decreto lei 121 2008
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Acórdão nº 0018652-94.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, I, IV C/C ARTIGO ... 14, II) AMBOS DO ... ADEQUADA DO DECRETO PREVENTIVO ... IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO ... 2008 (foi representado por atos infracionais, mas ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0142475-93.2008.8.19.0001 (Cível), 15-08-2023
Ação Anulatória de Ato Administrativo - Agente de Disciplina do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE. Aposentadoria por invalidez, diagnosticada com "transtorno depressivo". Pedido administrativo de reversão rejeitado. Sentença de improcedência. Junta Médica que conclui que a agente apresentava transtorno depressivo, após o período ininterrupto de 24 meses e 10 dias de licença
... o artigo 219, I1 do Decreto n° 2.479/79, ... Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos ... antes da modificação pela Lei Complementar ... Estadual nº 121/2008. Aposentadoria corretamente ... decretada, com base na legislação ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são ... ão, aduzi que, no julgamento do RE nº 116.121/SP, ... a Corte concentrou-se na dicotomia entre ...
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Das penas
... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... e, consequentemente, de frustração do decreto de expulsão não justifica o indeferimento do ... · Vide arts. 121, §§ 3º e 4º, e 129, §§ 6º e 7º, CP ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... 1ª Turma, 30.09.2008 ... Decisão: A Turma, preliminarmente, por ... No Acórdão 121/98, ... da relatoria do Ministro Iram Saraiva, o ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... funcional, observadas as disposições do Decreto no 84.669, de 29 de abril de 1980, ou do Decreto ... Art. 121. Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º, 9º, 11, 20 e 21 da ... § 4º Até 31 de dezembro de 2008", até que sejam editados os atos referidos nos §\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y9c{bottom:120.125714px;}.y33b{bottom:121 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... pela Sefaz, observado o disposto em decreto do Poder Executivo. (AC) ... § 2º A obrigação ... na Lei nº 13.494, de 02 de julho de 2008, e (AC) ... XIII - apoio à realização de ... 121° 03' 58,29'' e distância de 0,58 m até o ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 1; MARINO, 2010, p. 4, 96, 121, 175 e 187-189; KATAOKA, 2008, p. 49, 59, 64, 73, ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 1º, I e II, do Decreto nº 43.080/02, ... ambos do Estado de Minas ... ão, aduzi que, no julgamento do RE nº 116.121/SP, a Corte ... concentrou-se na dicotomia entre ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 24/6/2008, DJe ... de 5/8/2008). Nesse mesmo sentido: REsp ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 121 de 218 ... RE 1101937 / SP ... passa, portanto, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0147329-42.2022.8.19.0001 (Fazendária), 20-12-2023
Recurso Inominado nº 0147329-42.2022.8.19.0001 Recorrente: BRUNO CESAR SANTOS DE ALMEIDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. AÇÃO PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE O PLEITO. GRATIFICAÇÃO ABSORVIDA AO VENCIMENTO EM RAZÃO DA PECULIARIDADE DO EXERCICIO DA FUNÇÃO....
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide ... ( Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008 ) § 2º. Ao aprendiz, salvo condição mais ... (Redação dada pela Lei nº 7.121", de 8.9.1983) ... CAPÍTULO VI ... DOS SERVI\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0243163-92.2010.8.19.0001 (Cível), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR INVALIDEZ PARA APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTE DO REENQUADRAMENTO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE COBRANÇA E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL. INCONFORMISMO DO SERVIDOR APOSENTADO E DO ESTADO...
... ARTIGO 219, INCISO I, ALÍNEA ‘B’, DO DECRETO ... ESTADUAL N° 2.479/1979, REVOGADO PELA LEI ... COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 121/2008, MAS EM ... VIGOR À ÉPOCA DA INATIVIDADE ... -
Do Homicídio (Art. 121)
... Judimar Biber, DJ 11/1/2008). Havendo indícios de que os golpes de facão e pauladas possam ter ... necessária e diferenciada proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando a Convenção ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Matar alguém é um fato típico (art. 121 do CP). Para que seja crime, é preciso, também, ... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... vol. 2, São Paulo: RT, 2008, p. 259. 235 JESCHECK, Hans-Heinrich. Op. cit ...
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Da advocacia
... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... § 1º do art. 3º DA RESOLUÇÃO CNJ N. 121/2010. Acesso automático ao processo eletrônico ...
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Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... Rio de Janeiro: Zahar, 2008. p. 167 ... 111 LIPOVETSKY, Gilles; SERROY, ... a duras penas ao longo da história 121 ... De todo modo, não é possível ... 4º do Decreto-Lei nº 4.657/1942 193 ... Por isso, o raciocínio ...
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Súmulas do TST separadas por assunto
... 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Presume-se o ... 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ...
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Direito tributário e processual tributário
... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... , se o ano-base for 2007, o exercício será 2008. Naquele se deu o fato gerador; neste, a entrega ... 1.245, § 1º). 121 Ressalte-se que, apesar da legislação da ...
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Exercícios prácticos
... , Laurita Vaz, – QUINTA TURMA, 15/12/2008) ... PENAL – HABEAS CORPUS – FURTO DE UM ... 121 deste Código: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 ... as partes tivessem se conformado com o decreto condenatório, de modo que o trânsito em julgado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008302-18.2020.8.19.0000 (Cível), 10-09-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PROFESSORA DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEFERIMENTO DA TUTELA PRETENDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, QUE, NESTE CASO, CONSISTE EM REQUISITO NECESSÁRIO PARA O MAGISTRADO...
... 30, I do Decreto-Lei 220/75, antes ... de sua revogação pela Lei Complementar 121/2008, ao argumento de ... Agravo de Instrumento ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 121, parágrafo único e 343, § 5º, do CPC ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 (Fazendária), 06-03-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0037622-44.2019.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NILVA DA COSTA NEVES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... São Paulo: Paulus, 2008. p. 321-322 ... 3. PARISER, Eli. O filtro ... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 121 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...