decreto 477 95
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS ... 3ª T. 74/95, rel. Min. Manoel Mendes de Freitas) ... Em ... (CLT, 477, § 6º, "b"). Inserida em 25.11.1996 ...
-
Os preceitos da lei n. 13.467/2017 no campo do direito individual do trabalho
... das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1943 — diploma que vem sendo ... 95 ... É o que será examinado a seguir, ... alteração do art. 477, caput e §§, da clt ... A Lei n. 13.467/2017 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... É verdade que, em qualquer caso, o decreto jurisdicional de inépcia só será possível se ... 9.022/95, essa regra foi transposta para o art. 847, onde ... 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; ...
-
Artigos 457 a 467
... 6º da Convenção n. 95 da OIT e art. 462 da CLT). Na mesma linha, a ... (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de 28.2.1967) ... § 1 º Os valores ... 477, § 6º, da CLT, sob pena de incidência das ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 477, 478 e 497 da CLT ... § 2º O tempo de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0042782-79.2021.8.19.0002 (Fazendária), 26-07-2022
RECURSO INOMINADO Nº 0042782-79.2021.8.19.0002 RECORRENTE: RICARDO LUIZ NASCIMENTO SANTANA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO DE 9,5% SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019....
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 95, de 26 de fevereiro de 1998, ... DECRETA: ... 477, 478 e 497 da CLT ... § 2º O tempo de ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... 232557/95-5 – rel. João Batista B. Pereira – DJ ... Multa do art. 477 da CLT. A matéria controvertida no processo, ...
-
O empregado
... 4.119/62 e Decreto n. 53.464/64), etc. 3 ... Constituição ... 7.418/85 e 7.619/87 e Decreto n. 95.247/87). Cabe notar-se que apenas o Decreto n ... 477, §§ 1º a 3º, e art. 500, em obediência à ...
-
Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 9.032/95). Para fins de pagamento desse auxílio, o ... 477 da CLT e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 95 ... o autor deu causa a extinção do processo ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... 477, caso não respondidos anteriormente por escrito; ...
-
Competência da Justiça do Trabalho
... 4 o da Lei n. 2.003/95, autoriza que a contratação temporária seja ... MULTA DO ART. 477, § 8 o , DA CLT. QUITAÇÃO DAS VERBAS ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ...
-
Conformação teórica da coligação contratual
... 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; CARVALHO, 2019, ... ção de sociedade de propósito específico; 95 (xliv) consórcio de empresas; 96 (xlv) acordo de ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
-
Sistema de garantias salariais
... regime militar, em seus primeiros anos: Decreto n. 53.936/64; Decreto n. 54.018/64; Decreto n ... 1.053, de 30.6.95. O referido diploma provisório (seguido de ... Nesse quadro, estabelece o art. 477, § 5º, da CLT, que esse tipo de compensação, ...
-
Defesa de Direitos Trabalhistas
... 477, no seu § 1º, não exercia uma função ... O Decreto-lei n. 766, de 15 de agosto de 1969 acrescentou ... Art. 95. Em caso de procedência do pedido, a ...
-
Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 477, 478 e 497 da CLT ... § 2º O tempo de ... 16, § 1º da Lei n. 9.126, de 10.11.95, que diz: ... § 1º O disposto no art. 27 da ...
-
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... 477 e 478, CLT, hoje revogados tacitamente); de outro ... , feita pelo Presidente da República (Decreto declaratório 2.100, de 25.12.96), tudo ... 7º, Decreto n. 57.155/65; Lei n. 9.011/95); férias proporcionais com 1/3, ...
-
Decreto nº 4.229 de 13/05/2002. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH, INSTITUIDO PELO DECRETO 1.904, DE 13 DE MAIO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Assegurar o cumprimento dos dispositivos existentes na Lei nº 9.029/95, que garante proteção às mulheres contra a discriminação em razão de ...
-
As transformações do campo judiciário na república
... Decreto nº 848, de 11 de outubro de 1890, foi criada, ... 5, p. 8 ... 34 BRASIL, 1935, v. 3, p. 477 ... 36 BRASIL, 1936, v. 11, p. 180 ... 37 ... ções do Campo Judiciário na República 95 ... lismo tem sido a ditadura, sempre a ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:89.000000px;}.ls3f{letter-spacing:95 ... ;}.y462{bottom:476.428571px;}.y60{bottom:477 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ...
-
Introdução - (arts. 1º a 12)
... 95 - proteção do salário; n. 96 - escritórios ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ... Batista Brito Pereira, DJU 21.9.07; TST, E-RR 477.485/1998.6, SBDI-1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da ...
-
Súmulas da jurisprudência do TST
... 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 95 do TST - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. FGTS ...
-
Prova pericial
... 25 do Decreto-lei n. 9.295, de 27 de maio de 1946, que foi ... 477, § 3.º), preferindo-se obtê-los por meio de ... 95 do mesmo Código, que estatui: ”Cada parte ...
-
A prática do novo júri
... decreto de prisão preventiva invoca o resguardo da ordem ... Luis Vicente Cernicchiaro – DJU 15/05/95, p. 13446) ... Realmente conclui-se da leitura ... | 477 ... Manual do Júri ... Levando-se ainda ...
-
Acordão nº (RO)00107.2002.008.06.00.6 de 4º Turma, 14 de Enero de 2003
... ão, observando-se o que contém o artigo 477, da CLT, limita-se apenas às parcelas e somente ... ARTIGO 10 DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO Nº 27.048, de 12 DE AGOSTO DE 1949 - As ... 5.064/95). Transcrito da Nova Jurisprudência em Direito ...