decreto 1598 97
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Acórdão, Processo nº 5021151-13.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN, art. 17 do Decreto-lei nº 1.598, de ...
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Regime não cumulativo
... cit., p. 133; ATALIBA, Geraldo. O decreto-lei na Constituição de 1967 ... São Paulo: RT, ... Cf.: Solução de Consulta Disit/7ª RF nº 97 ...
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Acórdão, Processo nº 5001581-17.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-10-2022
... 12, § 1º, inciso III, do Decreto-Lei n.º 1.598/77. Interpretação em sentido trário violaria o disposto no art. 97 e art. 195, inciso I, alínea “b” da CF/88; ...
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Elisão tributária
... 288. Artigo 7º da Lei n. 9.532/97 ... CHARLES WILLIAM MCNAUGHTON ... Muito ... de Incidência – TIPI, veiculada pelo Decreto Federal n. 7.660 de 23 de dezembro de 2.011, ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
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A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda
O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais
... 38 do Decreto-lei 1.598/77: isenção ou não incidência – ... 54, out/dez, p. 95/104, 1990, p. 97" ... 10. VIEIRA, Fundamentos Republicano-Democr\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5043946-84.2020.4.04.0000), 18-09-2020
... 20 do Decreto-Lei nº 1.598: ... Art 20 - O contribuinte ... 7º, III, da Lei 9.532/97: ... Art. 7º A pessoa jurídica que absorver ...
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Versão original
LEI 12973 de 13/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS - IRPJ, A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS; REVOGA O REGIME TRIBUTARIO DE TRANSIÇÃO - RTT, INSTITUIDO PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009; DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DA PESSOA JURIDICA DOMICILIADA NO BRASIL, COM RELAÇÃO AO ACRESCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS E COLIGADAS; ALTERA O DECRETO-LEI 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977 E AS LEIS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, 4.506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 7.689, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1...
... Art. 97. Ficam isentos de Imposto sobre a Renda - IR os rendimentos, inclusive ...
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Sanção Penal
... ício e sob o sistema que impuser o decreto condenatório ... Surge, assim, a denominada ... ser aplicada em condenação por outro crime 1598 ... Ademais, calha ressaltar, a inviabilidade ... 97, CP) ... A internação em hospital ...
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Acórdão Nº 35 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM ÂMBITO NACIONAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é...
... Brasileiro (Lei nº 9.503/97) é constitucional, posto não infirmar o ... meio do Decreto nº 86.714 de 10.12.1981, que dispõe: ... sob o código 026A-2539-D3F3-5628 e senha 1598-4F49-0669-EA3B ... Supremo Tribunal Federal ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Por exemplo, cita-se o art. 97 do CTN, que regulamenta o denominado, por ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ...
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Acórdão nº 2004.38.00.037895-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 23 de Junio de 2009
TRIBUTÁRIO. CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL. PESSOA JURÍDICA. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E AO FAPI (fUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL). INCISO V, ART. 13 DA LEI 9.249/95. LEI 9.477/97. DEDUÇÃO ACIMA DO PERCENTUAL DE 20% ESTABELECIDO PELO ART. 11, § 2º DA LEI 9.532/97. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Na vigência da Lei n º 9.249, de 26/12/
... 11, §2º, da Lei 9.532/97, que se aplica legitimamente aos encargos ... 17 e 18 do Decreto-lei 1598/77. Mas não no caso dos autos ... Os ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... uma área de 751,57 m², com perímetro 203,97 m de área encravada numa parte de terra da ... '43.451"); 52°00' e 49,42 m até o vértice 1598, ... (Longitude: -36°18'09.502" e Latitude ...
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Regime cumulativo
... vedações explícitas, previsto para o Decreto-Lei no texto constitucional de 1967, teria ... 97 Em geral, consideravam-se ... 95. TÁCITO, ...
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Imposto sobre a Renda
... Vou direto ao art. 20 do Decreto-lei 1.598/77, que está consolidado no art. 385 ... A Lei n. 9.532/97, sabidamente na perspectiva de facilitar o ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 97 Trata-se da velha técnica da repetição ...
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Os Impostos em Espécie
... ção incide sobre mercadoria estrangeira (Decreto-Lei nº 37/66, art. 1º, caput , com a redação ... 97, e Lei n.º 7.713/88, art. 3º, § 4º) ...
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A tributação das securitizadoras de títulos e valores mobiliários
... no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) ... forma de percepção. § 2.º ... Para Roberto Quiroga, 97 a palavra “renda” possui várias acepções ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 97 ... A atual contribuição social sobre o ...
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Acórdão, Processo nº 5005899-37.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... (artigos 195, CF) e legal (artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977); e impugnou a restituição ... violação ao princípio da legalidade (artigo 97, CTN). Como visto, a Corte já decidiu que, sob a ...
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Acórdão Nº 979962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...
... furto (art. 25 do Decreto-Lei nº 3.688/1941) 11; b) reconheceu a ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1598-0F0A-6E29-146A e senha AB71-A04D-BF1E-B913 ... ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 172 ... RE 979962 / RS ... 4. O crime de ter ... -
Decisão monocrática Nº 1315076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2021
... de cálculo do IRPJ está prevista no Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que revogou ... Artigo 97 da CF. Inexistência de afronta. Tributário ...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... 973/2014 e, principalmente, por força do Decreto n.8.426/2015, que ‘restabeleceu’ a alíquota ... São Paulo: MP, 2005. p. 97 ... 11. “a receita bruta das vendas de ...
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... 5º ... 351. Decreto-lei 5.844/43, art. 3º; Lei 4.506/64, art. 21; ... 97-99 ... 393. Cf. Ibidem, p. 152 ... 394. Cf ...