decreto 6514 22 julho
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A aplicabilidade do cadastro ambiental rural aos imóveis destinados aos empreendimentos do setor elétrico
... 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 (alterada pela Lei nº 9.648/98) ... a 2009, quando ele foi instituído pelo Decreto nº 7.029, de 10 de dezembro de 2009, como um dos ... ção do órgão estadual competente do Sisnama 22" ; ... f) dependerá de simples declaração ao \xC3" ...
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O Código Florestal de 2012 sob a ótica do Supremo Tribunal Federal: a consolidação do retrocesso socioambiental
... ção florestal foi regularmente cumprida até 22/07/2008; (ii) o regime mais permissivo, com ... 2019. (Brasil, 1988) ... BRASIL. Decreto 591, de 6 de julho de 1992 ... Pacto Internacional ...
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Direitos dos animais domésticos: análise comparativa dos estatutos de proteção
Atualmente, a questão dos maus tratos e da crueldade contra animais domésticos, em especial cães e gatos, tem sido bastante recorrente na sociedade e na mídia em geral, o que fez surgir movimentos, campanhas e até ações judiciais neste sentido. O abandono desses animais causa superpopulação nas ruas, trazendo inúmeros transtornos e, dentre eles, ameaças à saúde pública. Inúmeras são as organizaçõe
... já citadas acima, em Portugal, a partir de julho de 2008 começou a ser aplicada a obrigatoriedade ... ém da lei dos crimes ambientais, existe o decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934, que ... O Decreto Nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, trata das Infrações ... -
Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... ; responsabilidade administrativa; decreto federal 6.514/08; fiscalização ambiental ... 6514/08 5 , não representa um poder discricionário ... : Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 ... Comentários ao Decreto n° 6.514, de 22 de julho ... -
DECRETO Nº 11.080, DE 24 DE MAIO DE 2022
... DE MAIO DE 2022 Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, para dispor sobre as ...
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Acordos substitutivos como instrumento de regulação ambiental
... Regulação ambiental. Decreto 9.179/17. MP 809/17 ... 1 Pós-Doutor ( ... 22 de julho de 2008), com as alterações promovidas ...
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Lei Complementar nº 140/11 e fiscalização ambiental: o delineamento do princípio do licenciador sancionador primário / Supplementary Law nº 140/2011 and environmental inspection: developing the principle of the primary licenser-enforcer
O presente artigo empreende, com base em uma metodologia calcada em análise bibliográfica e jurisprudencial, uma avaliação crítica do exercício da competência material comum de proteção do meio ambiente, com foco no poder-dever de fiscalização dos órgãos ambientais. De modo geral, o presente trabalho busca, a partir de um esforço hermenêutico envolvendo a norma e sua própria razão de ser, ir além
... º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) e o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que ... -
Proteção do ambiente na Constituição Federal de 1988 e proibição de retrocesso: o caso dos Programas de Regularização Ambiental
O presente artigo pretende investigar a respeito da eventual inconstitucionalidade dos instrumentos adotados pelos Programas de Regularização Ambiental (PRA) em virtude dos vácuos de proteção possibilitados pelo assim chamado Novo Código Florestal Brasileiro, em face do Código Florestal de 1965. A hipótese que se enuncia e busca confirmar, ao final da análise, é a da inconstitucionalidade de...
... Conforme o Decreto 7.830/2012, o PRA compreende um conjunto de ... ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008 3 , relativas a supressão ... -
Acórdão, Processo nº 5019768-16.2019.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-08-2022
... 3º, inciso II e art. 64, § 1º do Decreto nº 6.514/2008), efetivada pelo Auto de ... Informou ainda em 22/02/2013, anteriormente ao desembarque do ... 6514 de 22 de julho de 2008. em que cita: "Art. 64- ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011032620134058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801103-26.2013.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MADEIREIRA JOAO PESSOA LTDA - ME e outro ADVOGADO: JOSÉ HUMBERTO RAULINO SILVEIRA PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): KARLA DE ALMEIRA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... Por sua vez, o Decreto nº. 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe, sem ... -
Acórdão nº 1009936-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... de 1998 e artigos 47, § 1º e 53, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008) ... E, ... -
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte ... , de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus diplomas; c) aos ...
