decreto 684 90
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... 90 Na verdade, esse novo modelo de divisão da ... 906 do Código Allemão, e 684 e 685 do Código Suisso. O nosso Código é ...
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Acórdão Nº 5367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... , com a promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, ... que institui o regime jurídico dos ... das Leis do Trabalho ... Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979 ... Art. 28. Aos ... -
Culpa Recíproca (Art. 484 da CLT)
... 6. De acordo com o art. 23 da Lei n. 8.036/90, a fiscalização do cumprimento dessa lei ... 8.036/90 e 19, § 2e, do Decreto n. 99.684/90 e divergência jurisprudencial) ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... 90, p. 23 e ss. 1995. Disponível em: ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... Coimbra: Almedina, 2015, p. 684 e ss ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO ...
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Acórdão Nº 367 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. NATUREZA SUI GENERIS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os Conselhos Profissionais, enquanto autarquias corporativas criadas por lei com outorga para o exercício de atividade...
... 22 da Lei 6.583/1978; e do art. 28 da Lei 6.684/1979, nos ... termos do voto do Ministro ... Decreto nº 93.617/1986 que definiu o término da ... , com a promulgação da Lei 8.112, de 11.12.90, ... que institui o regime jurídico dos ... -
Três ponderações para defender a dispensa da garantia do juízo nos embargos à execução fiscal: críticas ao posicionamento do STJ
Esta pesquisa visa demonstrar que o posicionamento do STJ, exigindo a garantia do juízo para o processamento dos embargos, vai de encontro à carga valorativa das normas constitucionais trazidas com o CPC de 2015, ao posicionamento da Súmula Vinculante 28 do STF e ao princípio da especialidade. Utilizando-se como opção metodológica a pesquisa bibliográfica e a jurisprudência do STJ, inicia-se o...
... reforma, e inclusive na vigência do Decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938, que ... Revista de Processo , São Paulo, v. 23, n. 90, abr./jun. 1998, p. 100). Sinteticamente, Paulo ... ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. v. 3, p. 684. Versão digital. Na doutrina italiana: ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... p. 683-684.) ... 6. Cf. SOUZA, Carlos Affonso. Segurança ... Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), ... promulgada no Brasil em 2009, através do Decreto ...
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Opinião consultiva do Arquipélago de Chagos: questões sobre a jurisdição da Corte e autodeterminação dos povos
... Território Britânico no Oceano Índico.’ 684 Parte do disposto nesse acordo envolvia a ... 693 Chagos Arbitration, pp. 71-72 e p. 90. O primeiro pedido das Ilhas Maurício foi que o ... 706 Carta das Nações Unidas. Decreto 19.841, de 22 de outubro de 1945 ... 707 ...
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Entre a hipótese de incidência e o fato jurídico tributário: uma análise do monismo e do dualismo terminológico no âmbito da norma tributária
O presente trabalho pretende realizar breve análise sobre o debate doutrinário relativo à diferenciação terminológica entre a hipótese abstrata prevista em lei e o fato concretamente realizado. Para a literatura tributária, nacional e estrangeira, o debate tem relevância, pois permite compreender os motivos pelos quais determinadas tendências estrangeiras foram trazidas à literatura e à legislação
... (Estudos doutrinários e anotações ao decreto-lei n. 960, de 17 de dezembro de 1938). Rio de ... , conforme se observa em Celso Ribeiro Bastos, 90 Roque Antonio Carrazza, 91 - 92 Souto ... 89 ... -
Índice Cronológico da Legislação
... CONVENÇÃO DA OIT N. DATA DOU Pág ... Decreto n. 10.088 05.11.19 ... N. 132 (Férias anuais ... 10.04.86 539 92.790 17.06.86 18.06.86 434 99.684 08.11.90 12.11.90 251 1.035 30.12.93 03.01.94 684 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária” ... B: correta. Artigo 24 do Decreto 99.710/90 (Promulga a Convenção sobre os ... DENSA, VANESSA TRIGUEIROS E WANDER GARCIA 684 ... (B) Duas são as espécies de guarda ...
