decreto 63 182 68
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 63, fev. 1988. Disponível em: ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 56, de 9.10.1981, do Congresso ... (68) ... (66) SILVA, José Afonso da. Curso de ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 182 ... A existência de assimétrica posição de ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ADESAO.indb 182 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... diálogo das fontes no ordenamento português 63 , isto é, aplicação simultânea de diversos ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... de prestar denominada pela doutrina alemã 68 de violação positiva do contrato ou violação ...
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Direito Ambiental
... 182, § 4º, III, CF/88 e art. 186/CF); E: ... ão está prevista na Lei 6.938/1981 ou no Decreto 99.274/1990; B: incorreta, pois o Fundo ... 68 do Código Florestal, dispositivo declarado ... 63 da Lei 9.605/1998. ED Gabarito “D” ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 63. Colaborarão na seleção anual do contingente, ... Art. 68. A distribuição dos contingentes dependerá: ... Art. 182. Os brasileiros, no exercício de função ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... legais, como os artigos 10 e 16 do Decreto nº 3 .708/19; artigos 117 e 158 da Lei nº 6 ... 63, ed ... especial, nov ... 2017, p ... 72 ... 61 ... 6, n ... 16, p ... 157-182, dez ... 1992 ... Disponível em: http://www .scielo ... 68 O desenvolvimento consiste em transformações ...
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PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022
... 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827 de 30 de setembro de 2021, de acordo ... BELACI FREITAS DE CABRAL ACP06316327 778.******68 Cruzeiro do Sul AC 15/03/1977 SEM DATA 2 IRLEIDE ... 240.******17 Maceió AL 06/02/1957 SEM DATA 63 MARIA ELODIA DA SILVA ALP02493837 281.******57 ... 705.******87 Manaus AM 29/07/1979 SEM DATA 182 CIDOMAR MARQUES DA SILVA AMP08461726 872.******91 ...
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A conceituação de dados pessoais dispóníveis publicamente
... em agosto de 2020, com a edição do Decreto nº. 10.474/2020 ... 39 DONEDA, 2021, Op ... cit., p. 63 ... 47 BRASIL, Supremo Tribunal Federal. ADI ... 68 Destaca-se, contudo, que o direito à proteção ... 182 Estes somente poderão ser efetivamente ...
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O direito da criança ao esporte no Brasil
... Regulamentada pelo Decreto n. 80.228/1977 24 , a Lei n. 6.251/1975 ... , § 3º, I, ambos da Constituição de 1988 63 , permite que qualquer atleta adolescente não ... 28-A na Lei n. 9.618/1998 68 , houve oportuna complementação do art. 3º, ... ed., 2007. p. 182) ... BRASIL. Decreto n. 7.984 de ...
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Princípios registrais imobiliários
... Emanados ... 151. BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de ... 63-71). 154. DIP, Ricardo. Registro de Imóveis ... de eficácia e moralidade administrativa 182 ... A publicidade exige a mais ampla divulgação ... 68.2012.8.26.0438, 18/11/2013, Rel. Min. Renato ...
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Comentários à Legislação Sindical
... A primeira, Decreto n. 4.269, de 1921, a segunda, Decreto n. 5.221, ... ȱguildasȱgermânicasȱeȱangloȬsaxônicas (63) ... àsȱorganizaçõesȱdeȱtrabalhadoresȱrurais (68) , Convenção n. 154, de 19 de junho de 1981 que ... 182) sobre as Piores Formas de Trabalho das ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... de controle: (1) instrumento de controle: decreto-legislativo; (2) objeto de controle: lei ... 63 A ... questão, do ponto de vista judicial, ... de lei formal a garantia da legalidade penal, 68 a definição das condições de cidadania ativa, ... 182 Uma terceira conseqüência nos obriga a afirmar ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
... vários Decretos, entre os quais o Decreto n. 14.529, de 9 de dezembro de 1920, que vedava o ... 51. 46 SANTOS SOBRINHO, 2019, p. 68 ... ELIZEU DE O. S. SOBRINHO & DÉBORA M ... no Brasil pelos espanhóis em 1530, 63 e se caracteriza pela colocação ... 55 ... 5, n. 7, p. 182-195, jul./dez. 2010. Disponível ... -
Dos crimes dos Prefeitos
... 1º do Decreto-Lei 201/67 são crimes dolosos, não há no ... 63 O inciso III pune o ato de desviar, ou aplicar ... 182 da Constituição ... Toda ação ... 68 O artigo 70, parágrafo único da Constituição ...