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Valoração de danos ambientais - aspectos teóricos e práticos
... BRASIL. Código de Processo Penal. Decreto-Lei 3689 de 3 de outubro de 1941. Brasília. DF ... 2022 ... BRASIL. Decreto 6514 ... 2022 ... BRASIL. Decreto 6514 de 22 ... 2022 ... BRASIL. Decreto 6514 de 22 de julho ...
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Acórdão nº 1000891-29.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — IMPOSSIBILIDADE.NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO — ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR A QUESTÃO.A apreensão dos instrumentos utilizados na prática
... ção de serviços firmado no dia 19 de julho de 2021 ” ... Afiança que “ o local em ... dos incisos II e III do artigo 1º do Decreto Estadual n. 2.151/2014, não resolvendo ilícito ... 18, 48, 50, 66 e 70, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008). ... Conforme o Relatório ... 48, 50, 66 e 79 do Decreto Federal n' 6514/2008, por descumprir embargo, por impedir a ... -
Acórdão nº 1001156-28.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 02-02-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA AMBIENTAL) – DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – PROCESSO ADMINISTRATIVO CONCLUÍDO EM 2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO...
... CONCLUÍDO EM 2018 – APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013 – PRESCRIÇÃO ... – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 21 E 22, DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008 E DOS ARTIGOS ... 22 do Decreto da União nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.686, de 10 ... -
Acórdão nº 1014588-46.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — EXECUÇÃO FISCAL — CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO — NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL — AUSÊNCIA DE LEI A DISPOR SOBRE A MATÉRIA.Não opera a prescrição no curso do processo administrativo ambiental, ante a ausência de lei a dispor sobre a matéria.Recurso não provido.
... ”, nos termos do artigo 20, II, do Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.986, de 1º de ... 2013, reproduziu a redação dos artigos 21 e 22 do Decreto da União nº 6.514, de 22 de julho de ... -
Acórdão nº 1008111-07.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... O termo de apreensão nº 194887, de 22 de fevereiro de 2022, lavrado pela Secretaria de ... (artigo 47, § 1º e artigo 50, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008) ... E, ... -
Acórdão nº 1003035-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... fevereiro de 1998 e artigos 50 e 66, do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008). ... Assim, ... -
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
... que lhe confere o Decreto N°.637-P, de 22 de março de 2019.”Digite aqui ... /2008 (Publicação DOER N° 4001, de 14 de julho" de ... 2021; e fls. 48) ... Não houve manifesta\xC3" ...
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Decisão monocrática nº 1000595-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-01-2022
... capituladas nos artigos 66 e 60, ambos do Decreto Federal n. 6.514/2008 ... A notificação da ... 68000195 – Pág. 22); certidão de inexistência de outros autos de ... 22 do Decreto da União nº 6.514, de 22 de julho de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.686, de 10 ...
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Decisão monocrática nº 1008855-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-09-2023
... de 12 de fevereiro de 1998 e artigo 50 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008). ... E, ...
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Acórdão nº 1016919-35.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA — INFRAÇÃO AMBIENTAL — APREENSÃO DE MAQUINÁRIO — INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE — AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.Não é admissível o deferimento de tutela provisória de urgência com a finalidade de determinar a liberação do bem utilizado na prática de infração ambiental,...
... decorrente de infração ambiental, o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe: ... -
Acórdão nº 1017570-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO — QUESTÕES NECESSÁRIAS À DECISÃO DA CAUSA — DEVIDAMENTE ANALISADAS.Acórdão que analisa todas as questões necessárias ao julgamento da causa, com clareza e objetividade, não é omisso.Embargos rejeitados.
... nos incisos I e II do artigo 106 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... [ ... ] Em ... -
Riscos jurídicos associados a não inscrição dos imóveis vinculados à geração, transmissão e distribuição de energia elétrica ao CAR
... por ocupações irregulares anteriores a 22/jul./08 ... Os benefícios de regularização ... — “MMA” nº 100, de 4/mai./15, e Decreto 8.439/15). Diante da iminência do prazo fatal, ... 82 do Decreto federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... Esta mesma conduta pode ser ...
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Acórdão nº 1015939-88.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTAAGRAVO INTERNO - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR - SUSPENSÃO CC-SEMA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.O órgão ambiental estadual, mediante a Portaria n. 601, de 16-10-2015, que dispõe sobre a inscrição no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CC-SEMA) no âmbito do Estado...
... 601/2015 do SEMA/MT, e art. 22 do Decreto Estadual nº 8.188/2006; do ... 47, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 ... c) por recomendação de autoridades ...