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Decisões Monocráticas nº 1225493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99. 684/ 1990 ... Segurança jurídica ... 23 da Lei Federal 8.036/90 e art. 55 do Decreto 99.684/90, na forma imposta ...
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Decisão da Presidência nº 1225493 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2019
... e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99. 684/ 1990 ... Segurança jurídica ... 23 da Lei Federal 8.036/90 e art. 55 do Decreto 99.684/90, na forma imposta ...
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Acórdão, Processo nº 0000448-49.2017.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-07-2022
... a 24/9/84, 16/10/84 a 10/4/87, 12/5/87 a 15/8/90, 3/9/90 a 19/12/90, 2/5/91 a 17/12/93, 1º/5/94 a ... III, pp. 684 e 685, Malheiros Editores: "As correções ... a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento ...
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O Sumário de Culpa e sua Fase Pré-Processual
... (Pacto de San José de Costa Rica — Decreto nº 678/92), o Pacto Internacional de Direitos ... deverá ser concluído no prazo máximo de 90 dias. Auguramos sinceramente que isso aconteça! ... 684/357-8, 706/354; TACRSP: RJDTACRIM 9/142; TAMG: RT ...
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Capital - 19ª vara de relações de consumo
... ções constantes no sistema SAJ, conforme Decreto Judiciário nº 638, de 17 de setembro de 2018 ... DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8116774-90.2022.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... Réplica à fls. 684"/695, acompanhado dos documentos 696/707 ... Ac\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ILEGALRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.CONTEMPORANEIDADE. REITERAÇÃO APÓS FATOS IMPUTADOS. PRISÃODOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA PARA CUIDADO DEMENORES. DEMORA PARA REANÁLISE DA CUSTÓDIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO.AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE....
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Decisões Monocráticas nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... foi obrigada a proceder a demissão de 90"% ( noventa) dos trabalhadores que prestavam servi\xC3" ... Decreto 979, que teve como objetivo regular a ... RE 146733, Moreira Alves, RTJ 146/684, 694). (RE 180745 SP, Relator SEPÚLVEDA ...
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Acordão da , 09-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. PREVISÃO DO EDITAL DO CERTAME E NA LEI. PROGRESSÃO NA CARREIRA REGIDA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NO MOMENTO DE SUA NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÃDICO. CUMULAÇÃO DE CARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. VÃCIO DE VONTADE
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Ações Constitucionais
... habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando depois, ainda ... prazo de 30 dias da notificação acrescido de 90 dias para a impetração do mandado de ... 684 Guilherme Sandoval Góes Cleyson de ...
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Ações Constitucionais
... habeas corpus , que chega ao Brasil com o Decreto n. 114 de maio de 1821, constando depois, ainda ... prazo de 30 dias da notificação acrescido de 90 dias para a impetração do mandado de ...
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Enunciados
... ça está sujeito ao prazo decadencial de 90 (noventa) dias previsto no § 1º do art. 33 da ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... 684. (art. 942; art. 5º, XXXVII, CF) Ofende o juiz ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... com a fórmula da conditio sine-qua-non ” 684 ... Ele concluiu que as lesões à saúde humana ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... de árvore, ação usual de aproximadamente 90% de seus habitantes, vários diagnósticos podem ...
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Direito Civil
... , salvo expressa previsão em contrário, é de 90" (noventa) dias ... A: incorreta, pois a sucess\xC3" ... á requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, que se apostile ao mesmo a ... 683 e 684 do CC); III: correta (art. 666 do CC); IV: ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... de fato ocorreu com a entrada em vigor do Decreto n. 1.744/95, que regulamentou a implantação do ... São Paulo: Ltr, 2016, p. 90 ... 42 CEZAR, Katia Regina. Pessoas com ... 2. Ed. Curitiba: Alteridade, 2015. P. 653-684 ... 75 LINHARES, Aletsandra. Benefício de ...