentadas às fls. 1261/1314, a reclamante pretende a declaração da ... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... II - A presunção de ... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000700-20.2015.5.06.0143), 26-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. DA DEDUÇÃO DA COTA PREVIDENCIÁRIA DE RESPONSABILIDADE DO RECLAMANTE DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do C. TST, os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, sem nenhuma dedução. Incabível, pois, a dedução antecipada da conta previdenciária
... HORA EXTRAS. (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O empregado, sujeito a ... 276 do Decreto 3.048/99, sob pena de execução de ofício ... -
Mãe Genética
... 1261. Conceito mínimo - De regra, o ... ao maior tempo possível dos 120 dias (Decreto n. 4.729/2003) ... A Lei n. 12.873/13 alterou o ...