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... 182 Responsabilidade de pRefeitos e VeReadoRes ... a sua decisão, com ou sem o decreto respectivo, e motivando-se com as razões do seu ... 25 Cf. RTJ 63/854: esta decisão da Suprema Corte diz respeito ... ção 17/72 e Ação Penal 212/71; RTJ 68/367, 64/1, 63/61 e 59/630. Ver, também, ...
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Direito constitucional
... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... 63 Por fim, cumpre mencionar que, tratando-se de ... 68 Seguindo a nova orientação da Corte Suprema, no ... 182 ... Existem duas modalidades de imunidade ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... 68, § 2º , do Estatuto da Criança e do ... 182" da OIT, igualmente convenção fundamental e tamb\xC3" ... 4º do Decreto n. 6.481, de 2008: ... I – todas as formas ... : «http://www3.dataprev.gov.br/sislex/paginas/63/mte/1978/3214.htm» ... STJ, 2ª Turma, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 21/12/2022 14:37:55 ... SIMULADO OAB 182 ... na universidade estrangeira, que este seja ... (D) A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é ... Civil, diante da omissão da Lei nº 5.474/68 (Lei de Duplicatas) ... (B) É válido o aval ... 63 ... Paulo foi condenado, com trânsito em julgado ...
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Direito grego
... Nenhum decreto do Conselho ou da Assembleia deve prevalecer ... , que cobria diversas formas de difamação.” 63 O grande causídico Demóstenes patrocinou a ... era de rachar, de verão o calor sufocante.” 68 Viviana Gastaldi comenta que “no que concerne ... um mês, antes de beber a cicuta” 182 Curiosidade: O navio era enviado todos os anos ...
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Contratos com características específicas
... FIFA 2014), estão disciplinados pelo Decreto n. 7.783, de 7.8.2012 (DOU de 8.8.2012) ... 8.213/91, atualmente na ordem de R$ 181.284,63, conforme Portaria Interministerial MPS/MF n ... 68: ... " PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N. 68 - ... 3º e 4º da Convenção n. 182 da Organização Internacional do Trabalho ... A ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA.INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DEPURADOR NÃO ALCANÇADO. CONTINUIDADEDELITIVA. CAUSA DE AUMENTO DE PENA NO PATAMAR DE 2/3. MAIS DE 15(QUINZE) CONDUTAS NARRADAS. REGIME INICIAL FECHADO. REINCIDENTE COMPENA SUPERIOR A 4 ANOS. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOSDA DECISÃ
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Nesse sentido, em Portugal, o Decreto-lei 433, de 27/10/1982, que regula as ... 30 TORRADO, 2008, p. 182. 31 TORRADO, 2008, p. 180 et seq.; CAMPOS, ... , no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 63" e no Código de Defesa do Consumidor (CDC). 64 Al\xC3" ... 68 Da mesma forma, as sentenças penais ... -
Portaria, PORTARIA Nº 06/2023 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes , Chefe de Polícia do Estado d
... Decreto-Lei nº 200/67, art. 3º do Decreto nº 19.801/69 ... 63 Arthur Hermes Reguse 3234053 4098812959 46476377 ... 68 Betina Martins Caumo 2776359 72228040053 35882972 ... 182 Felix Fernando Rafanhim 2429713 59404779091 ...
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Portaria, PORTARIA Nº 276/2022 O Delegado de Polícia Fábio Motta Lopes, Chefe de Polícia do Estado do Rio
... o que dispõe os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº ... 200/67, art. 3º do Decreto nº ... 63 Arthur Hermes Reguse 3234053 4098812959 46476377 ... 2983214 80567894053 42164257 ... 68 Betina Martins Caumo 2776359 72228040053 35882972 ... 182 Felix Fernando Rafanhim 2429713 59404779091 ...
- Portaria, PORTARIA Nº 305/2023 O Delegado de Polícia Fernando Antônio Sodré de Oliveira , Chefe de Po
- Portaria, PORTARIA Nº 553/2023 A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confer